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22 de fevereiro de 2017
Lei nº 1.584 de 24 de Maio de 2007 do Munícipio do Castro

Lei 1584/07, Castro

Lei nº 1.584 de 24 de Maio de 2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.

Pg. 2581. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 06/02/2017

. 29 de 30 de junho de 1988, Lei n. 45 /90, Lei n. 1584 /07 e Lei n. 887/99. Pelo que determino que a parte autora as junte no prazo de 5 dias.... Titular Despacho Processo RTOrd-0021040-84.2016.5.04.0731 AUTOR JOSE IVONILDO DE MOURA ADVOGADO FABIANO DE OLIVEIRA... KARSBURG Juiz do Trabalho Titular Despacho Processo...

Andamento do Processo n. 0020794-19.2015.5.04.0733 - RTOrd - 01/12/2016 do TRT-4

do art. 1º, pela Lei 994/2000, mas irrelevante para o deslinde desta controvérsia. Por fim, observo que a Lei 1.584 de 2007... do reclamado ao pagamento de diferenças salariais em razão da Lei Municipal 30/1988, bem como a comprovação ou recolhimento... a integrar o regime estatutário e a fazer parte do quadro em e...

Pg. 2578. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/12/2016

desta controvérsia. Por fim, observo que a Lei 1.584 de 2007 estabelece no seu art. 2º que "O regime jurídico... do Trabalho - CLT, para os servidores admitidos a partir da publicação desta lei (redação dada pela Lei 887 de 04... pela presente Lei, passando a fazer parte de quadro em extinção (redação dada pela Lei...

Andamento do Processo n. 0020795-04.2015.5.04.0733 - RTOrd - 17/11/2016 do TRT-4

o deslinde desta controvérsia. Por fim, observo que a Lei 1.584 de 2007 estabelece no seu art. 2º que "O regime jurídico... de 1/3 e FGTS com 40%. Além disso, também requer o pagamento de diferenças salariais em razão da Lei Municipal 30/1988... em extinção, conforme artigo 1º da Lei Municipal 887 de 04.02.1999....

Pg. 2056. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/11/2016

, pela Lei 994/2000, mas irrelevante para o deslinde desta controvérsia. Por fim, observo que a Lei 1.584 de 2007... salariais em razão da Lei Municipal 30/1988 e o FGTS do contrato. Por fim, pleiteia o benefício da assistência... o regime estatutário e a fazer parte do quadro em extinção, conforme artigo 1º da Lei ...

Andamento do Processo n. 0020805-51.2015.5.04.0732 - RTOrd - 03/10/2016 do TRT-4

da Lei 45/1990 da seguinte forma: "Artigo 1º - O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município passa a ser... que a Lei 1.584 de 2007 estabelece no seu art. 2º que"O regime jurídico dos profissionais da educação é... PROCESSO : 0020805-51.2015.5.04.0732 AUTOR: CENI CORREA DA FONTOURA RÉU: MUNICIPIO DE RIO ...

Pg. 2695. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 03/10/2016

, conforme artigo 1º da Lei Municipal 887 de 04/02/1999. A reclamante afirma que ingressou no serviço público em 16/03/1987... 056 de 9/10/1990, passando a integrar quadro em extinção nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei 887 de 04/02/1999... pela Lei 30 de 30/06/1988. De acordo com o artigo 2º, I da Lei 3...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9242520145040732

celetista, bem como que o art. 2º da lei 1.584/07 apenas ratificou a adoção do mesmo regime dos servidores do município..., mas irrelevante para o deslinde desta controvérsia. Por fim, observo que a Lei 1.584 de 2007 estabelece no seu art. 2º... dúvidas quando instituiu que o regime dos servidores do município seria o...

Andamento do Processo n. 0035116-83.2007.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - 13/07/2015 do TJSP

e Comercio Sa - C.L.S Distribuidora de Bebidas Ltda ME - Ordem 1584/2007 - Ciência do AR negativo juntado às fls.172. - ADV...Andamento do Processo n. 0035116-83.2007.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - 13/07/2015 do TJSP Processo... CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO FACCIO DA SILVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL N...

Pg. 1082. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2015

(Comunicado CG n.º 328/1991). 9. Intime(m)-se. - ADV: ELISABETE MARIA FRANCISCO (OAB 283729/SP), ALEXANDRE ROMERO DA MOTA (OAB 158697/SP), CARLOS EDUARDO NICOLETTI CAMILLO (OAB 118516/SP) Processo

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