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30 de maio de 2017
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Andamento do Processo n. 2017/0121205-1 - Habeas Corpus - 30/05/2017 do STJ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : SILVESTRE DA SILVA RODRIGUES SILVA (PRESO) RELATOR.../0121205-1) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO...Andamento do Processo n. 2017/0121205-1 - Habeas Corpus - 30/05/2017 do STJ (295)...

Andamento do Processo n. 2017/0121234-2 - Habeas Corpus - 30/05/2017 do STJ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : ELIVAN VIEIRA DA SILVA RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER.../0121234-2) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO...Andamento do Processo n. 2017/0121234-2 - Habeas Corpus - 30/05/2017 do STJ ...

Andamento do Processo n. 2017/0085065-2 - Habeas Corpus - 30/05/2017 do STJ

FERNANDES - MA012660 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : ROSILDO FERREIRA DO NASCIMENTO..., apontando-se como autoridade coatora a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, que denegou a ordem no HC... proferida em 09/10/2015. Recurso de apelação interposto em 17/12/2015,...

Andamento do Processo n. 2017/0107198-8 - Habeas Corpus - 29/05/2017 do STJ

DA SILVA CAMPOS - MA004975 RODOLFO AUGUSTO FERNANDES - MA012660 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO... em benefício de F S M contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (HC n. 0001728-33.2017.8.10.0000... Tribunal de Justiça falar a respeito da idoneidade ou não da motivação da custód...

Andamento do Processo n. 10039/2015 - Processo Administrativo de Sequestro - 26/05/2017 do TJMA

de Sequestro nº. 10039/2015-TJMA Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Requerido: Município de Carolina... de Justiça do Estado do Maranhão Tribunal de Justiça Presidência Coordenadoria de Precatórios.... Publique-se. Cumpra-se. São Luís - MA, 17 de maio de 2017. Desembargador Cleones Carvalho Cunha Pr...

Andamento do Processo n. 17792/2015 - Processo Administrativo - 26/05/2017 do TJMA

/2015-TJMA Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Requerido: Município de Cajari/MA Prefeito: Camyla Jansen... do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Tribunal de Justiça Presidência Coordenadoria de Precatórios... de precatórios do Tribunal de Justiça. Publique-se. Cumpra-se. São Luís – MA, 24 de m...

Andamento do Processo n. 3876/2017 - Processo Administrativo - 26/05/2017 do TJMA

-TJMA Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Ente Devedor: Município de Matões do Norte Prefeito... Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Tribunal de Justiça Presidência Coordenadoria de Precatórios... do ente devedor. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 17 de maio de 2017. Desembarg...

Andamento do Processo n. 2017/0116059-7 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STJ

: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : SAUL SANTOS GOMES... ilegal decorrente da negativa de provimento da Apelação n. 048123/2016 pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.../0116059-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚB...

Andamento do Processo n. 2015/0202579-2 - Habeas Corpus - 25/05/2017 do STJ

ALEXANDRE DUARTE LOPES E OUTRO(S) - MA011615 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : FLAVIO ROBERTO... , em que apontam como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Consta nos autos que os pacientes foram... dos pacientes. Liminar indeferida (e-STJ, fls.88/92). Informaç...

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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão altera edital de concurso com 58 oportunidades efetivas e CR

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) publicou edital de retificação do concurso... de escolaridade. De acordo com o documento, os cargos previstos inicialmente para o Tribunal de Justiça e para... ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 19/04/2011

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 488304 MA 2006/0016663-4 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO (ARTIGO 511 , DO CPC ). PRAZO MAIOR ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. INAPLICABILIDADE. PENA DE DESERÇÃO. APLICAÇÃO. 1. Os embargos infringentes, recurso que se fundamenta no voto isolado de um dos integrantes do órgão julgador proferido em sede de apelação ou de ação rescisória, obedecem os mesmos requisitos de admissibilidade observados na Teoria Geral dos Recursos, sem maiores especificidades. 2. Deveras, no que toca ao preparo dos embargos infringentes, a Lei 8.950 /94, que alterou a redação do artigo 511 , do CPC , cujo caput restou reproduzido pela Lei 9.756 /98, não menciona a exigência, ressalvando, contudo, "a legislação pertinente": "Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Parágrafo único. São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Incluído pela Lei nº 8.950 , de 13.12.1994) Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1o São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2o A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.756 , de 17.12.1998) 3. Em regra, o regimento de custas dos tribunais e o regimento interno o prevêem. Uma vez estabelecido o preparo, impõe seja o mesmo comprovado no ato da interposição do recurso, ex vi do artigo 511 , do CPC ,...

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal... de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 488674 MA 2006/0017859-8 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO (ARTIGO 511 , DO CPC ). PRAZO MAIOR ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. INAPLICABILIDADE. PENA DE DESERÇÃO. APLICAÇÃO. 1. Os embargos infringentes, recurso que se fundamenta no voto isolado de um dos integrantes do órgão julgador proferido em sede de apelação ou de ação rescisória, obedecem os mesmos requisitos de admissibilidade observados na Teoria Geral dos Recursos, sem maiores especificidades. 2. Deveras, no que toca ao preparo dos embargos infringentes, a Lei 8.950 /94, que alterou a redação do artigo 511 , do CPC , cujo caput restou reproduzido pela Lei 9.756 /98, não menciona a exigência, ressalvando, contudo, "a legislação pertinente": "Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Parágrafo único. São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Incluído pela Lei nº 8.950 , de 13.12.1994) Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1o São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2o A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.756 , de 17.12.1998) 3. Em regra, o regimento de custas dos tribunais e o regimento interno o prevêem. Uma vez estabelecido o preparo, impõe seja o mesmo comprovado no ato da interposição do recurso, ex vi do artigo 511 , do CPC ,...

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal... de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista

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