Art. 11 da Medida Provisoria 780/17

Medida Provisoria nº 780 de 19 de Maio de 2017

Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
Art. 11. A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 115 ....................................................................
..........................................................................................
§ 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.” (NR)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50115665020184047122 RS 5011566-50.2018.4.04.7122

da responsabilidade civil". Posteriormente, sobreveio a Medida Provisória 780 /2017, vigente a partir da publicação em 22/5...; art. 11 da MPv 780 /2017; § 3º do art. 115 da Lei 8.213 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50082173920184047122 RS 5008217-39.2018.4.04.7122

. 1º, art. 2º e art. 3º da Lei 6.830 /1980; art. 11 da MPv 780 /2017; § 3º do art. 115 da Lei 8.213 /1991, art... por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil". …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50071082420174047122 RS 5007108-24.2017.4.04.7122

da responsabilidade civil". Posteriormente, sobreveio a Medida Provisória 780 /2017, vigente a partir da publicação em 22/5/2017... da MPv 780 /2017; § 3º do art. 115 da Lei 8.213 /1991, ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50099763820184047122 RS 5009976-38.2018.4.04.7122

ilícito para apuração da responsabilidade civil". Posteriormente, sobreveio a Medida Provisória 780/2017, vigente... da Lei 6.830/1980; art. 11 da MPv 780/2017; § 3º do art. 115 da Lei

Andamento do Processo n. 0066798-11.2014.4.03.6182 - Apelação Cível - 12/05/2020 do TRF-3

da norma prevista no artigo 11 da Medida Provisória 780 /17, convertida na Leinº 13.494/17, que incluiuo § 3º no artigo...Andamento do Processo n. 0066798-11.2014.4.03.6182 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 0066798-11.2014.4.03.6182 - Apelação Cível - 12/05/2020 do TRF-3

. - Mas, descabe utilizar a regra do artigo 493 do NCPC para aplicar a Medida Provisória 780 , de 19/5/2017, aos fatos julgados.... EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. …

Página 983 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2020

da norma prevista no artigo 11 da Medida Provisória 780/17, convertida na Leinº 13.494/17, que incluiuo §3º no artigo 115... VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. …

Página 984 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2020

do artigo 493 do NCPC para aplicar a Medida Provisória 780, de 19/5/2017, aos fatos julgados neste processo... FISCAL. BENEFÍCIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I- O a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1466259 RJ 2019/0070462-4

-se que com o advento da Medida Provisória 780, de 15 de maio de 2017, que foi convertida na Lei n. 13.494 /17, o INSS passou a ter... previsão legal específica em tal sentido. 4. A Medida Provisó…

Andamento do Processo n. 1.466.259 - Agravo em Recurso Especial - 30/04/2020 do STJ

6.830 /80, inexistindo previsão legal específica em tal sentido. 4. A Medida Provisória 780 , de 19/05/2017... da Autarquia. Nota-se que com o advento da Medida Provisória 780, de 15 de mai…

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