Art. 1 da Lei 12391/05, Campinas

Lei nº 12.391 de 20 de Outubro de 2005

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS- ITBI
Art. 1º - O imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI, incide sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Março de 2020

JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS - JRT COMUNICADO - ATENDIMENTO EXCLUSIVO VIA E-MAIL Comunicamos, visando a prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus - COVID-19 , que todos os assuntos pertinentes à…

Página 16 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Março de 2020

SECRETARIA DE FINANÇAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO - DCCA DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DCCA / SMF Expediente despachado…

Página 16 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 9 de Março de 2020

Diário Oficial do Município de 14/12/2017, cancelado do sistema da NFSe, será processada pela forma de compensação, nos moldes do artigo 163 e 170 da Lei Federal 5.172/66, artigos 44 a 54 da Lei…

Página 13 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 6 de Março de 2020

trução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição do indébito tributário no…

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 26 de Fevereiro de 2020

FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA -FUMEC HOMOLOGAÇÃO E DECLARAÇÃO DE ITEM FRACASSADO Processo Administrativo nº FUMEC.2019.00001604-19. Interessada : FUMEC. Assunto: Pregão Eletrônico nº…

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Fevereiro de 2020

cipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012. ProtocoloSEI: PMC.2020.00005451-40 Interessado: ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEIÇÃO ARRUDA COLOMBI Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei…

Página 15 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Fevereiro de 2020

blicada no D.O.M. em 05/07/2016, através do protocolado nº 2016/03/11615, com aplicação de multa punitiva decorrente da instauração da ação fiscal nº 124/2019SEP em cumprimento à Ordem de Ação Fiscal…

Página 16 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Fevereiro de 2020

Imposição de Multa - AIIM's de ITBI nºs 002080/2020, 002082/2020 e 002084/2020 abaixo descritos. O contribuinte fica notificado da obrigação de pagar o presente imposto ou impugná--lo, no prazo de 30…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Fevereiro de 2020

ASSUNTO: Lançamento de ITBI Notifica-se o contribuinte acima identificado, nos termos dos artigos 21, inciso IV, 22 e 29, da Lei Municipal nº 13.104/2007, do lançamento do Auto de Infração e de…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Fevereiro de 2020

Cartográfico:3423.23.78.0072.01036 Assunto: Cancelamento e restituição de guia de ITBI Com base no despacho do Setor de ITBI sob nº 1660960 e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o…
Termo/Assunto relacionado