TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20238260000 São Paulo
Agravo de instrumento – Recuperação judicial – Decisão recorrida que homologou, com ressalvas, o plano de recuperação judicial do Grupo Casty – Inconformismo das recuperandas – Não acolhimento – Possibilidade de controle da legalidade das estipulações do plano de recuperação judicial pelo Poder Judiciário – Recuperandas que não demonstram a idoneidade da garantia prestada para realizar o pagamento dos créditos trabalhistas nos termos do artigo 54 , § 2º , da Lei nº 11.101 /2005 – Garantia prestada que se refere a quotas preferenciais que não ostentam solidez, além de ensejar, caso necessária a sua excussão, a adoção de procedimentos de difícil liquidação, em evidente prejuízo aos credores trabalhistas – Anotação de pendência judicial na ficha cadastral da sociedade cujas quotas foram oferecidas como garantia – Circunstâncias dos autos que corroboraram a manifestação do administrador judicial, no sentido de que "não se pode afirmar que há solidez econômica e financeira das quotas preferenciais da garantidora, de modo que o intuito protetivo do artigo 54 , § 2º. , da Lei nº. 11.101 /2005 não se configurou" – Decisão recorrida mantida – Recurso desprovido.