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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Lei nº 1.584 de 24 de Maio de 2007 do Munícipio do Castro

Lei 1584/07, Castro

Lei nº 1.584 de 24 de Maio de 2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210018720165040731

da carreira profissional do professor; 2) a Lei Municipal 1584/07 rege o plano de carreira dos professores municipais..., e não o valor do padrão referencial (básico inicial do magistério) de que trata o artigo 48 da Lei Municipal 1.585/2007... de Rio Pardo, que não foi adequada à Lei Federal 11.738/08; 3) cita ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208441720165040731

que a Lei Municipal 1.584/07 não se adequou à Lei Federal 11.738/08. Advoga que o STF firmou entendimento na ADI 4167 que o piso... na Lei 11.738/08, frente aos vencimentos básicos previstos na Lei Municipal 1.584/07 e a remuneração adimplida..., por exemplo, o valor de R$ 2.103,89 a título de salário básico (rubrica ...

Andamento do Processo n. 0021139-51.2016.5.04.0732 - RTOrd - 29/03/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021139-51.2016.5.04.0732 AUTOR ELISA MARA VAZ PINTO DORNELLES ADVOGADO VANESSA STRECK (OAB: 41438/RS) ADVOGADO ROSANE MARLI HAUBERT DA SILVEIRA (OAB: 33234/RS) ADVOGADO GINEVRA

Pg. 2651. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/03/2017

seu Plano de Carreira, sendo que as Leis Municipais nº 1584/07 e 1585/07regem o plano de carreira dos professores municipais de Rio Pardo, com vínculo estatutário e celetista, respectivamente, as

Andamento do Processo n. 0021147-28.2016.5.04.0732 - RTOrd - 28/03/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021147-28.2016.5.04.0732 AUTOR GISELE CARVALHO LUNARDI ADVOGADO VANESSA STRECK (OAB: 41438/RS) ADVOGADO ROSANE MARLI HAUBERT DA SILVEIRA (OAB: 33234/RS) ADVOGADO GINEVRA HAUBERT DA

Pg. 2709. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/03/2017

ADVOGADO ROSANE MARLI HAUBERT DA SILVEIRA(OAB: 33234/RS) ADVOGADO GINEVRA HAUBERT DA SILVEIRA(OAB: 82091/RS) RÉU MUNICIPIO DE RIO PARDO ADVOGADO CAROLINA MARQUES CARVALHO(OAB: 65927/RS)

Andamento do Processo n. 0021154-23.2016.5.04.0731 - RTOrd - 06/02/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021154-23.2016.5.04.0731 AUTOR CATARINA BORGES RODRIGUES ADVOGADO NILMAR PIRES DOS SANTOS(OAB: 29037/RS) ADVOGADO JANAINA GONCALVES DOS SANTOS(OAB: 91471/RS) RÉU MUNICIPIO DE RIO

Pg. 2581. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 06/02/2017

obrigações inadimplidas, pelo que não há que se falar em parcelas incontroversas, sendo que os pedidos serão analisados em sentença, em conjunto com as provas, pelo que mantenho a decisão de de Id

Andamento do Processo n. 0020794-19.2015.5.04.0733 - RTOrd - 01/12/2016 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020794-19.2015.5.04.0733 AUTOR ANTONIA ELISABETE PIRES MENDES RIBEIRO ADVOGADO NILMAR PIRES DOS SANTOS(OAB: 29037/RS) RÉU MUNICIPIO DE RIO PARDO ADVOGADO CAROLINA MARQUES

Pg. 2578. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/12/2016

"Inicialmente, observo que a Lei 30/88, em seu artigo 1º, extinguiu todos os cargos de professores então existentes no Município de Rio Pardo, ao passo que seu art. 2º criou o "Quadro do Magistério

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