Art. 4 da Lei 13104/07, Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 4º - Processo administrativo tributário, para os efeitos desta lei, é a fase litigiosa que decorre do procedimento administrativo tributário e compreende o conjunto de atos e formalidades pertinentes ao controle de legalidade dos atos da administração tributária, que versem sobre as seguintes matérias:
I - impugnação ao lançamento tributário;
II - lançamento relativo a imposição de penalidades por descumprimento de obrigação tributária;
III - isenção;
IV - reconhecimento administrativo de imunidade e de não incidência;
V - VETADO.

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 1 de Abril de 2020

, atendendo ao disposto no art. 4º c/c artigos 68 a 70 e 82 da Lei Municipal . 13.104/07, certifico a PERDA DO OBJETO... aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 68 combinado com os artigos 4

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 1 de Abril de 2020

pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009. Campinas, 30 de março de 2020 PAULO RODRIGO PERUSSI... combinado com os artigos 4º, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/2007, …

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 1 de Abril de 2020

do artigo 68 combinado com os artigos 4º, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/2007, defiro o pedido de revisão do lançamento... com os artigos 4º, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/2007, defiro o …

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Março de 2020

e alterações,atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento... da Lei 13.104/07, alterado pela Lei 13.636/09. Campinas, 27 de março …

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 18 de Março de 2020

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Protocolado: 2014/03/353, anexos…

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 5 de Março de 2020

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI RELATÓRIO DE DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Protocolo: 15/03/11837…

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 4 de Março de 2020

4154.41.59.1185.01001, 4154.41.59.1205.01001 e 4154.41.59.1488.01001; e o protocolado a ser certificado de nº PMC.2019.00000732-81 se refere de ação fiscal iniciado na Coordenadoria de Fiscalização…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 4 de Março de 2020

Protocolo: 08/03/03626 Anexos: 12/10/04464 Assunto: Impugnação IPTU e Taxas Imobiliárias 2008 e 2012 Requerente: EDUARDO DE GOES MONTEIRO Cod. Cartográfico: 3261.12.23.0238.00000 Em face do exposto,…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 3 de Março de 2020

DATA : 19/03/2020 HORÁRIO : 09hs LOCAL : FUMEC SEDE Rua Antônio Cesarino nº 985 - Centro - Campinas PAUTA : *Prestação de Contas 2019 *Informes Gerais Campinas, 02 de março de 2020 SOLANGE VILLON…

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 3 de Março de 2020

Atendendo ao disposto nos artigos66 e 70da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e nos documentos constantes nos autos, fica prejudicada a análise…
Termo/Assunto relacionado