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RECURSO ORDINÁRIO RO 00003263120155070028 (TRT-7)
Jurisprudência19/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Ementa: RESTRIÇÃO À EMPREGABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A atitude da promovida não foi a de um simples informar o desligamento do reclamante de seus quadros, mas a de avaliar negativamente o obreiro e a de contribuir para alimentar um sistema de restrição capaz de inviabilizar nova chance de colocação do autor na função, por intermédio de diversa empresa interposta. Nesse contexto, reputa-se manifesta a conduta ilícita praticada pela acionada (restrição à empregabilidade), o que se infere, inclusive, pela leitura da prova oral produzida, nos moldes da fundamentação erigida na decisão de primeiro grau, aqui abraçada, por seu acerto e precisão.
00000019420175200005 (TRT-20)
Jurisprudência25/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: DO REVIDE ( CLT , ARTS. 893 , II E 895 , I ) DO (A) PATROCINADOR DA EMPREGABILIDADE ( CLT , ART. 2º .) DA FALTA DE PREPARO ARGUIDA PELO (A) HIPOSSUFICIENTE ( CLT , ART. 3º .) - DESERÇÃO- DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE QUE PRECIPITA A SUA INAFASTÁVEL INCOGNOSCIBILIDADE. Não se visualizando, no plano dos autos digitais, a garantia do juízo (art. 899 , §§ 1º a 11 , da CLT e IN nº 3/93, no item I, do C. TST) a que estava legalmente obrigado (a) o (a) recalcitrante ( CLT , Art. 2º .) a implementar, impende constatar que o mecanismo recursal sob crivo não merece, ex vi legis, ser conhecido, pois manifestamente ausente um dos requisitos indispensáveis ao seu conhecimento.
00014451120165200002 (TRT-20)
Jurisprudência28/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: DA ARTICULAÇÃO RETALIATIVA ( CLT , ARTS. 893 II E 895 , I ) DO (A) PATROCINADOR (A) DA EMPREGABILIDADE ( CLT , ART. 2º .) DO AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO - DESCONTO DE PARCELA A CARGO DO (A) HIPOSSUFICIENTE ( CLT , ART. 3o .) - NATUREZA INDENIZATÓRIA - DECISUM ( NCPC , ART. 203 § 1º. ) PREDECESSOR QUE MERECE PASSAR POR APRIMORAMENTOS. Ressaindo do contencioso que a "utilidade" sob o "rótulo" acima identificado era paga a título oneroso e reparatório, haja vista a co-participação do (a) recrutado (a)( CLT , Art. 3o .) no seu custeio mediante desconto em contracheque, remodela-se o ato decisório ( NCPC , art. 203 § 1º. ) malsinado que, inadvertidamente, deferiu o escopo de se vir a atribuir caráter salarial à sobredita vantagem . DO REVIDE ( CLT , ARTS. 893 II E 895 , I ) DO (A) INTERPELANTE ( CLT , ART. 3º .) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPROCEDÊNCIA DOS ROGOS FORMULADOS NA EXORDIAL QUE LOGICAMENTE PRECIPITA O SEQUENCIAL INDEFERIMENTO DESSA PECULIAR REIVINDICAÇÃO - ATO COATIVO ( NCPC , ART. 203 § 1º. ) MONOCRÁTICO QUE PREDOMINA A SALVO, AINDA QUE POR DIVERSA FUNDAMENTAÇÃO. Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, à exceção da hipótese prevista no art. 5º da IN 27 do TST, são devidos, tão somente, na forma dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584 /70 e das Súmulas 219 e 329 do TST. Isso assim se dá porque ainda prevalecem, no ordenamento em vigor, ostentando e veiculando plena força e eficácia normativa, ao menos no correlato às dissidências ( NCPC , Arts. 141 , 492 , e CLT , Art. 840 , § 1º. ) deflagradas antes de 11 de novembro de 2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467 /2017, os arts. 791 e 839 da CLT , garantindo às partes o "jus postulandi", não havendo, por isso, razão jurídica idônea que autorize falar-se em aplicação subsidiária, na seara trabalhista, das específicas disposições do Novo Código Civil a respeito da matéria.
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