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27 de fevereiro de 2017
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Andamento do Processo n. 10925/2015 - Processo Administrativo de Sequestro - 22/02/2017 do TJMA

de Sequestro nº. 10925/2015-TJMA Requerente:Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Requerido:Município de JoãoLisboa... a conta especial vinculada ao Tribunal de Justiça, dos valores destinados ao pagamento dos precatórios judiciais... Estadual, bem como ao Tribunal de Contas do Estado, anexando cópia dos autos, co...

Andamento do Processo n. 17613/2015 - Processo Administrativo - 22/02/2017 do TJMA

/2015-TJMA Requerente:Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Requerido:Município de Santa Luzia do Paruá – MA Prefeito...-se. São Luís – MA, 17 de fevereiro de 2016. JuizJosé Nilo Ribeiro Filho Gestor da Coordenadoria de Precatórios Tribunal de Justiça Plantonista Coordenadoria de Precatórios... disposição deste Tri...

Andamento do Processo n. 2016/0314124-6 - Habeas Corpus - 22/02/2017 do STJ

E OUTRO (S) - MA006921 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : JOHNNE ROSA PACHECO DECISÃO Trata... da ordem. É o relatório. DECIDO. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser...Andamento do Processo n. 2016/0314124-6 - Habeas Corpus - 22/02/2017 do ...

Andamento do Processo n. 2017/0035019-3 - Suspensão de Segurança - 21/02/2017 do STJ

2883 - MA (2017/0035019-3) REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... DO MARANHÃO REQUERIDO : TALITA PAULO DE MACIEL RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ Processo registrado em 17/02/2017...

Andamento do Processo n. 2017/0034352-1 - Habeas Corpus - 21/02/2017 do STJ

006965 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : MARCELO TEIXEIRA MACEDO (PRESO) RELATOR : MINISTRO...Andamento do Processo n. 2017/0034352-1 - Habeas Corpus - 21/02/2017 do STJ (199) HABEAS CORPUS Nº 388816 - MA (2017.../0034352-1) IMPETRANTE : CLEBER DOS SANTOS NASCIMENTO E OUTRO ADVOGADO : CLE...

Andamento do Processo n. 2017/0034921-6 - Habeas Corpus - 21/02/2017 do STJ

DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : GILVAN DO ESPIRITO SANTO DA LUZ (PRESO) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS...Andamento do Processo n. 2017/0034921-6 - Habeas Corpus - 21/02/2017 do STJ (262) HABEAS CORPUS Nº 388879 - MA (2017.../0034921-6) IMPETRANTE : ANTÔNIO DE PÁDUA MARQUES ADVOGADO : ANTONIO DE PÁDUA MA...

Andamento do Processo n. 2016/0274271-6 - Habeas Corpus - 21/02/2017 do STJ

: JOÃO DAMASCENO CORRÊA MOREIRA E OUTRO(S) -MA003189 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE...Andamento do Processo n. 2016/0274271-6 - Habeas Corpus - 21/02/2017 do STJ (5063) HABEAS CORPUS Nº 375.294/MA (2016...

Andamento do Processo n. 10945/2015 - Processo Administrativo de Sequestro - 20/02/2017 do TJMA

de Sequestro nº. 10945/2015-TJMA Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Requerido: Município de Timbiras... , enviando imediatamente o comprovante bancário à Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado... de quantia nas contas de Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, por or...

Andamento do Processo n. 17634/2015 - Processo Administrativo - 20/02/2017 do TJMA

. 17634/2015-TJMA Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Requerido: Município de Pindaré Mirim – MA... de cadastros de precatórios do Tribunal de Justiça. Publique-se. Cumpra-se. São Luís – MA, 15 de fevereiro de 2017. Juiz José Nilo... (a): José de Ribamar Borges Gomes Advogado (a)(s): José Alcy Monteir...

Andamento do Processo n. 2017/0032680-0 - Habeas Corpus - 20/02/2017 do STJ

: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : RAIMUNDO COSTA... de Raimundo Costa , contra ato coator do Tribunal de Justiça do Maranhão, deve ser indeferido liminarmente. Com efeito.../0032680-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENS...

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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão altera edital de concurso com 58 oportunidades efetivas e CR

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) publicou edital de retificação do concurso... de escolaridade. De acordo com o documento, os cargos previstos inicialmente para o Tribunal de Justiça e para... ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 19/04/2011

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 488304 MA 2006/0016663-4 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO (ARTIGO 511 , DO CPC ). PRAZO MAIOR ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. INAPLICABILIDADE. PENA DE DESERÇÃO. APLICAÇÃO. 1. Os embargos infringentes, recurso que se fundamenta no voto isolado de um dos integrantes do órgão julgador proferido em sede de apelação ou de ação rescisória, obedecem os mesmos requisitos de admissibilidade observados na Teoria Geral dos Recursos, sem maiores especificidades. 2. Deveras, no que toca ao preparo dos embargos infringentes, a Lei 8.950 /94, que alterou a redação do artigo 511 , do CPC , cujo caput restou reproduzido pela Lei 9.756 /98, não menciona a exigência, ressalvando, contudo, "a legislação pertinente": "Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Parágrafo único. São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Incluído pela Lei nº 8.950 , de 13.12.1994) Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1o São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2o A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.756 , de 17.12.1998) 3. Em regra, o regimento de custas dos tribunais e o regimento interno o prevêem. Uma vez estabelecido o preparo, impõe seja o mesmo comprovado no ato da interposição do recurso, ex vi do artigo 511 , do CPC ,...

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal... de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 488674 MA 2006/0017859-8 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO (ARTIGO 511 , DO CPC ). PRAZO MAIOR ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. INAPLICABILIDADE. PENA DE DESERÇÃO. APLICAÇÃO. 1. Os embargos infringentes, recurso que se fundamenta no voto isolado de um dos integrantes do órgão julgador proferido em sede de apelação ou de ação rescisória, obedecem os mesmos requisitos de admissibilidade observados na Teoria Geral dos Recursos, sem maiores especificidades. 2. Deveras, no que toca ao preparo dos embargos infringentes, a Lei 8.950 /94, que alterou a redação do artigo 511 , do CPC , cujo caput restou reproduzido pela Lei 9.756 /98, não menciona a exigência, ressalvando, contudo, "a legislação pertinente": "Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Parágrafo único. São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Incluído pela Lei nº 8.950 , de 13.12.1994) Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1o São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2o A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.756 , de 17.12.1998) 3. Em regra, o regimento de custas dos tribunais e o regimento interno o prevêem. Uma vez estabelecido o preparo, impõe seja o mesmo comprovado no ato da interposição do recurso, ex vi do artigo 511 , do CPC ,...

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal... de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista

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