Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007 do Munícipio de Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 5º - São direitos do sujeito passivo:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão simplificar, na medida do possível e dentro das exigências legais, o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 27 de Julho de 2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO ITBI Setor de ITBI - DRI - SMF NOTIFICAÇÃO FISCAL Nº 476CZ-A-2019.52485-35 (Encaminhada nos termos dos artigos 21 e 22 da Lei Municipal 13.104/07) PROTOCOLO:…

Página 17 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Março de 2021

emitidas que comprovem tal valor; c) Croqui do imóvel, contendo indicação das atividades desenvolvidas em cada parte do imóvel, com a respectiva indicação das dimensões, em metros quadrados, das…

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 21 de Dezembro de 2020

às disposições do artigo 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69 e 70 da Lei 13.104/07, indefiro o pedido... do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Dezembro de 2020

, consubstanciado nas disposições do art. 5º, inciso I e do artigo 6º,capute §§ 1º ao 3º, ambos da Lei 12.391/05..., nos termos do art. 30, incisos I a VI, §1º e 2º da Lei Municipal 13.104/2007

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 23 de Novembro de 2020

artigo 49 da mesma lei. Remeto os autos ao DCCA/SMF para providências quanto ao aproveitamento do crédito a que se referem os artigos 55 a 57 da Lei Municipal nº 13.104/2007, bem como quanto a…

Página 15 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 9 de Novembro de 2020

7502UFIC - decorrente do(s) recolhimento(s) efetuado(s) para a(s) competência(s) de 4, 5 e 8 do ISSQN Homologação Estimativa do Exercício de 2020, para a Inscrição Municipal nº 255.507-7, nos moldes…

Página 23 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Julho de 2020

oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei 13.636/09. Campinas, 15 de abril de 2020... pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009. Campinas, …

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 24 de Junho de 2020

o artigo 74 da Lei Municipal 13.104/07, alterada pela Lei Municipal 13.636/09. Campinas, 23 de junho de 2020 PAULO..., locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, com fundamento no art.…

Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 24 de Junho de 2020

DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO 108/2020SEP - 15/03/09354 Com fundamento nos artigos 17 a 23 da Lei Municipal 13.104/07... DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO 109/2020SEP - 15/03/04383 Com fundamento nos a…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Março de 2020

moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso o crédito não seja utilizado em sua totalidade no procedimento de compensação, e não constem outros débitos vencidos ou vincendos em nome do…

Termo ou Assunto relacionado