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Jurisprudência que cita Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral

  • TSE - Agravo Regimental em Petição: PET XXXXX20186050000 SALVADOR - BA

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    AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS. VÍCIO NA INTIMAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO CABIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Admite–se o ajuizamento de ação declaratória de nulidade nas situações em que se evidenciem vícios que comprometem a existência do processo e, por conseguinte, da sentença. Precedentes. 2. O TSE tem assentado o cabimento da querela nullitatis nos casos em que constatada: (a) a ausência ou a nulidade da citação ou (b) a existência de sentença proferida sem dispositivo legal, sem assinatura do julgador ou exarada por quem não exerce ofício judicante ou atividade jurisdicional. Precedentes. 3. Eventual falha de intimação no curso do andamento processual não é circunstância apta a embasar o ajuizamento de ação declaratória de nulidade, nem sequer em caráter excepcional, pois, além de constituir defeito que não compromete a existência do processo, poderia ter sido suprida ou sanada nos autos na primeira oportunidade que tiveram as partes de se manifestar. Precedente. 4. No caso, não houve revogação expressa dos poderes conferidos ao primeiro advogado constituído no feito, senão apenas a outorga de poderes a novos causídicos por meio da juntada de instrumento procuratório, desacompanhado, inclusive, de pedido expresso para que as publicações fossem realizadas em nome desses. 5. Segundo o entendimento deste Tribunal Superior, "[...] a intimação realizada em nome de qualquer um dos advogados da parte é válida, quando não há pedido expresso de que a publicação seja efetivada em nome de um deles" (AgR–AI nº 58–07/MG, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 28.9.2017, DJe de 19.12.2017). 6. A intimação "[...] efetivada por meio do Diário da Justiça Eletrônico, em nome de causídico regularmente habilitado nos autos, é válida e não enseja supedâneo para a propositura de querela nullitatis" (AgR–AI nº 69–83/AP, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 31.10.2017, DJe de 16.2.2018). 7. Na espécie, pretende–se, em verdade, seja revista a decisão prolatada em processo no qual houve relação processual regularmente constituída, acobertada pela coisa julgada material, o que inviabiliza o ajuizamento desta ação declaratória de nulidade. 8. Negado provimento ao agravo interno.

  • TSE - Recurso Especial Eleitoral: RESPE 10189 PENAFORTE - CE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. DOAÇÕES ESTIMÁVEIS E OMISSÕES DE DESPESAS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 30 DO TSE. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO TSE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inexiste violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando o candidato se queda inerte ante regular intimação para se manifestar acerca das irregularidades apontadas no parecer preliminar, repetidas no parecer conclusivo, e que vieram a fundamentar a decisão de desaprovação da prestação de contas. Precedentes. 2. A arguição de tese inédita em sede de agravo interno é inadmissível, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior Eleitoral. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: RESPE XXXXX20166060102 PENAFORTE - CE 10189

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. DOAÇÕES ESTIMÁVEIS E OMISSÕES DE DESPESAS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 30 DO TSE. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO TSE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inexiste violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando o candidato se queda inerte ante regular intimação para se manifestar acerca das irregularidades apontadas no parecer preliminar, repetidas no parecer conclusivo, e que vieram a fundamentar a decisão de desaprovação da prestação de contas. Precedentes. 2. A arguição de tese inédita em sede de agravo interno é inadmissível, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior Eleitoral. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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Diários Oficiais que citam Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral

  • TSE 30/04/2024 - Pág. 116 - Tribunal Superior Eleitoral

    Diários Oficiais • 29/04/2024 • Tribunal Superior Eleitoral

    DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS SÚMULAS 24 E 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1... Por estar o entendimento do Tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide no caso o enunciado sumular nº 30/TSE... Nos termos da jurisprudência do TSE, a não "abertura da conta bancária específica para a movimentação das doações de campanha evidencia a desorganização contábil da agremiação e caracteriza irregularidade

