Artigo 8 Lc nº 159 de 19 de Maio de 2017

Lc nº 159 de 19 de Maio de 2017

Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares no 101, de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de 2016.
Art. 8o São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:
I - a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal ;
II - a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III - a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - a admissão ou a contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício;
IV - a admissão ou a contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de: (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
a) cargos de chefia e de direção e assessoramento que não acarretem aumento de despesa; (Incluída pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
b) contratação temporária; e (Incluída pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
c) (VETADO); (Incluída pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
V - a realização de concurso público, ressalvadas as hipóteses de reposição de vacância;
V - a realização de concurso público, ressalvada a hipótese de reposição prevista na alínea ‘c’ do inciso IV; (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
VI - a criação ou a majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza em favor de membros dos Poderes, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, de servidores e empregados públicos e de militares;
VI - a criação, majoração, reajuste ou adequação de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios remuneratórios de qualquer natureza, inclusive indenizatória, em favor de membros dos Poderes, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, de servidores e empregados públicos e de militares; (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
VII - a criação de despesa obrigatória de caráter continuado;
VIII - a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou de outro que vier a substituí-lo, ou da variação anual da receita corrente líquida apurada na forma do inciso IV do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o que for menor;
VIII - a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória; (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
IX - a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal;
IX - a concessão, a prorrogação, a renovação ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
X - o empenho ou a contratação de despesas com publicidade e propaganda, exceto para as áreas de saúde, segurança, educação no trânsito e outras de demonstrada utilidade pública;
X - o empenho ou a contratação de despesas com publicidade e propaganda, exceto para as áreas de saúde, segurança, educação e outras de demonstrada utilidade pública; (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
XI - a celebração de convênio, acordo, ajuste ou outros tipos de instrumentos que envolvam a transferência de recursos para outros entes federativos ou para organizações da sociedade civil, ressalvados:
a) aqueles necessários para a efetiva recuperação fiscal;
b) as renovações de instrumentos já vigentes no momento da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal;
c) aqueles decorrentes de parcerias com organizações sociais e que impliquem redução de despesa, comprovada pelo Conselho de Supervisão de que trata o art. 6o;
d) aqueles destinados a serviços essenciais, a situações emergenciais, a atividades de assistência social relativas a ações voltadas para pessoas com deficiência, idosos e mulheres jovens em situação de risco e, suplementarmente, ao cumprimento de limites constitucionais;
XII - a contratação de operações de crédito e o recebimento ou a concessão de garantia, ressalvadas aquelas autorizadas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, na forma estabelecida pelo art. 11.
XIII - a alteração de alíquotas ou bases de cálculo de tributos que implique redução da arrecadação; (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
XIV - a criação ou majoração de vinculação de receitas públicas de qualquer natureza; (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
XV - a propositura de ação judicial para discutir a dívida ou o contrato citados nos incisos I e II do art. 9º; (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
XVI - a vinculação de receitas de impostos em áreas diversas das previstas na Constituição Federal. (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
Parágrafo único. O Regime de Recuperação Fiscal impõe as restrições de que trata o caput deste artigo a todos os Poderes, aos órgãos, às entidades e aos fundos do Estado.
§1 O Regime de Recuperação Fiscal impõe as restrições de que trata o caput deste artigo a todos os Poderes, aos órgãos, às entidades e aos fundos do Estado.(Renumerado do parágrafo único pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
§ 2º As vedações previstas neste artigo, desde que expressamente previsto no Plano, poderão ser, a partir do quarto exercício de vigência do Regime:
(Revogado)
(Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
(Revogado)
§ 2º As vedações previstas neste artigo poderão ser: (Redação dada pela Lei Complementar nº 181, de 2021)
I - objeto de compensação; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
II - excepcionalmente ressalvadas. (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
(Revogado)
II – afastadas, desde que previsto expressamente no Plano de Recuperação Fiscal em vigor. (Redação dada pela Lei Complementar nº 181, de 2021)
§ 3º A compensação prevista no inciso I do § 2º deste artigo, previamente aprovada pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, se dará por ações: (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
I - com impactos financeiros iguais ou superiores ao da vedação descumprida; e (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
II - adotadas no mesmo Poder ou no Tribunal de Contas, no Ministério Público e na Defensoria Pública. (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
§ 4º É vedada a compensação de aumento de despesa primária obrigatória de caráter continuado com receitas não recorrentes ou extraordinárias. (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
§ 5º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado. (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
§ 6º Ressalva-se do disposto neste artigo a violação com impacto financeiro considerado irrelevante, nos termos em que dispuser o Plano de Recuperação Fiscal.
§ 7º Ato do Ministro de Estado da Economia disciplinará a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

Página 109 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS) de 12 de Agosto de 2022

L o t a ç ã o : F A S E ‑ C a s e ‑ R e g i o n a l F e m i n i n o O P r e s i d e n t e d a F u n d a ç ã o d e A t e n d i m e n t o S ó c i o ‑ E d u c a t i v o d o R i o G r a n d e d o S u l ,…

Página 7 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS) de 11 de Agosto de 2022

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das suas atribuições, nos termos do inciso I, artigo 2º do Decreto nº 40.879/01 e tendo em vista o que consta no processo nº 22/0489-0001416-9,…

Página 133 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS) de 11 de Agosto de 2022

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$64.764,00 (sessenta e quatro mil setecentos e sessenta e quatro reais). RECURSO FINANCEIRO: U.O. 06.02, Projeto: 6128, Recurso: 0001, Natureza da Despesa: 3.3.90.39.

Página 9 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS) de 10 de Agosto de 2022

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos dos artigos 23 e 24 da Lei nº 10.395/95, combinados com o artigo 3º da Lei nº 5.786/69 e tendo em vista o que…

Página 10 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS) de 10 de Agosto de 2022

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos dos artigos 23 e 24 da Lei nº 10.395/95, em conformidade com o inciso IV, alínea “a”, artigo 8º da Lei Complementar…

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS) de 10 de Agosto de 2022

BRUNO QUEIROZ JATENE Avenida Borges de Medeiros, 1945 Porto Alegre / RS / 90110-900 Gabinete da Presidência BRUNO QUEIROZ JATENE Avenida Borges de Medeiros, 1945 Porto Alegre / RS / 90110-900…

Página 8 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Agosto de 2022

Técnica e Extensão Rural - EMATER-RIO, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro. II. As informações estatísticas previstas no…

Página 197 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS) de 9 de Agosto de 2022

Expediente : 21/0435-0022994-3 Nome : Maria Delurdes Justo Bittencourt Id. Funcional: XXXXX/1 Lotação : SECRETARIA DE LOGISTICA E TRANSPORTES – DAER Assunto : Substituição Periodo : 29/08/2022 a…

Página 11 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS) de 8 de Agosto de 2022

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos dos artigos 23 e 24 da Lei nº 10.395/95 e tendo em vista o que consta no processo nº 22/1900-0026578-2, NOMEIA…

Página 171 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS) de 8 de Agosto de 2022

Gabinete da Presidência SONIA MARIA PACHECO DAVILA Av. Padre Cacique, 1372 Porto Alegre / RS / 90810-240 Contratos Protocolo: XXXXX A s s u n t o : C o n t r a t o E x p e d i e n t e : 2 2 /…

Termo ou Assunto relacionado