Foro Competente do Domicílio do Autor Ou do Local do Acidente Artigo 53 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Foro Competente do Domicílio do Autor Ou do Local do Acidente Artigo 53

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO. 1. "É competente o juízo do foro do domicílio do autor ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos. Isso porque a regra geral do foro do domicílio do réu não seria suficiente para atender às necessidades decorrentes de lides relacionadas aos acidentes de trânsito, dado que muitas vezes a vítima haveria de ajuizar a demanda em comarcas distantes de seu domicilio ou mesmo do local do fato" ( EDcl no AgRg no Ag XXXXX/MG , Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 26/05/2017). 2. A previsão contida no inciso IV , a , do art. 100 do CPC/1973 é regra geral em relação à exceção prevista no parágrafo único do referido dispositivo legal, razão pela qual sua aplicação é afastada. 3. Recurso Especial não provido.

  • TJ-MG - Conflito de Competência: CC XXXXX12076210000 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOMICÍLIO DO AUTOR OU LOCAL DO FATO. ART. 53 , V , DO CPC . OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DESTE EG. TJMG. - Nos termos do art. 53 , V , do CPC o foro competente para o processamento e julgamento da ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves é o de domicílio do autor ou do local do fato - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual a palavra "delito" anotada no art. 100 , § único do CPC /73 correspondente ao art. 53 , V , do CPC /15 possui sentido abrangente, alcançando tanto os ilícitos de cunho penal quanto aqueles de natureza civil.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO PROMOVIDA POR LOCADORA DE AUTOMÓVEIS. COMPETÊNCIA. ART. 53 , V , DO CPC/2015 NÃO APLICÁVEL AO CASO. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A regra geral da competência do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC/2015 ) dá lugar à exceção do art. 53 , V , do CPC/2015 quando se tratar de ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves, hipótese em que a competência concorrente será do foro de domicílio do autor ou do local do fato. 2. A finalidade principal da aludida exceção é a de privilegiar a pessoa que suportou o dano decorrente do acidente ou do ilícito, pois já enfrenta diversas dificuldades, de modo que, para facilitar o acesso à Justiça, a lei lhe faculta a escolha do foro que lhe seria mais favorável. 3. Essa abstração não se justifica quando a ação é movida por locadora de veículos para reparação de danos suportados em acidente de trânsito no qual se envolveu o locatário, sobretudo quando o local do dano é o mesmo do domicílio do réu e em cidade que a locadora também realiza suas operações, sob pena de se desvirtuar a função principal da norma. 4. Recurso especial conhecido e desprovido.

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Modelos que citam Foro Competente do Domicílio do Autor Ou do Local do Acidente Artigo 53

  • Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Acidente de Trânsito c/c Tutela Antecipada de Urgência

    Modelos • 13/12/2022 • Lucas Ferreira

    É competente o foro: V – do domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves... As fotos e o vídeo do local do acidente são nítidas... Diante disso, encontra este Douto Juízo competente para julgamento desta ação, pelo fato desta comarca ser o domicílio da Autora bem como a de local do fato

  • Preliminares para acidente de transito

    Modelos • 27/03/2021 • Kenia Fernandes

    É competente o foro: [...] V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves... B) DA COMPETENCIA RELATIVA Esta comarca é competente para julgar o processo uma vez que conforme preceitua art. 53 , V do CPC dispões que o foro do domicilio do autor é competente para ações referentes... à reparação de dano em razão de acidente, vejamos: Art. 53

  • Trabalhista - Contestação com arguição de preliminares e reconvenção

    Modelos • 23/12/2019 • Maiara Casagranda

    53 , inciso V , o foro competente para julgar as ações, como a ação que está em tese, é o local dos fatos ou do domicílio do autor: “ Artigo 53 : É competente o foro: [...]... V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves ”... Como pode-se observar, o domicilio do autor da ação é na cidade de Venâncio Aires (RS), além disso, o acidente ocorreu na cidade de Porto Alegre (RS)

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Peças Processuais que citam Foro Competente do Domicílio do Autor Ou do Local do Acidente Artigo 53

  • Ii - do Direito Ii.1 - da Competência - Local do Acidente ou Domicilio do Autor Segundo o Artigo 53, Inciso Vdo Código de Processo Civil - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0564 em 23/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    II - DO DIREITO II.1 - DA COMPETÊNCIA - LOCAL DO ACIDENTE OU DOMICILIO DO AUTOR Segundo o artigo 53 , inciso V do Código de Processo Civil , quando se tratar de ação de reparação de danos por conta de... acidente de trânsito, a competência territorial para apreciar a demanda é o foro de domicilio do Autor ou o local do acidente, conforme jurisprudência: "Acidente de trânsito - Colisão entre veículos automotores... o foro de domicílio da autora ou do local do fato para a ação de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos - Competência que deve ser mantida no foro da sede da empresa autora

    Acidente De Trânsito

  • Petição - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0576 em 06/07/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    competente para ação de acidente de veículo é o foro do local do acidente ou residência do autor, podendo optar, como segue o artigo 53 , V , do CPC : "Art. 53... É competente o foro: (...) V - de domicílio do autor ou do local do fato , para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos , inclusive aeronaves."... de DO SEGURO DPVAT - S/A, processo supra, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, tendo em vista o despacho de fls. 63, para manifestar sobre a distribuição da ação nesta comarca, como segue: O foro competente

    Acidente De Trânsito • Indenização Por Dano Material

  • Petição - Ação Acidente de Trânsito

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0003 em 18/01/1970 • TJSP · Foro · Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP

    ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO LOCAL.FORO COMPETENTE DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO ACIDENTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA DO AUTOR. PRECEDENTES... I - Tratando-se de reparação de dano sofrido em razão de acidente de trânsito é competente o foro do domicílio do autor ou do local do acidente (inteligência do artigo 100 , Parágrafo Único , CPC )... Artigo 53 IV - Do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; V - De domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos

    Acidente De Trânsito • Acidente De Trânsito

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