Art. 2 da Lei 12899/07, Campinas

Lei nº 12.899 de 24 de Abril de 2007

Autoria: Prefeitura Municipal
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Página 955 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2019

. Ocorre que o artigo 2º, inciso II, da Lei Municipal 12.899/2007, dispôs que a não observância do quanto nela disposto... e fundações;”. Ocorre que a Lei Municipal 12.889/2007 não alterou a …
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