Art. 9, § 4 da Lei 12391/05, Campinas

Lei nº 12.391 de 20 de Outubro de 2005

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS- ITBI
Art. 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou dos direitos transmitidos, atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento.
§ 4º Não são dedutíveis do valor venal eventuais dívidas que onerem o imóvel transmitido.

Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 4 de Março de 2015

Com base nas disposições do Decreto Municipal nº 18.050/13, defiro o pedido de certidão de inteiro teor do processo protocolizado sob nº 2010/10/46602 . O prazo máximo para disponibilização da…