Pagamento de Pecúlio em Vida a Militar Inativo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Pagamento de Pecúlio em Vida a Militar Inativo

  • TJ-RN - Apelacao Civel: AC 20255 RN XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. PAGAMENTO DE PECÚLIO EM VIDA A MILITAR INATIVO. ADVENTO DE NOVA NORMA ESTATUTÁRIA PERMISSIVA APÓS A PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA EM LISTA DE ORDEM CRONOLÓGICA PARA O RECEBIMENTO DA REFERIDA VERBA. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1 . Com as alterações introduzidas no novo Estatuto da Caixa de Economia e Assistência Social da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, ficou facultado ao militar o recebimento do pecúlio em vida, quando de sua passagem para a inatividade (artigos 28 e 33 do Estatuto supracitado). 2. Não há que se cobrar a prévia habilitação do militar inativo em rol de ordem cronológica, se inexiste previsão estatutária. 3. Precedentes das Primeira e Segunda Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 4. Recurso conhecido e improvido.

  • TJ-RN - Apelacao Civel: AC 18340 RN XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. PAGAMENTO DE PECÚLIO EM VIDA A MILITAR INATIVO. ADVENTO DE NOVA NORMA ESTATUTÁRIA PERMISSIVA APÓS A PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA EM LISTA DE ORDEM CRONOLÓGICA PARA O RECEBIMENTO DA REFERIDA VERBA. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1 . Com as alterações introduzidas no novo Estatuto da Caixa de Economia e Assistência Social da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, ficou facultado ao militar o recebimento do pecúlio em vida, quando de sua passagem para a inatividade ou, se esta tiver se realizado antes da nova norma, e aquele assim não tenha optado (artigos 28 e 33 do Estatuto supracitado). 2.Não há que se cobrar a prévia habilitação do militar inativo em rol de ordem cronológica, se inexiste previsão estatutária. 3.Precedentes das Primeira e Segunda Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 4.Recurso conhecido e improvido.

  • TJ-RN - Apelacao Civel: AC 3032 RN XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERRO MATERIAL. REJEITADA. MÉRITO: PAGAMENTO DE PECÚLIO EM VIDA A MILITAR INATIVO. ADVENTO DE NOVA NORMA ESTATUTÁRIA PERMISSIVA APÓS A PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA EM LISTA DE ORDEM CRONOLÓGICA PARA O RECEBIMENTO DA REFERIDA VERBA. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1 . Simples erro material não enseja a nulidade da sentença, máxime quando irrelevante para a solução da controvérsia, havendo, inclusive, de ser corrigido na forma prevista em lei (artigo 463 do Código de Processo Civil ). 2 . Com as alterações introduzidas no novo Estatuto da Caixa de Economia e Assistência Social da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, ficou facultado ao militar o recebimento do pecúlio em vida, quando de sua passagem para a inatividade (artigos 28 e 33 do Estatuto supracitado). 3. Não há que se cobrar a prévia habilitação do militar inativo em rol de ordem cronológica, se inexiste previsão estatutária. 4. Precedentes das Primeira e Segunda Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 5. Recurso conhecido e improvido.

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Peças Processuais que citam Pagamento de Pecúlio em Vida a Militar Inativo

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Diários Oficiais que citam Pagamento de Pecúlio em Vida a Militar Inativo

  • DJGO 17/05/2022 - Pág. 383 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 16/05/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Extraindo-se do conjunto probatório que instrui os autos que o autor, militar inativo, não sofreu os apontados descontos em sua folha de pagamento relativos ao pecúlio chamada inatividade (PCI), do qual... MILITAR NA RESERVA. CAIXA BENEFICENTE. PECÚLIO CHAMADA INATIVIDADE-PCI. NORMAS DISPOSTAS NO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS... É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral e à imagem”, enquanto o inciso X do citado artigo dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida

  • DJGO 07/04/2021 - Pág. 314 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 06/04/2021 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Extraindo-se do conjunto probatório que instrui os autos que o autor, militar inativo, não sofreu os apontados descontos em sua folha de pagamento relativos ao pecúlio chamada inatividade (PCI), do qual... MILITAR NA RESERVA. CAIXA BENEFICENTE. PECÚLIO CHAMADA INATIVIDADE-PCI. NORMAS DISPOSTAS NO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS... É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral e à imagem”, enquanto o inciso X do citado artigo dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida

  • DJGO 17/06/2021 - Pág. 250 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 16/06/2021 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Extraindo-se do conjunto probatório que instrui os autos que o autor, militar inativo, não sofreu os apontados descontos em sua folha de pagamento relativos ao pecúlio chamada inatividade (PCI), do qual... MILITAR NA RESERVA. CAIXA BENEFICENTE. PECÚLIO CHAMADA INATIVIDADE-PCI. NORMAS DISPOSTAS NO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS... É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral e à imagem”, enquanto o inciso X do citado artigo dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida

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