Art. 14, inc. II da Lei 12391/05, Campinas

Lei nº 12.391 de 20 de Outubro de 2005

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS- ITBI
Art. 14 - O imposto será pago:
II - dentro de 30 (trinta) dias:
a) da assinatura da carta de arrematação extrajudicial;
b) da extração da carta de arrematação, adjudicação ou remição, nos processos judiciais;
c) da sentença homologatória da partilha dos bens, com desistência do prazo recursal, nos casos de processos de dissolução da sociedade conjugal;
d) do trânsito em julgado, nas demais transmissões decorrentes de sentença judicial;
e) da lavratura, por agente financeiro, de instrumento particular a que a lei confira força de escritura pública;
f) das notificações de diferenças a favor da Fazenda Municipal, motivadas pelo incorreto lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ou pela emissão incorreta de certidão de valor venal.
g) da data da lavratura do instrumento particular ou público relativo à conferência de bens imóveis para integralização de capital social das empresas;
h) das datas de assinatura do instrumento de cessão dos contratos emitidos pela COHAB.
i) da data da lavratura do instrumento de transmissão imobiliária ou cessão de direitos sobre os imóveis comercializados por conta própria pelas construtoras, incorporadores, loteadoras e empreendedores imobiliários.

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 27 de Março de 2020

I; artigo 6º,caput e §§ 1º e 2º, e art, 14, II, alínea "g", da Lei 12.391/05. Deixo de recorrer à Junta de Recursos..., e art, 14, II, alínea "g", da Lei 12.391/05. Deixo de recorrer à Junta de …

Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Março de 2020

JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS - JRT COMUNICADO - ATENDIMENTO EXCLUSIVO VIA E-MAIL Comunicamos, visando a prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus - COVID-19 , que todos os assuntos pertinentes à…

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 6 de Março de 2020

campinas.sp.gov.br, informando no campo "Assunto" o número do Protocolo acima. Dúvidas: contatar pelo e-mail acima ou telefone (19) 2116-0239. 05 de março de 2020 ALEXANDRE A. KÜPPER CARDOSO AFT -…

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 26 de Fevereiro de 2020

FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA -FUMEC HOMOLOGAÇÃO E DECLARAÇÃO DE ITEM FRACASSADO Processo Administrativo nº FUMEC.2019.00001604-19. Interessada : FUMEC. Assunto: Pregão Eletrônico nº…

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Fevereiro de 2020

imóvel está inserido no perímetro urbano do Município consoante a Lei Municipal nº 8.161/1994 e foi comprovada a existência de 2 (dois) melhoramentos públicos (incisos I e V), cumprindo-se a…

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Fevereiro de 2020

cipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012. ProtocoloSEI: PMC.2020.00005451-40 Interessado: ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEIÇÃO ARRUDA COLOMBI Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei…

Página 15 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Fevereiro de 2020

blicada no D.O.M. em 05/07/2016, através do protocolado nº 2016/03/11615, com aplicação de multa punitiva decorrente da instauração da ação fiscal nº 124/2019SEP em cumprimento à Ordem de Ação Fiscal…

Página 16 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Fevereiro de 2020

Imposição de Multa - AIIM's de ITBI nºs 002080/2020, 002082/2020 e 002084/2020 abaixo descritos. O contribuinte fica notificado da obrigação de pagar o presente imposto ou impugná--lo, no prazo de 30…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Fevereiro de 2020

ASSUNTO: Lançamento de ITBI Notifica-se o contribuinte acima identificado, nos termos dos artigos 21, inciso IV, 22 e 29, da Lei Municipal nº 13.104/2007, do lançamento do Auto de Infração e de…

Página 23 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Dezembro de 2019

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Protocolo: PMC.2019.00028801-76 Interessado: LUZIA RODRIGUES PARRA DE OLIVEIRA Código Cartográfico: 3234.11.80.0196.01001 De acordo com o encaminhamento,…