Artigo 7 da Lei nº 5.493 de 10 de Outubro de 2005 do Munícipio de Governador Valadares

Lei nº 5.493 de 10 de Outubro de 2005

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA ABERTURA DE SHOWS COM CAPACIDADE SUPERIOR A 3.000 ESPECTADORES POR MÚSICOS, CANTORES E CONJUNTOS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Governador Valadares, 10 de outubro de 2005.
Supremo Tribunal Federal
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 4.304 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 29/11/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.304 (197) ORIGEM : ADI - 119415 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PIAUÍ RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :…
Diário Oficial da União
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 4.304 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 29/11/2021 publicado no DOU

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.304 (27) ORIGEM : ADI - 119415 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PIAUÍ RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :…
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há 2 anos

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Novembro de 2021

Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que julgava procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inc. XXXII do art. 18 e do inc. IX do art. 117 da Lei…
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há 2 anos

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Novembro de 2021

força da reestruturação das carreiras. Regime de subsídio instituído com efeitos prospectivos e resguardo à garantia da irredutibilidade dos vencimentos (CF, art. 37, XV) e à garantia do direito…
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há 2 anos

Página 21 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Novembro de 2021

LOMAN. Precedentes. 4. O poder constituinte decorrente imiscuiu-se em matéria própria do Estatuto da Magistratura, em violação direta da reserva de lei complementar nacional, de iniciativa desta…
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há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4304 PI XXXXX-45.2009.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23 11/11/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.304 PIAUÍ RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : GOVERNADOR…
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há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4304 PI XXXXX-45.2009.1.00.0000

Ementa Ação Direta de Inconstitucionalidade. Dispositivos da legislação do Estado do Piauí que asseguram a grupo determinado de integrantes das carreiras da Procuradoria do Estado, da Defensoria …
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 4.304 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 18/11/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.304 (91) ORIGEM : ADI - 119415 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PIAUÍ RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :…
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Página 17 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Novembro de 2021

AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AM. CURIAE. : ESTADO…
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há 2 anos

Página 18 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Novembro de 2021

CARREIRAS JURÍDICAS DA ADVOCACIA E DA DEFENSORIA PÚBLICA (CF, ART. 135) E DOS DELEGADOS DE POLÍCIA (CF, 144, § 9º). EXAURIMENTO DOS EFEITOS DAS DECISÕES JUDICIAIS CONCESSIVAS DO BENEFÍCIO DA…
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