Adriana Duarte, Advogado
há 13 dias

Petição ao delegado de polícia - Requerimento de vista/cópia do inquérito

, em meio físico ou digital; Encerrando, citamos a Súmula Vinculante 14: É direito do defensor, no interesse... DA XXXXX (DELEGACIA ) DA COMARCA DE CIDADE-ESTADO INQUÉRITO POLICIAL

O direito do advogado de acesso aos autos de Inquérito Policial

é prevista pela Súmula Vinculante 14, cujo teor reproduzo abaixo: É direito do defensor, no interesse do representado... em andamento, como podemos extrair dos seguintes julgados que guardam …
Cássio Duarte, Advogado
há 3 meses

Inquérito policial, pic, abuso de autoridade e exercício da advocacia.

No tema que por ora se analisa, é um dos momentos mais difíceis do exercício da profissão, atuar na fase de inquérito, na qual está em curso à investigação, primeiro, porque a atuação do advogado…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 4003992-49.2019.8.04.0000 AM 4003992-49.2019.8.04.0000

INVESTIGATIVO JÁ PRODUZIDO NOS AUTOS VINCULADOS A SEU NOME. SÚMULA VINCULANTE 14 STF. EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. NÃO... entanto, o paciente teve seu pleito negado com base na Súmula Vinculante n…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Criminal : MS 1408811-90.2019.8.12.0000 MS 1408811-90.2019.8.12.0000

– GARANTIA CONSTITUCIONAL – SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF – LIMINAR CONFIRMADA – SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Estabelece... o enunciado da Súmula Vinculante 14 que "É direito do defensor, no …

Juiz solta preso em flagrante após polícia impedir trabalho de advogado

bit.ly/2mwlWb1 | Impedir um advogado de acompanhar o cliente no interrogatório e depois não conceder acesso ao depoimentos dos policiais são medidas que ferem a ampla defesa. Com este entendimento, o…

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Habeas Corpus Criminal : HC 0018145-19.2019.8.27.0000

NA EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PENDENTES DE CUMPRIMENTO. SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. PRISÃO TEMPORÁRIA. ESTAGNAÇÃO... POLICIAL. ACESSO AOS AUTOS. ADVOGADO HABILITADO. NÍVEL DE SIGILO. VIOLAÇÃO A …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708358-77.2019.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0708358-77.2019.8.07.0000

SIGILOSAS. SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.960 /1989. ORDEM PARCIALMENTE ADMITIDA... quanto ao pedido formulado pela defesa para sua revogação. 2. A Súmula Vinculan…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70080965130 RS

DO INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA VINCULANTE 14, DO STF. Quando do despacho liminar, assentei o teor abaixo transcrito em parte... Vinculante 14 ao caso concreto, devido a suas peculiaridades. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70080600554 RS

