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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Lei nº 1.584 de 24 de Maio de 2007 do Munícipio do Castro

Lei 1584/07, Castro

Lei nº 1.584 de 24 de Maio de 2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207950420155040733

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020795-04.2015.5.04.0733 (RO) RECORRENTE: VERA NICOLINA DA SILVA PEREIRA RECORRIDO:

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 211317420165040732

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0021131-74.2016.5.04.0732 (RO) RECORRENTE: RENATA ZINN RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO PARDO

Andamento do Processo n. 9000915-03.2016.8.21.0024 - 04/08/2017 do TJRS

9000915-03.2016.8.21.0024(CNJ) - ANGELA MARIA JOAQUIM SOUZA (GINEVRA HAUBERT DA SILVEIRA 82091/ RS, ROSANE MARLI HAUBERT DA SILVEIRA 33234/RS, VANESSA STRECK 41438/RS) X MUNICÍPIO DE RIO PARDO

Andamento do Processo n. 9000264-34.2017.8.21.0024 - 04/08/2017 do TJRS

9000264-34.2017.8.21.0024(CNJ) - ROSELANE MAGALI OLIVEIRA (GINEVRA HAUBERT DA SILVEIRA 82091/ RS, ROSANE MARLI HAUBERT DA SILVEIRA 33234/RS, VANESSA STRECK 41438/RS) X MUNICÍPIO DE RIO PARDO (RENAN

Andamento do Processo n. 9000918-55.2016.8.21.0024 - 04/08/2017 do TJRS

9000918-55.2016.8.21.0024(CNJ) - SIRLEI TERESINHA LOBO FERREIRA (GINEVRA HAUBERT DA SILVEIRA 82091/RS, ROSANE MARLI HAUBERT DA SILVEIRA 33234/RS, VANESSA STRECK 41438/RS) X MUNICÍPIO DE RIO PARDO

Pg. 351. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/08/2017

AÇÃO.VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS.É O RELATÓRIO.PASSO A DECIDIR.O FEITO TRANSCORREU NORMALMENTE E NÃO HÁ NULIDADES A SEREM SANADAS.A AUSÊNCIA DA RÉ NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CONDUZ À REVELIA.DECRETO,

Pg. 352. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/08/2017

ESTABELECEU O PISO DE REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES, PARA UMA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, NO MONTANTE DE R$ 950,00.DISPÔS, AINDA, O ART. 3º DO DIPLOMA LEGAL SOBRE A FORMA COM QUE O PISO SALARIAL

Pg. 353. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/08/2017

RE NOS MESMOS VÍCIOS DE JURIDICIDADE QUE INQUINAM O ART. 100, 12, DA CF, RAZÃO PELA QUAL SE REVELA INCONSTITUCIONAL POR ARRASTAMENTO, NA MESMA EXTENSÃO DOS ITENS 5 E 6 SUPRA. 8. O REGIME ESPECIAL DE

Pg. 354. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/08/2017

ESCALONADA DO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA SE EXAURIU (ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008). 2. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES

Pg. 355. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/08/2017

ESTADOS E MUNICÍPIOS QUE A REMUNERAÇÃO FOSSE IGUAL OU SUPERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL.APÓS 27.04.2011, O PISO SALARIAL NACIONAL EQUIVALE AO VENCIMENTO DO CARGO, ISTO É, A REMUNERAÇÃO PELO EFETIVO

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