Artigo 5 da Lei nº 12.585 de 28 de Junho de 2006 do Munícipio de Campinas

Lei nº 12.585 de 28 de Junho de 2006

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE METAS E ÍNDICES DE DESEMPENHO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 5º - A administração pública municipal, por intermédio de seus órgãos competentes, envidará esforços, a partir da revelação do IDA Geral do Município, para se atingir, a cada período de avaliação - ora fixado a cada 12 (doze) meses, contados da primeira avaliação -, índices superiores aos anteriormente alcançados.

Supremo Tribunal Federal STF - AMICUS CURIAE NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : Amicus ADI 9996646-48.2013.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9996646-48.2013.1.00.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS Nº 12.069/2004 E Nº 12.585/2006, AMBAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. TRANSFERÊNCIA AO ESTADO DE 85% DE SEU MONTANTE. ADMISSÃO DE …

Andamento do Processo n. 2.657 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 18/12/2015 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.657 (709) ORIGEM : ADI - 77509 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI…

Página 88 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Dezembro de 2015

no 29, de 13 de setembro de 2000. 2. Inadmissibilidade. Resolução expedida com fundamento em regras de competência previstas em um complexo normativo infraconstitucional (Leis nº 8.080/1990 e…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9996646-48.2013.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9996646-48.2013.1.00.0000

DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 12.069 /2004 E ART. 5º DA LEI 12.585 /2006, AMBAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DEPÓSITOS... Min. LUIZ FUX AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 12.069 …

Andamento do Processo n. 5.080 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 26/10/2015 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.080 (532) ORIGEM : ADI - 5080 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS…

Página 63 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Outubro de 2015

prestadas anualmente pelo Governador do Estado, Prefeitos Municipais, Assembléia Legislativa, Câmaras Municipais, Tribunal de Justiça e Ministério Público Estadual, nos termos do Art. 38 desta Lei.

OAB questiona normas gaúchas sobre depósitos judiciais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra duas leis do Rio Grande do Sul que alteraram a norma que…

Conselho Federal da OAB questiona normas gaúchas que estipulam regras para depósitos judiciais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5080), com pedido de medida cautelar, contra a íntegra…

Termo ou Assunto relacionado