Artigo 4 da Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007 do Munícipio de Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 4º - Processo administrativo tributário, para os efeitos desta lei, é a fase litigiosa que decorre do procedimento administrativo tributário e compreende o conjunto de atos e formalidades pertinentes ao controle de legalidade dos atos da administração tributária, que versem sobre as seguintes matérias:
I - impugnação ao lançamento tributário;
II - lançamento relativo a imposição de penalidades por descumprimento de obrigação tributária;
III - isenção;
IV - reconhecimento administrativo de imunidade e de não incidência;
V - VETADO.

Página 20 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Julho de 2021

inalterados todos os demais dados constitutivos , de acordo com os dispositivos legais supracitados, com o acréscimo do disposto nos Decretos Municipais n° 17.734/2012, 19.360/2016 e 19.723/2017, no…

Página 21 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Julho de 2021

alterações posteriores, o(a) Interessado(a) deixou de apresentar a documentação solicitada, assim como não justificou ou contestou formalmente dentro do prazo estipulado. Fica o requerente notificado…

Página 4 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 28 de Julho de 2021

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS -DRI/SMF RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 27 de Julho de 2021

JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS - JRT DESPACHO DA PRESIDÊNCIA DA JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS Processo Principal: PMC.2017.00048184-27 Interessado(a): ECO VILA TIPUANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 20 de Julho de 2021

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Processo Administrativo Nº 2021.00000563-86 Interessado: Fundação Municipal para Educação Comunitária Pregão Eletrônico: 028/2021. Objeto: Registro de Preços para aquisição de…

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 20 de Julho de 2021

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Protocolado: 2017/03/2503 Interessado: Dimitrios George Bozinis Código…

Página 3 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Julho de 2021

CÓD PREÇO (R$) IT BEC DESCRIÇÃO UND QT UNIT TOTAL 12 5682622 ESTANTE MULTIUSO; EM MDP OU MDF 18MM UND 50 374,00 18.700,00 14 5257387 MESA TAMPO BASCULANTE, MESA RETANGULAR UND 100 554 55.400,00…

Página 4 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Julho de 2021

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários Com fulcro na manifestação da área responsável pela instrução e demais elementos constantes dos autos e, com fundamento nos artigos 4º, 68, 69 e 70 da Lei…

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Julho de 2021

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Protocolado: 2013/03/4641 Interessado: Eduardo Manoel Nogueira Código…

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Julho de 2021

da como imóvel unificado de fato, nos termos do Art. 21, § 4º Lei 11.111/2001 com o lote 3421.44.74.0052.01001, constante do procedimento administrativo PMC.2021.00007299-84. Imóvel código…

Termo ou Assunto relacionado