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18 de outubro de 2017
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Editar Foto
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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

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Andamento do Processo n. 2017/0269616-6 - Habeas Corpus - 18/10/2017 do STJ

(345) HABEAS CORPUS Nº 420922 - MA (2017/0269616-6) IMPETRANTE : STANLEY DE SOUSA PATRICIO FRANCO ADVOGADO : STANLEY DE SOUSA PATRÍCIO FRANCO - PI003899 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

Andamento do Processo n. 10874/2015 - Processo Administrativo de Sequestro - 18/10/2017 do TJMA

Processo Administrativo de Sequestro nº. 10874/2015-TJMA Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Requerido: Município de Mirador/MA Prefeito: José Ronnilde Pereira de Sousa

Andamento do Processo n. 17542/2015 - Processo Administrativo - 18/10/2017 do TJMA

Processo Administrativo nº. 17542/2015-TJMA Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Ente Devedor: Município de Humberto de Campos/MA Prefeito: José Ribamar Ribeiro Fonseca Procuradores:

Andamento do Processo n. 3862/2017 - Processo Administrativo - 18/10/2017 do TJMA

Processo Administrativo nº.3862/2017-TJMA Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Requerido: Município de Fortuna/MA Prefeito: Arlindo Barbosa dos Santos Filho Procurador: Warwick Leite

Andamento do Processo n. 3886/2017 - Tjma - 18/10/2017 do TJMA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 3886/2017-TJMA Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Ente Devedor: Município de Peri-Mirim Prefeito: José Geraldo Amorim Pereira Natureza: Regime Especial

Andamento do Processo n. 2017/0265770-0 - Habeas Corpus - 18/10/2017 do STJ

(5046) HABEAS CORPUS Nº 420.674 - MA (2017/0265770-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : RAIMUNDO JOSE ARAUJO LIMA JUNIOR E OUTRO ADVOGADOS : RAIMUNDO JOSÉ ARAÚJO DE LIMA JÚNIOR -

Andamento do Processo n. 32730/2017 - Processo Administrativo de Sequestro - 17/10/2017 do TJMA

Processo Administrativo de Sequestro nº. 32730/2017-TJMA Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Ente Devedor: Município de Lima Campos Prefeito: Jailson Fausto Alves Procuradores:

Andamento do Processo n. 2017/0267486-1 - Habeas Corpus - 17/10/2017 do STJ

(235) HABEAS CORPUS Nº 420763 - MA (2017/0267486-1) IMPETRANTE : FELIPE PONTES LAURENTINO ADVOGADO : FELIPE PONTES LAURENTINO - PI007755 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE

Andamento do Processo n. 2017/0250578-5 - Habeas Corpus - 17/10/2017 do STJ

(4837) HABEAS CORPUS Nº 418.267 - MA (2017/0250578-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : RODOLFO AUGUSTO FERNANDES E OUTRO ADVOGADOS : RODOLFO AUGUSTO FERNANDES - MA0012660 DANIEL SANTOS

Andamento do Processo n. 2017/0265770-0 - Habeas Corpus - 16/10/2017 do STJ

(344) HABEAS CORPUS Nº 420674 - MA (2017/0265770-0) IMPETRANTE : RAIMUNDO JOSE ARAUJO LIMA JUNIOR E OUTRO ADVOGADOS : RAIMUNDO JOSÉ ARAÚJO DE LIMA JÚNIOR - PI010780 RAY SHANDY CAMPELO LOPES -

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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão altera edital de concurso com 58 oportunidades efetivas e CR

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) publicou edital de retificação do concurso... de escolaridade. De acordo com o documento, os cargos previstos inicialmente para o Tribunal de Justiça e para... ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 19/04/2011

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 488304 MA 2006/0016663-4 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO (ARTIGO 511 , DO CPC ). PRAZO MAIOR ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. INAPLICABILIDADE. PENA DE DESERÇÃO. APLICAÇÃO. 1. Os embargos infringentes, recurso que se fundamenta no voto isolado de um dos integrantes do órgão julgador proferido em sede de apelação ou de ação rescisória, obedecem os mesmos requisitos de admissibilidade observados na Teoria Geral dos Recursos, sem maiores especificidades. 2. Deveras, no que toca ao preparo dos embargos infringentes, a Lei 8.950 /94, que alterou a redação do artigo 511 , do CPC , cujo caput restou reproduzido pela Lei 9.756 /98, não menciona a exigência, ressalvando, contudo, "a legislação pertinente": "Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Parágrafo único. São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Incluído pela Lei nº 8.950 , de 13.12.1994) Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1o São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2o A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.756 , de 17.12.1998) 3. Em regra, o regimento de custas dos tribunais e o regimento interno o prevêem. Uma vez estabelecido o preparo, impõe seja o mesmo comprovado no ato da interposição do recurso, ex vi do artigo 511 , do CPC ,...

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal... de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 488674 MA 2006/0017859-8 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO (ARTIGO 511 , DO CPC ). PRAZO MAIOR ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. INAPLICABILIDADE. PENA DE DESERÇÃO. APLICAÇÃO. 1. Os embargos infringentes, recurso que se fundamenta no voto isolado de um dos integrantes do órgão julgador proferido em sede de apelação ou de ação rescisória, obedecem os mesmos requisitos de admissibilidade observados na Teoria Geral dos Recursos, sem maiores especificidades. 2. Deveras, no que toca ao preparo dos embargos infringentes, a Lei 8.950 /94, que alterou a redação do artigo 511 , do CPC , cujo caput restou reproduzido pela Lei 9.756 /98, não menciona a exigência, ressalvando, contudo, "a legislação pertinente": "Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Parágrafo único. São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Incluído pela Lei nº 8.950 , de 13.12.1994) Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1o São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2o A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.756 , de 17.12.1998) 3. Em regra, o regimento de custas dos tribunais e o regimento interno o prevêem. Uma vez estabelecido o preparo, impõe seja o mesmo comprovado no ato da interposição do recurso, ex vi do artigo 511 , do CPC ,...

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal... de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista

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