Art. 13 da Lei 12391/05, Campinas

Lei nº 12.391 de 20 de Outubro de 2005

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS- ITBI
Art. 13 - O lançamento do imposto será efetuado com base nos elementos constantes dos instrumentos públicos e particulares de transmissão, conjugados com os dados do cadastro fiscal imobiliário, das declarações e informações prestadas pelo sujeito passivo e pelo ofício público ou, ainda, apurados de ofício.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10057953120148260114 SP 1005795-31.2014.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000115525 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1005795-31.2014.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é…
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