Art. 4 da Lei 13104/07, Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 4º - Processo administrativo tributário, para os efeitos desta lei, é a fase litigiosa que decorre do procedimento administrativo tributário e compreende o conjunto de atos e formalidades pertinentes ao controle de legalidade dos atos da administração tributária, que versem sobre as seguintes matérias:
I - impugnação ao lançamento tributário;
II - lançamento relativo a imposição de penalidades por descumprimento de obrigação tributária;
III - isenção;
IV - reconhecimento administrativo de imunidade e de não incidência;
V - VETADO.

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Fevereiro de 2020

dos artigos 4º , 33 , 68 e 74 da Lei 13.104 /07. Campinas, 10 de fevereiro de 2020 PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE AFTM...Pg. 10. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 13/02/2020 …

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 7 de Fevereiro de 2020

do percentual aplicado da multa punitiva, NÃO CONHEÇO deste pedido em obediência ao artigo 88 da Lei Municipal n. 13.104/2007... do percentual aplicado da multa punitiva, capítulo recursal não …

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 7 de Fevereiro de 2020

Pg. 7. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 07/02/2020 análise, nos termos dos artigos 3º, 4º e 71... Municipal 12.392/05; artigos 31 e 88 da Lei Municipal 13.104/07; artigo 1º, § 4º …

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 5 de Fevereiro de 2020

do artigo 68 combinados com os artigos 4º, 69, 70 e 82 da Lei Municipal 13.104/2007, defiro parcialmente o pedido... na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2…

Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 20 de Janeiro de 2020

arquivamento do processo, nos moldes do Art. 63, § 2o da Lei Municipal 13.104/2007. Campinas, 17 de janeiro de 2020 ILTON..., e atendendo aos preceitos do artigo 68 combinado com os artigos 4º, 69, …

Página 12 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 20 de Janeiro de 2020

com os artigos 4º, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/2007, indefiro o pedido de revisão dos lançamentos do IPTU para... do processo, nos moldes do Art. 63, § 2o da Lei Municipal 13.104/2007. Campin…

Página 3 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 15 de Janeiro de 2020

as disposições do artigo 68, combinado com os artigos 4º e 33, e do artigo 70 da Lei Municipal 13.104/07, indefiro o pedido... pelo artigo 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei

Página 18 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Janeiro de 2020

Tributários , posto que a referida decisão não se enquadra nas exigências dos artigos 4º, 33, 68 e 74 da Lei 13.104/07... Atendendo ao disposto nos termos dos artigos 66 e 70 c.c. art. 3º, da Lei

Página 20 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Janeiro de 2020

do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal 13.104/07, alterada pela Lei 13.636/09. Campinas, 02... se enquadra no disposto no art. 74 da Lei Municipal / 13.104/2007. Campinas,…

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Dezembro de 2019

com os artigos 4, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/2007, indefiro o pedido de revisão do lançamento do IPTU do imóvel... oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei
Termo/Assunto relacionado