Art. 19 da Lei 12391/05, Campinas

Lei nº 12.391 de 20 de Outubro de 2005

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS- ITBI
Art. 19 - Pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas ao imposto, serão impostas as seguintes penalidades:
I - atender a notificação ou intimação, em procedimento administrativo ou como medida preparatória à sua instauração, após decorrido o prazo nela estabelecido: multa de 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC;
II - deixar de atender a notificação ou intimação, em procedimento administrativo ou como medida preparatória à sua instauração, ou atendê-la de forma incompleta ou parcial: multa de 100 (cem) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC;
III - deixar de fornecer informações ou de prestar declarações relacionadas ao lançamento do imposto ou, quando prestadas, fazê-lo de forma incorreta, inexata ou com omissão de elementos: multa de 0,1% (um décimo por cento), sobre a base de cálculo do imposto;
IV - prestar informações ou fornecer declarações com dados falsos ou fraudulentos ou, ainda, sonegar elementos indispensáveis à apuração do imposto: multa de 0,5% (meio por cento), sobre a base de cálculo do imposto;
V - impedir, dificultar ou provocar qualquer embaraço à ação fiscal: multa de 300 (trezentas) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC.

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 26 de Novembro de 2019

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Protocolo: PMC.2019.00031004-76 Interessado: OSMAR XAVIER DE ALMEIDA Código Cartográfico: 1463.42.59.0222.00000 De acordo com o encaminhamento,…

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 11 de Novembro de 2019

grafo único, como também não se enquadra na Lei Municipal nº 12.391/2005, Artigo 5º, inciso VII, para que o interessado se beneficie da isenção e ainda, o imóvel foi adquirido de RMZUMA…

Página 16 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 29 de Outubro de 2019

presente decisão pela CSPFCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, consubstanciado…

Página 17 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 29 de Outubro de 2019

4 - CERTIDÃO DA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS INTEGRALIZADOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA LOCALIZADO EM CAMPINAS- original e cópia ou só cópia autenticada; (expedida a no máximo 01 ano); 5 - DECLARAÇÃO DE USO OU…

Página 13 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 24 de Setembro de 2019

Interessado: SILVANA ALVES Código Cartográfico: 3232.64.16.0167.00000 Assunto: Revisão de Tributos - IPTU/Taxa de Lixo Tendo em vista o cancelamento dos lançamentos contestados, com base na decisão…

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 24 de Setembro de 2019

o disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Municipal nº 12.391/05, fica o contribuinte/responsável intimado do início da AÇÃO FISCAL, em cumprimento à OAF nº 113/2019, protocolizada sob nº…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Setembro de 2019

17.734/2012, 19.360/2016 e 19.723/2017, no que couberem. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial…

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 12 de Setembro de 2019

cido pela Lei Complementar n° 181/2017, e com alterações de área construída tributável de '217,75m²' para '276,43m²' e de ano base '1993' para '1997',conforme Parecer Fiscal acostado aos presentes…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 12 de Setembro de 2019

NOTIFICAÇÃO FISCAL PROTOCOLADO Nº 2015/03/17865 AUTUADO: F. DINIZ PARTICIPAÇÕES S/S LTDA CNPJ: 22.533.320/0001/40 Assunto: Lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória do ITBI…

Página 18 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 11 de Setembro de 2019

AVISO DE LICITAÇÃO Acha-se aberto na Fundação Municipal para Educação Comunitária, com Instrumento Convocatório disponibilizado no Portal da Bolsa Eletrônica de Compras do Estado de São Paulo (…
Termo/Assunto relacionado