Art. 32, § 6 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Da Contratação
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 6o O prazo de validade da verificação dos limites e das condições de que trata este artigo e da análise realizada para a concessão de garantia pela União será de, no mínimo, 90 (noventa) dias e, no máximo, 270 (duzentos e setenta) dias, a critério do Ministério da Fazenda. (Incluído pela Lei Complementar nº 159, de 2017)

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Abril de 2018

PORTARIA Nº 270, DE 13 DE ABRIL DE 2018 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.005, de 14 de março de 2017, e considerando os…

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2017

§ 2º Atendidos os requisitos para adoção das medidas de que trata a presente Portaria, a Secretaria do Tesouro Nacional emitirá parecer e, caso envolva a concessão de garantia ou a contratação pela…