  • TSE 11/04/2024 - Pág. 32 - Tribunal Superior Eleitoral

    Diários Oficiais • 10/04/2024 • Tribunal Superior Eleitoral

    ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. PRESCINDIBILIDADE DO PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENALIDADES... ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DO TSE E DO STF. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO, PARA AMBAS AS PARTES, DA CONDENAÇÃO. MÉRITO... A exasperação da pena-base pela culpabilidade com fundamento na condição de agente público e de policial civil do réu encontra respaldo na jurisprudência do TSE

  • TSE 29/02/2024 - Pág. 15 - Tribunal Superior Eleitoral

    Diários Oficiais • 28/02/2024 • Tribunal Superior Eleitoral

    Súmula n. 24/TSE. De acordo jurisprudência do TSE, a multa fixada dentro dos limites legais não ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade... Acórdão em consonância com a jurisprudência do TSE. Súmula n. 30/TSE Parecer pelo desprovimento do agravo." Examinados os elementos constantes dos autos, DECIDO. 13... Portanto, não foram cumpridos os requisitos exigidos no art. 1.029 , § 1º , CPC , no enunciado da Súmula Nº 28 do TSE e na Jurisprudência:

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Peças Processuais que citam Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral

  • Recurso - TSE - Ação Impugnação ao Registro de Candidatura - Registro de Candidatura

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.6.13.0222 em 21/10/2020 • TRE-MG · Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - 222ª Zona Eleitoral

    Precedentes do TSE. 9... Nesse contexto, forçoso reconhecer a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º , I , l , da LC nº 64 /90, na linha da jurisprudência fixada pelo Tribunal Superior Eleitoral, especialmente... Conforme entendimento solidificado na jurisprudência do TSE, a configuração da inelegibilidade prevista no art. 1º , I , l , da LC nº 64 /90 exige a presença simultânea dos seguintes requisitos: a) condenação

    Impugnação Ao Registro De Candidatura • Registro De Candidatura • Candidatos • Eleições • Direito Eleitoral • Registro De Candidatura - Rrc - Candidato • Cargo - Prefeito • Cargos • Eleições - Eleição Majoritária

  • Recurso - TSE - Ação Registro de Candidatura - Rrc - Candidato - Registro de Candidatura - de Partido dos Trabalhadores Orgao Definitivo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.6.21.0054 em 11/11/2020 • TRE-RS · Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - 54ª Zona Eleitoral

    Assim, PROVADA a filiação por documento hábil consoante reiterada jurisprudência e nos termos do enunciado do TSE, bem assim, inexistindo qualquer mínimo indício a indicar que tal filiação não persista... A jurisprudência do TSE é firme no sentido de que a comprovação da filiação partidária, quando o nome do filiado não aparece nas listas de que trata o art. 19 da Lei 9.096 /95, pode ser realizada por meio... Inteligência da Súmula nº 43/TSE. Provimento. 2

    Registro De Candidatura - Rrc - Candidato • Registro De Candidatura • Candidatos • Eleições • Direito Eleitoral • Cargo - Vereador • Cargos

  • Recurso - TSE - Ação Registro de Candidatura - Rrc - Candidato - Registro de Candidatura - de Partido dos Trabalhadores Orgao Definitivo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.6.21.0054 em 06/11/2020 • TRE-RS · Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - 54ª Zona Eleitoral

    SÚMULA TSE N.º 20 INAPLICÁVEL. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. É assente na jurisprudência da C... De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a documentação produzida de forma unilateral pela própria parte não se reveste de fé pública... Na linha da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a ficha de filiação partidária, mensagens eletrônicas e declarações de outros filiados, por se tratar de documentos unilaterais, não servem para

    Registro De Candidatura - Rrc - Candidato • Registro De Candidatura • Candidatos • Eleições • Direito Eleitoral • Cargo - Vereador • Cargos

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