Artigo 7 da Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007 do Munícipio de Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 7º - As funções referentes a cadastramento, lançamento, controle da arrecadação e fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias, bem como as medidas de prevenção e repressão a fraudes, competem, privativamente, à Secretaria Municipal de Finanças, por meio de seus órgãos tributários e dos agentes a estes subordinados, independente da denominação jurídica do cargo por eles ocupado.
§ 1º A fiscalização dos tributos municipais, compreendida a imposição de sanções por infração à legislação tributária, será promovida, privativamente, por agentes aos quais a lei determine tal competência.
§ 2º No exercício de suas funções, o agente fiscal que presidir a qualquer diligência de fiscalização, se fará identificar por meio idôneo.

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 29 de Julho de 2021

13097242 4546610 035471/2021 2017/11/13046 PAULO COPPOLA DOS SANTOS RUA PROFESSOR EUCLYDES GUIMARÃES 41 LOTEAMENTO PARQUE DOS ALECRINS 13098540 CONSTRUÇÃO 198,9 297,4833 59.169,43 31/08/2019…

Página 18 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 8 de Julho de 2021

SWISS PARK 13049584 5477069 035381/2021 2018/11/368 JAIRO BROMBERG RUA TORELLO JOSÉ DELLA MAGGIORE ORLANDI 60 ALPHAVILLE DOM PEDRO 3 13097257 CONSTRUÇÃO 302,24 319,9250 94.294,69 15/05/2020…

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 8 de Junho de 2021

Assunto: Pedido de reconsideração de indeferimento de CENE - Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município de Campinas Tendo em vista os documentos e informações constantes no processo, acolho…

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Maio de 2021

no momento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Maio de 2021

recíproca", nos termos dos artigos 1º, 18 e 150, VI, "a" da CF/88, vez que no caso em tela não há interferência de um ente federativo sobre o outro e o sujeito passivo não é a União Federal, mas sim…

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 6 de Maio de 2021

13104098 5742048 034775/2021 2005-11-6524 JACYRA GAINO DE SOUZA RUA SALOMÃO MUSSI 429 JARDIM SANTA GENEBRA II (BARÃO GERALDO) 13084773 CONSTRUÇÃO 213,54 297,4833 63.524,58 14/10/2019 12.033,46…

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 24 de Fevereiro de 2021

, combinado com os artigos 68 a 70 e 89 , todos da Lei Municipal 13.104 /2007 e alterações, indefiro o pedido... na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo74 da Lei Municipal n…

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 12 de Fevereiro de 2021

e do artigo 22, III, ambos da Lei 13.104 de 17 de outubro de 2007. Nos casos em que, em função dos valores pagos... Mobiliária, no uso de suas atribuições legais e amparado pelos artigos 7º; 28; …

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 6 de Janeiro de 2021

, no uso de suas atribuições legais e amparado pelos artigos 7º e 20 da Lei 13104/07, vem por meio de publicação em Diário...Pg. 9. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 06/01/2021 …

Página 20 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 22 de Dezembro de 2020

o artigo 74 da Lei Municipal 13.104/07, alterada pela Lei 13.636/09. Campinas, 21 de dezembro de 2020 LUIS GUSTAVO... do recurso oficial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado …

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