Art. 18 da Lei 12391/05, Campinas

Lei nº 12.391 de 20 de Outubro de 2005

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS- ITBI
Art. 18 - O descumprimento da obrigação tributária principal, instituída pela legislação do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos - ITBI, quando constatado por meio de ação fiscal, ou denunciado após o seu início, fica sujeito às seguintes penalidades, excluída a cobrança da multa prevista no inciso II, do artigo 21.
I - multa de 60% (sessenta por cento), aplicada ao contribuinte ou responsável, sobre o valor atualizado do imposto devido e não pago, ou pago a menor, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação;
II - multa de 120% (cento e vinte por cento), aplicada ao contribuinte ou responsável, sobre o valor atualizado do imposto devido e não pago, ou pago a menor, quando verificado o emprego, pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele, de dolo, fraude ou simulação, com o intuito de escusar-se do cumprimento, parcial ou total, da obrigação.
Parágrafo Único - Para os casos de pagamento integral ou parcelado do crédito tributário, dentro do prazo de recurso, o valor da multa aplicada nos termos do inciso I, deste artigo, sofrerá as seguintes reduções:
a) para pagamento à vista efetuado até o 30º (trigésimo) dia seguinte à notificação do lançamento: 50% (cinqüenta por cento); e
b) para pagamento à vista, efetuado até o 30º (trigésimo) dia seguinte à intimação da decisão de primeira instância administrativa: 15% (quinze por cento).

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Fevereiro de 2020

e o correspondente número do AIIM. FUNDAMENTO LEGAL : IMPOSTO : Lei Municipal 12.391/2005, artigos 1º; 2º, caput; 7º, inciso I; 9º..., 12 e 14, inciso II, alínea "g" JUROS : Lei Municipal 12.3…

Página 15 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Fevereiro de 2020

12.391/2005, artigo 21, inciso I MULTA Lei Municipal 12.391/2005, artigo 18, inciso I AIIM 002078/2020... e o correspondente número do AIIM. FUNDAMENTO LEGAL : IMPOSTO : Lei Municipal 12.39…

Página 16 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Fevereiro de 2020

e o correspondente número do AIIM. FUNDAMENTO LEGAL : IMPOSTO : Lei Municipal 12.391/2005, artigos 1º; 2º, caput; 7º..., inciso I; 9º, 12 e 14, inciso II, alínea "g" JUROS : Lei Municipal 12.3…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Fevereiro de 2020

12.391 /2005, artigo 21 , inciso I MULTA Lei Municipal 12.391 /2005, artigo 18 , inciso I AIIM 002068/2020... , inciso I MULTA Lei Municipal 12.391 /2005, artigo 18 , inciso I AIIM …

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 20 de Janeiro de 2020

Pg. 10. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 20/01/2020 aplicação da multa de 60 a 120% sobre o valor... do imposto devido e não pago, através de Auto de Infração e Imposição de Multa …

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Dezembro de 2019

e o correspondente número do AIIM. FUNDAMENTO LEGAL : IMPOSTO : Lei Municipal 12.391/2005, artigos 1º; 2º, caput; 7º, inciso I; 9º..., 12 e 14, inciso II, alínea "g" JUROS : Lei Municipal 12.3…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Dezembro de 2019

Pg. 8. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 10/12/2019 art. 6º § 8º. (acrescido pela Lei Complementar ... pago, através de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), nos termos …

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 26 de Novembro de 2019

combinado com o disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Municipal 12.391/05, fica o contribuinte/responsável intimado... combinado com o disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Municipal 12.391/05, …

Página 20 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 18 de Novembro de 2019

e 2018 nos termos dos arts. 5º, inciso I e 6º da Lei Municipal 12.391/05 e alterações, do art. 37 da Lei 5.172/66...Pg. 20. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 18/11/2019 …

Página 13 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 14 de Novembro de 2019

, através de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) , nos termos do art. 18 da Lei Municipal 12.391/05. Não obstante... se enquadra no disposto no artigo 74 da Lei Municipal 13.104/2007. Cam…
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