Art. 17, inc. III da Lei 12391/05, Campinas

Lei nº 12.391 de 20 de Outubro de 2005

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS- ITBI
Art. 17 - Os tabeliães, escrivães, oficiais de registros públicos e demais serventuários de ofício devem:
III - fornecer dados e declarações relacionados ao lançamento ou ao pagamento do imposto.
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