Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 12.391 de 20 de Outubro de 2005 do Munícipio de Campinas

Lei nº 12.391 de 20 de Outubro de 2005

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS- ITBI
Art. 5º - O imposto não incide:
I - sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

Página 4 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 25 de Junho de 2020

2509579, nos termos dos artigos 5º, inciso I, e 6º, § 5º, da Lei Municipal 12.391/05, dispensando-se a análise..., consubstanciado nas disposições do artigo 23 da Lei Municipal 11.111/2001, …

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 24 de Junho de 2020

, inciso I, e 6º, § 5º, da Lei Municipal 12.391/05, dispensando-se a análise da preponderância da sua atividade, prevista.../07 combinado com o disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Municipal 12.…

Página 4 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 23 de Abril de 2020

em 14/03/2018, fls 53 a 52 do documento 1980087, nos termos dos artigos 5º, inciso I, e 6º, § 5º, da Lei Municipal ..., incisos VII e VIII, alínea 'd', da Lei 12.391/05, alterada pela Lei

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 23 de Abril de 2020

do Estado de São Paulo em 20/02/2020, fls. 03 a 05 do documento2345595, nos termos dos artigos 5º , inciso I , e 6º , § 5º... mercantil, conforme determinado pelo artigo 6º , caput, da Lei

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 23 de Abril de 2020

, inciso I , e 6º , § 5º , da Lei Municipal 12.391 /05, dispensando-se a análise da preponderância da sua atividade...: 3324.11.44.0639.0100 De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo

Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Abril de 2020

Paulo em 15/01/2019, fls. 53 a 55 do documento1996877, nos termos dos artigos 5º, inciso I, e 6º, § 5º, da Lei Municipal...: 3461.21.26.0452.01001 De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 28 de Fevereiro de 2020

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Protocolado: PMC.2020.00001177-76 Interessado: Parque Gabriel Empreendimentos…

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 26 de Fevereiro de 2020

FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA -FUMEC HOMOLOGAÇÃO E DECLARAÇÃO DE ITEM FRACASSADO Processo Administrativo nº FUMEC.2019.00001604-19. Interessada : FUMEC. Assunto: Pregão Eletrônico nº…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Fevereiro de 2020

Recurso Voluntário: Protocolo 2016/03/09274 Relator(a): André dos Santos Mattos Almeida Ementa: ITBI - IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO - NÃO INCIDÊNCIA -DESINCORPORAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA -…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Fevereiro de 2020

Cartográfico:3423.23.78.0072.01036 Assunto: Cancelamento e restituição de guia de ITBI Com base no despacho do Setor de ITBI sob nº 1660960 e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o…

Termo ou Assunto relacionado