Artigo 6 Lc nº 159 de 19 de Maio de 2017

Lc nº 159 de 19 de Maio de 2017

Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares no 101, de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de 2016.
Art. 6o O Conselho de Supervisão, criado especificamente para o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, será composto por 3 (três) membros titulares, e seus suplentes, com experiência profissional e conhecimento técnico nas áreas de gestão de finanças públicas, recuperação judicial de empresas, gestão financeira ou recuperação fiscal de entes públicos.
§ 1o O Conselho de Supervisão a que se refere o caput deste artigo terá a seguinte composição:
§ 1º O Conselho de Supervisão a que se refere o caput deste artigo terá seus membros indicados em até 15 (quinze) dias da data do deferimento do pedido de adesão de que trata o caput do art. 4º-A e terá a seguinte composição: (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
I - 1 (um) membro indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda;
II - 1 (um) membro, entre auditores federais de controle externo, indicado pelo Tribunal de Contas da União;
III - 1 (um) membro indicado pelo Estado em Regime de Recuperação Fiscal.
§ 2o A eventual ausência de nomeação de membros suplentes para o Conselho de Supervisão não impossibilita o seu funcionamento pleno, desde que todos os membros titulares estejam no pleno exercício de suas funções.
§ 3o A estrutura, a organização e o funcionamento do Conselho de Supervisão serão estabelecidos em decreto do Poder Executivo federal.
§ 4o Os membros titulares do Conselho de Supervisão serão investidos em cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) de nível 6, em regime de dedicação exclusiva.
§ 4º Os membros titulares do Conselho de Supervisão serão investidos no prazo de 30 (trinta) dias após a indicação em cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) de nível 6, em regime de dedicação exclusiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
§ 5o Os membros suplentes do Conselho de Supervisão serão remunerados apenas pelos períodos em que estiverem em efetivo exercício, em substituição aos membros titulares.

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2021

MINISTÉRIO DA DEFESA O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001829-91.2019.8.19.0051

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Página 12 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12 de Fevereiro de 2021

de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal de que trata o art. 6º da Lei Complementar 159/2017; d) aqueles destinados... estabelecidos nos artigos 1º e 6ºdeste Decreto, sem prejuízo do …

Página 11 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Fevereiro de 2021

pelo Conselho de Supervisão de que trata o Art. 6° da Lei Complementar federal 159, de 19 de maio de 2017, e os destinados... o estabelecido no inciso VII do Art. 8° da Lei Complementar n° 159, …

Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Janeiro de 2021

Complementar federal 159, de 19 de maio de 2017, e os destinados a serviços essenciais, a situações emergenciais... na renovação do Regime de Recuperação Fiscal, estabelecido pela Lei …

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2020

, de 14 de maio de 2019, e no art. 6º, § 4º, da Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto ... o disposto no art. 4º do Decreto 9.794, de 14 de maio de 2019, …

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2020

de maio de 2019, e no art. 6º , § 4º , da Lei Complementar 159 , de 19 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto 9.109... de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6º do …

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2020

Complementar 159 , de 19 de maio de 2017. JOSÉ MUCIO MONTEIRO SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE GESTÃO... , inciso II , da Lei Complementar 75 , de 20 de maio de 1993, resolve: A…

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