Artigo 5 da Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007 do Munícipio de Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 5º - São direitos do sujeito passivo:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão simplificar, na medida do possível e dentro das exigências legais, o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos na repartição, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III - produzir as provas pertinentes ao deslinde do caso;
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por procurador.

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 27 de Julho de 2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO ITBI Setor de ITBI - DRI - SMF NOTIFICAÇÃO FISCAL Nº 476CZ-A-2019.52485-35 (Encaminhada nos termos dos artigos 21 e 22 da Lei Municipal 13.104/07) PROTOCOLO:…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Abril de 2021

pela SMAJ no protocolo digital PMC.2016.00008436-21, consoante as disposições do artigo 85 da Lei 13.104/07, e indefiro o pedido de revisão do lançamento da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo,…

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Abril de 2021

nº 012/2021SEP.COND. RES. 2017/03/11052 Em caso de dúvidas, entrar em contato através do e-mail: sergio.pozzebon@campinas. sp.gov.br. SERGIO EDUARDO POZZEBON AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO Matr: 109880-2…

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Abril de 2021

OBSERVAÇÕES: Encaminhar os documentos solicitados para o e-mail: sergio.pozzebon@campinas.sp.gov.br, informando no campo "Assunto" o número da Notificação Fiscal nº 018/2021SEP.COND.RES.

Página 17 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Março de 2021

emitidas que comprovem tal valor; c) Croqui do imóvel, contendo indicação das atividades desenvolvidas em cada parte do imóvel, com a respectiva indicação das dimensões, em metros quadrados, das…

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Fevereiro de 2021

de Valores do Município de Campinas, aprovada pela Lei Municipal 15.499/17, nos termos do artigo 16 da Lei Municipal ... de que trata o artigo 74 da Lei Municipal 13.104/07, alterado pela Le…

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 21 de Dezembro de 2020

às disposições do artigo 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69 e 70 da Lei 13.104/07, indefiro o pedido... do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Dezembro de 2020

DOS SANTOS SANTIAGO Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa 001... 13.104, de 17 de outubro de 2007. Nos casos em que, em função dos …

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 23 de Novembro de 2020

artigo 49 da mesma lei. Remeto os autos ao DCCA/SMF para providências quanto ao aproveitamento do crédito a que se referem os artigos 55 a 57 da Lei Municipal nº 13.104/2007, bem como quanto a…

Página 15 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 9 de Novembro de 2020

7502UFIC - decorrente do(s) recolhimento(s) efetuado(s) para a(s) competência(s) de 4, 5 e 8 do ISSQN Homologação Estimativa do Exercício de 2020, para a Inscrição Municipal nº 255.507-7, nos moldes…

Termo ou Assunto relacionado