Art. 17 da Lei 12391/05, Campinas

Lei nº 12.391 de 20 de Outubro de 2005

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS- ITBI
Art. 17 - Os tabeliães, escrivães, oficiais de registros públicos e demais serventuários de ofício devem:
I - franquear às autoridades fiscais o exame, em cartório, dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação e fiscalização do imposto;
II - fornecer às autoridades fiscais, quando solicitada, certidão dos atos lavrados ou registrados, concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos;
III - fornecer dados e declarações relacionados ao lançamento ou ao pagamento do imposto.
Parágrafo Único - Sem prejuízo das penalidades cabíveis, será comunicada ao juiz corregedor competente a não observância, pelos agentes referidos no caput deste artigo, dos deveres instrumentais e obrigações tributárias decorrentes desta lei.

Página 1444 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2019

Direito Público, com nossas homenagens e com as cautelas de estilo, para sua sábia e douta apreciação recursal. Int. - ADV: EDUARDO ONTIVERO (OAB 274946/SP), PAULA HUSEK SERRÃO (OAB 227705/SP),…

Andamento do Processo n. 1019816-67.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum - 07/12/2018 do TJSP

Processo 1019816-67.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum - Atos Unilaterais - Leonardo Brandelli - Município de Jundiaí - Vistos. I. De início, faz-se o registro, correta a decisão de fls. 18, que…

Página 1200 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2018

Processo 1019113-78.2014.8.26.0309/03 - Precatório - Repetição de indébito - HORIBA INSTRUMENTS BRASIL LTDA -FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Expeça-se o ofício requisitório, na forma da lei.

Andamento do Processo n. 2260472-27.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/05/2016 do TJSP

Nº 2260472-27.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1837 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2016

CORRENTE – O ACÚMULO DE CAPITAL POR DIVERSOS MESES DESCARACTERIZA A NATUREZA ALIMENTAR DO VALOR, POR NÃO TER SIDO DESTINADO À SUBSISTÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – DECISÃO MANTIDA –…
Termo/Assunto relacionado