Artigo 9 Lc nº 159 de 19 de Maio de 2017

Lc nº 159 de 19 de Maio de 2017

Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares no 101, de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de 2016.
Art. 9o A União concederá redução extraordinária integral das prestações relativas aos contratos de dívidas administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por prazo igual ou inferior ao estabelecido para a vigência do Regime de Recuperação Fiscal.
§ 1o A redução extraordinária de que trata o caput deste artigo não poderá ultrapassar o prazo de 36 (trinta e seis) meses.
§ 2o Na hipótese de prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal, nos termos do § 2o do art. 2o, os pagamentos das prestações de que trata o caput deste artigo serão retomados de forma progressiva e linear, até que seja atingido o valor integral da prestação ao término do prazo da prorrogação.
§ 3o Para fins do disposto neste artigo, ato do Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá a metodologia para a definição do valor integral da prestação.
§ 4o São dispensados os requisitos legais exigidos para a contratação com a União e a verificação dos requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para a realização de operações de crédito
§ 5o Por força do disposto neste artigo, os valores não pagos das dívidas com a União serão:
I - controlados em conta gráfica pelo agente financeiro da União e pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;
II - capitalizados de acordo com os encargos financeiros de normalidade previstos originariamente nos contratos, para acréscimo aos saldos devedores atualizados, imediatamente após o encerramento da redução extraordinária de que trata o caput deste artigo ou da retomada progressiva dos pagamentos de que trata o § 2º deste artigo, no caso de se verificar essa possibilidade.
§ 6o A redução imediata das prestações de que trata este artigo não afasta a necessidade de celebração de termo aditivo para cada um dos contratos renegociados.
§ 7o Para fins do aditamento a que se refere o § 6o deste artigo, serão considerados os valores consolidados dos saldos devedores das obrigações, incluídos os saldos das contas gráficas, apurados no mês anterior ao da assinatura do termo aditivo.
§ 8o Constará do termo aditivo a que se refere o § 6o deste artigo que o Estado vinculará em garantia à União as receitas de que trata o art. 155 e os recursos de que tratam o art. 157 e a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal.
§ 9o Os valores pagos à União serão imputados prioritariamente ao pagamento dos juros contratuais, sendo o restante destinado à amortização do principal da dívida.

Página 21 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Maio de 2020

Com a adesão, pelo Estado, ao Regime de Recuperação Fiscal, de acordo com a Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017..., e com a aplicação dos artigos 9º e 17º da referida Lei, não ocorrerá …

Página 6 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Março de 2020

OFÍCIO GG/PL N° 113/2020 Rio de Janeiro, 01 de julho de 2019 DESPACHO : A imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos. Em 09.03.2020 DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE Senhor…

Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Fevereiro de 2020

XV 2.279,34 XV 3.160,52 XV 3.950,74 XV 5.152,99 XV 4.000,74 XV 5.202,99 XV 7.192,17 XVI 2.355,07 XVI 3.265,53 XVI 4.075,81 XVI 5.342,87 XVI 4.125,81 XVI 5.392,87 XVI 7.402,93 Art. 16 - Esta Lei…

Página 69 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 22 de Janeiro de 2020

Data da disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2020 - Ano XIV - nº 09 abatimentos previstos na LC n° 156/2016 e mesmo a suspensão dos pagamentos levaram ao crescimento real da dívida…

Página 122 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 22 de Janeiro de 2020

Data da disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2020 - Ano XIV - nº 09 Em função da carência de recursos, o Estado assinou o contrato previsto na Lei Complementar n° 156/2016 ao final de…

Andamento do Processo n. 5064102-10.2019.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 16/12/2019 do TRF-2

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5064102-10.2019.4.02.5101/RJ MAGISTRADO (A): FIRLY NASCIMENTO FILHO IMPETRANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RJ099056 - HENRIQUE COUTO DA NOBREGA…

Página 586 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Dezembro de 2019

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5064102-10.2019.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): FIRLY NASCIMENTO FILHO IMPETRANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RJ099056 - HENRIQUE COUTO DA NOBREGA…

Andamento do Processo n. 178.308 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 22/11/2019 do STF

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.308 (277) ORIGEM : 178308 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : CELSO LUIS RAMOS SAMPAIO ADV.(A/S) :…

Página 103 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Novembro de 2019

Federal, que permite a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, “a” e “b”, e II, para a…

Página 41 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Outubro de 2019

Regime de Recuperação Fiscal No dia 27 de maio 2019 com a presença dos Senhores Leonardo Espíndola, Procurador do Estado, do Dr. Gustavo Barbosa, atual Secretário de Fazenda de Minas GeraiseoDeputado…

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