Art. 5, inc. VII da Lei 12391/05, Campinas

Lei nº 12.391 de 20 de Outubro de 2005

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS- ITBI
Art. 5º - O imposto não incide:
VII - sobre as aquisições de imóveis voltados aos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (E.H.I.S.), de propriedade das empreendedoras, regulados pela Lei Municipal nº 10.410, de 17 de janeiro de 2000, e demais programas habitacionais destinados a moradias populares, desde que promovidos diretamente pelo Poder Público, por entidades sob controle acionário do mesmo, ou por suas conveniadas.

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 14 de Janeiro de 2020

Propomos o DEFERIMENTO do pedido de Isenção de ITBI para os beneficiários/ transmissões identificados na Tabela abaixo, tendo em vista que o Projeto Habitacional Empreendimento Empreendimento…

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Novembro de 2019

lançamento da taxa de coleta, remoção e destinação de lixo, referente ao exercício de 2018 e 2019, posto que comprova-se, através de manifestação do Departamento de Limpeza Urbana (DLU/SMF) acostada…

Página 13 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 12 de Novembro de 2019

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIOS E DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Protocolo: 2010/10/00795 Interessado: Flávio Eduardo…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 11 de Novembro de 2019

Costa e Silva, Campinas/SP, descrito na matrícula nº 139.790/2º CRI de Campinas" , tendo em vista que a presente aquisição é a primeira transmissão do imóvel à beneficiários dos projetos habitacionais…

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 11 de Novembro de 2019

grafo único, como também não se enquadra na Lei Municipal nº 12.391/2005, Artigo 5º, inciso VII, para que o interessado se beneficie da isenção e ainda, o imóvel foi adquirido de RMZUMA…

Página 13 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 11 de Novembro de 2019

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Protocolo: PMC.2019.00030042-48 Interessado: LUZIA PEREIRA DA SILVA Código Cartográfico: 3263.33.48.0870.01001 De acordo com o encaminhamento,…

Página 12 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 27 de Setembro de 2019

GLAUCIA REGINA LOPES DA SILVA 1352911 CEI ISAURA ROQUE QUERCIA 92* EUFRASIA GOMES COSTA 1352938 CEI SYLVIA MIRANDA C. PASCHOAL 95* LUANA CAPUTTI M. DE OLIVEIRA 1353438 EMEF/EJA EDSON LUÍS LIMA SOUTO…

Página 13 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 27 de Setembro de 2019

VEL ADQUIRIDO POR MEIO DO FUNDO FAR - PROGRAMA HABITACIONAL NÃO RELACIONADO AO PROGRAMA MCMV, FAIXA I - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO FAVOR FISCAL NÃO PREENCHIDOS - EXEGESE DO ARTIGO 111, II DO CTN -…

Página 15 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 6 de Setembro de 2019

Relator(a): Alessandra Mayumi Noel Viola EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO - IPTU - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA -EXERCÍCIO 2019 - CÓDIGO CARTOGRÁFICO 3433.34.20.0297.01001- RECURSO CONHECIDO - PROVIDO Decisão: Após…

Página 3 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 20 de Agosto de 2019

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