Artigo 1 da Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007 do Munícipio de Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - Esta lei regula o procedimento e o processo administrativo tributário no âmbito da administração municipal, definindo os princípios, competências e normas de direito administrativo a ele aplicáveis.

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 14 de Julho de 2021

eventual repetição do indébito tributário fica condicionada à inexistência de débitos em nome do sujeito passivo do imposto, em face do disposto no artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007, devendo…

Página 31 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 7 de Julho de 2021

cícios subsequentes se mantido os requisitos legais, e DETERMINO A REVISÃO DE OFÍCIO do exercício de 2021 , cancelando os lançamentos originariamente constituídos e reemitindo-os com a isenção de…

Página 3 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 14 de Junho de 2021

3. à Secretaria Municipal de Saúde, para as demais providências, em especial a reserva orçamentária eletrônica no SIM, o cumprimento do disposto nos artigos 6º e 7º do Decreto Municipal nº 21.239/21…

Página 4 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 14 de Junho de 2021

Código Cartográfico: 3264.44.09.0002.01001 Atendendo às disposição do artigo 68, combinado com o artigo 4º, e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07 e ainda de acordo com a competência delegada…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1522717-85.2017.8.26.0114 SP 1522717-85.2017.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000343972 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1522717-85.2017.8.26.0114, da Comarca de…

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 27 de Abril de 2021

HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS Processo Administrativo nº FUMEC.2020.00000069-40. Interessada : Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC. Assunto: Tomada de Preços nº…

Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Abril de 2021

requerente apontar para a necessidade de manutenção da Isenção para Aposentado, a partir do exercício de 2021, que foi cancelada indevidamente, substituindo os lançamentos originalmente constituídos…

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 5 de Abril de 2021

do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a…

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Março de 2021

Nos termos dos artigos 21 a 23 e 63, §1º, da Lei Municipal nº 13.104/2007, fica o interessado(a) responsável NOTIFICADO a apresentar no prazo de 15 dias da data da publicação, os seguintes…

Página 4 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 22 de Março de 2021

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO NOTIFICAÇÃO FISCAL Protocolo SEI nº: PMC.2020.00006581-81 (e anexo PMC.2021.00009710-92) Interessado: Euro Suit Hotel Campinas…

Termo ou Assunto relacionado