Artigo 4 da Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007 do Munícipio de Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 4º - Processo administrativo tributário, para os efeitos desta lei, é a fase litigiosa que decorre do procedimento administrativo tributário e compreende o conjunto de atos e formalidades pertinentes ao controle de legalidade dos atos da administração tributária, que versem sobre as seguintes matérias:
I - impugnação ao lançamento tributário;
II - lançamento relativo a imposição de penalidades por descumprimento de obrigação tributária;
III - isenção;
IV - reconhecimento administrativo de imunidade e de não incidência;
V - VETADO.

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 21 de Janeiro de 2021

com as disposições do parágrafo único do art. 83 da Lei 13.104/07. Campinas, 07 de janeiro de 2021 ADRIANO SALLES AFTM - Matrícula... mensal (homologação), nos moldes dos artigos 42 e 45 da …

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 21 de Janeiro de 2021

dos artigos 4º e 68 a 70 da Lei Municipal 13.104/2007, deixo de conhecer do pedido de revisão de lançamento... aos preceitos dos artigos 4º e 68 e 70 da Lei Municipal 13.104/2007, certifico a …

Página 47 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 7 de Janeiro de 2021

do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei 13.636/09. Campinas, 09 de março de 2017... do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução …

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 21 de Dezembro de 2020

de matéria que não se enquadra como impugnação de lançamento, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei Municipal 13.104/07... Atendendo ao disposto nos artigos 68, 69 e 70 da Lei Municipal 13.1…

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 14 de Dezembro de 2020

com os artigos 4º, 70 e 82, da Lei Municipal 13.104/2007, indefiro o pedido de revisão dos lançamentos do IPTU e da Taxa... ser oferecida impugnação até 18/01/2021, nos termos do art. 34 e art. …

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 11 de Dezembro de 2020

revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, e alterações. Eventual crédito apurado em…

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 11 de Dezembro de 2020

Com base na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com os artigos 3º, 69, 70 e 72 da Lei Municipal nº 13.104/07, determino a retificação de ofício dos…

Página 31 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Dezembro de 2020

de Valores do Município de Campinas, anexa à Lei 15.499/17, em conformidade com o disposto no artigo 16 da Lei... aos preceitos dos artigos 4º e 68 a 70 da Lei Municipal 13.104/2007, defiro o …

Página 32 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Dezembro de 2020

as disposições do artigo 68, combinado com os artigos 4º e 33, e do artigo 70 da Lei Municipal 13.104/07, indefiro... na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104

Página 29 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 4 de Dezembro de 2020

instrução e demais elementos constantes dos autos e, com fundamento nos artigos 4º, 68, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/2007... aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 3º c.c.os artigos

Termo ou Assunto relacionado