Inciso V do Artigo 8 Lc nº 159 de 19 de Maio de 2017

Lc nº 159 de 19 de Maio de 2017

Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares no 101, de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de 2016.
Art. 8o São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:
V - a realização de concurso público, ressalvadas as hipóteses de reposição de vacância;
V - a realização de concurso público, ressalvada a hipótese de reposição prevista na alínea ‘c’ do inciso IV; (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

Página 9 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Setembro de 2021

II - 25% (vinte e cinco) do percentual das perdas inflacionárias contabilizadas pelo IPCA acumuladas no período setembro 2017 a 31/12/2021 será pago em janeiro de 2023. III - 25% (vinte e cinco) do…

Página 7 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Setembro de 2021

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º - O Art. 2º, da Resolução 586/2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º O Prêmio Paulo Freire constitui-se de menção…

Andamento do Processo n. 6.930 - Medida Cautelar - 27/08/2021 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (635) INCONSTITUCIONALIDADE 6.930 ORIGEM : 6930 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS…

Página 96 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Agosto de 2021

cadastros federais de inadimplência. 3. Delimitada a hipótese, entendo que já constam dos autos as provas necessárias à solução da controvérsia. Além disso, não houve requerimento das partes para a…

Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Julho de 2021

A Constituição da República definiu a forma de materialização do orçamento público, podendo ser extraído do §2° do seu art. 165 ser a Lei de Diretrizes Orçamentárias responsável por definir as metas…

Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Julho de 2021

CAPÍTULO IV DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 28 - O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação…

Andamento do Processo n. 6.930 - Medida Cautelar - 20/07/2021 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (103) INCONSTITUCIONALIDADE 6.930 ORIGEM : 6930 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS…

Página 9 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Julho de 2021

para a ordem social e a segurança jurídica. A análise dos autos revela uma série de questões constitucionais complexas, as quais serão oportunamente objeto de análise pelo Eminente Relator, juiz…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0088330-38.2018.8.19.0001

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0088330-38.2018.8.19.0001

Página 1 de 15 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº. 0088330-38.2018.8.19.0001 APELANTE :…

Termo ou Assunto relacionado