. ACESSO AOS AUTOS DA INVESTIGAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE ACESSO ÀS DILIGÊNCIAS... Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO, …
Resultados da busca Jusbrasil para "Súmula Vinculante 14 do STF"
REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 158954420124014000 (TRF-1)
Jurisprudência15/08/2014Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. 1. Viola os princípios do contraditório e da ampla defesa a negativa de acesso aos autos do inquérito policial, nos termos da Súmula Vinculante 14, do STF. 2. Remessa oficial não provida.
Habeas Corpus Criminal HC 10000180163180000 MG (TJ-MG)
Jurisprudência16/04/2018Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. ORDEM CONCEDIDA. Consoante entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante 14, do STF, "é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão competente da polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa".
Habeas Corpus HC 10000121324982000 MG (TJ-MG)
Jurisprudência26/02/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. 1- Tendo sido convertida a prisão temporária do paciente em preventiva, resta prejudicada a fundamentação expendida na impetração quanto a eventuais ilegalidades da ordem de prisão temporária. 2- Na conformidade do entendimento condensado na Súmula Vinculante 14, do STF, "é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão competente da polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa". 3- Writ parcialmente prejudicado e concedido parcialmente na parte conhecida.
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 53720920094047002 PR 0005372-09.2009.404.7002 (TRF-4)
Jurisprudência17/06/2010Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. O sistema jurídico brasileiro assegura ao advogado investido de mandato, o direito de acesso aos autos de inquérito policial, mesmo que sujeito ao sigilo, limitando-se, contudo, tal prerrogativa, aos dados relativos ao representado e às provas e documentos já produzidos e formalmente incorporados ao procedimento investigatório. Ficam excluídas as informações e providências investigatórias ainda em curso de execução e, por isso mesmo, não documentadas no próprio inquérito ou mesmo no processo judicial. Inteligência da Súmula Vinculante 14 do STF.
Habeas Corpus Criminal HC 10000160039087000 MG (TJ-MG)
Jurisprudência30/03/2016Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: "HABEAS CORPUS" - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - ACESSO AOS AUTOS - POSSIBILIDADE - SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. Segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante 14, ainda que as investigações criminais ocorram sob sigilo, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que já foram documentados nos autos.
Mandado de Segurança MS 00000406620128080000 (TJ-ES)
Ementa: SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. INVESTIGAÇÃO SIGILOSA. SIGILO INOPONÍVEL AO PATRONO DO SUSPEITO OU INVESTIGADO. ELEMENTOS DOCUMENTADOS. ACESSO AMPLO. GARANTIA CONSTITUCIONAL ASSEGURADA. 1.Descabe indeferir o acesso da defesa aos autos do inquérito, ainda que deles constem dados protegidos pelo sigilo. Súmula vinculante 14 do STF. 2.O advogado tem a prerrogativa de ter acesso aos autos de inquérito, explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia , da qual não se excluíram os inquéritos que correm em sigilo. 3. A Constituição Federal , assegura ao investigado, quando preso, e pelo menos lhe faculta, quando solto, a assistência técnica do advogado, que este não lhe poderá prestar se lhe é sonegado o acesso aos autos do inquérito. 4. O acesso pela parte ao inquérito se restringe às informações já documentadas nestes autos. 5. Segurança concedida, assegurando aos advogados constituídos pelos ora impetrantes acesso às informações já documentadas nos autos do Inquérito policial nº 113⁄2011, bem como nos autos dos inquéritos decorrentes do referido procedimento, possibilitando-lhes, inclusive, a extração de cópias.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 357376620104040000 PR 0035737-66.2010.404.0000 (TRF-4)
Jurisprudência14/01/2011Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. O entendimento sedimentado neste TRF/4ªR é de que, protegidas as diligências policiais em curso, ao investigado e ao seu advogado deve ser dado acesso a autos, tanto inquisitorial como judicial, inclusive os que correm em sigilo, nos termos da Lei nº 8.906 /94 (Súmula Vinculante n.º 14 do STF).
Mandado de Segurança MS 100120000409 ES 100120000409 (TJ-ES)
Ementa: SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. INVESTIGAÇAO SIGILOSA. SIGILO INOPONÍVEL AO PATRONO DO SUSPEITO OU INVESTIGADO. ELEMENTOS DOCUMENTADOS. ACESSO AMPLO. GARANTIA CONSTITUCIONAL ASSEGURADA. 1.Descabe indeferir o acesso da defesa aos autos do inquérito, ainda que deles constem dados protegidos pelo sigilo. Súmula vinculante 14 do STF. 2.O advogado tem a prerrogativa de ter acesso aos autos de inquérito, explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia, da qual não se excluíram os inquéritos que correm em sigilo. 3. A Constituição Federal , assegura ao investigado, quando preso, e pelo menos lhe faculta, quando solto, a assistência técnica do advogado, que este não lhe poderá prestar se lhe é sonegado o acesso aos autos do inquérito. 4. O acesso pela parte ao inquérito se restringe às informações já documentadas nestes autos. 5. Segurança concedida, assegurando aos advogados constituídos pelos ora impetrantes acesso às informações já documentadas nos autos do Inquérito policial nº 113 /2011, bem como nos autos dos inquéritos decorrentes do referido procedimento, possibilitando-lhes, inclusive, a extração de cópias. (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100120000409, Relator : SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 29/02/2012, Data da Publicação no Diário: 09/03/2012)
Habeas Corpus HC 70059167635 RS (TJ-RS)
Jurisprudência22/05/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. ANULADA A AUDIENCIA DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014. DIANTE DISSO, CONFIGURADO O EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ORDEM CONCEDIDA. POR MAIORIA. (Habeas Corpus Nº 70059167635, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 08/05/2014)
Habeas Corpus HC 70059068718 RS (TJ-RS)
Jurisprudência22/05/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. ANULADA A AUDIENCIA DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014. DIANTE DISSO, CONFIGURADO O EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ORDEM CONCEDIDA. POR MAIORIA. (Habeas Corpus Nº 70059068718, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 08/05/2014)
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