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21 de novembro de 2018
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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 104719120098070001 DF 0010471-91.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ASSÉDIO MORAL. REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. AUSENCIA DE PROVA ROBUSTA. APELO IMPROVIDO. 1. PARA QUE SE CONFIGURE O ASSÉDIO MORAL, NECESSÁRIO PROVA ROBUSTA DOS FATOS ALEGADOS, NOS TERMOS DO ART. 333 , I , DO CPC , O QUE, NA ESPÉCIE, NÃO OCORREU. 2. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71003227857 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: CONSUMIDOR. BANCO. DESCONTO INDEVIDO NA FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTE AO EMPRÉSTIMO JÁ QUITADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INOCORRENTE O DEVER DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. AUSENTE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003227857, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 18/07/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046535787 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. DOCUMENTOS PRÉ-EXISTENTES JUNTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. DESCABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO 1. É obrigação das partes instruir os autos com as provas que corroboram suas alegações. Documentos novos somente podem ser aceitos a qualquer tempo desde que com o escopo de provar fatos ocorridos após os articulados ou para contrapor os documentos juntados pela parte contrária. 2. Meros aborrecimentos não decorrentes de tratamento inequivocamente ofensivo ou...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70033524760 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA MÓVEL. CASO EM CONCRETO. APLICAÇÃO DO CDC . NÃO RECONHECIDA A ARBITRARIEDADE DAS COBRANÇAS. AFASTADO O EXCESSO, IGUALMENTE VÃO RECHAÇADOS OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, E A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70033524760, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 22/03/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70030598726 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA MÓVEL. CASO EM CONCRETO. APLICAÇÃO DO CDC . NÃO RECONHECIDA A ARBITRARIEDADE DAS COBRANÇAS. AFASTADO O EXCESSO, IGUALMENTE VÃO RECHAÇADOS OS PEDIDOS DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS JUROS E MULTA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70030598726, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 22/03/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038557401 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. No caso concreto, restou comprovado que o depósito antecipado de cheque caução não causou prejuízo ao emitente. Em não tendo o autor logrado provar a ocorrência do dano moral, não há falar em dever de a ré indenizar. Em que pese tenha o réu depositado prematuramente cheque caução, tendo este sido devolvido por...

TJ-RS - Recurso Cível 71003376159 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: INDENIZATÓRIA. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍODO DE APROXIMADAMENTE DEZ DIAS SEM ABASTECIMENTO DE LUZ EM ASSENTAMENTO RURAL. REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL REVESTIDA TAMBÉM DE CARÁTER PUNITIVO/DISSUASÓRIO. APLICAÇÃO DO CDC . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E DECORRENTE DA INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 37 , § 6º DA CF . QUANTUM MANTIDO. INCIDÊNCIA DOS JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO ACOLHIDA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O DA RÉ (Recurso Cível Nº 71003376159, Segunda Turma...

TJ-RS - Recurso Cível 71002876100 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EVENTUAL PRÁTICA DE FATO DELITUOSO ATRIBUÍDO AO AUTOR. NÃO CONFIGURADO, NO CASO ESPECÍFICO, O ABALO NA ESFERA DE PERSONALIDADE DO REQUERENTE A ENSEJAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DIFAMATÓRIO POR PARTE DA RÉ OU PROVA DE QUE O AUTOR SOFREU QUALQUER TIPO DE CONSTRANGIMENTO EM SEU LOCAL DE TRABALHO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002876100, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 30/06/2011)

TJ-RS - Recurso Cível 71003118601 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. IDOSO. PERCENTUAL ABUSIVO (100%). ILICITUDE. REAJUSTE LIMITADO PELA SENTENÇA EM 30% DO VALOR DA MENSALIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 20 , DESTAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO APENAS DOS AUTORES, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL INDEVIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. Não merece prosperar a pretensão extrapatrimonial dos autores, pois a hipótese dos autos não enseja lesão a direitos de personalidade, não passando de mero dissabor, incapaz de gerar a indenização pleiteada. Ainda que...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 872857620118070001 DF 0087285-76.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/02/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. C ARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DE NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACORDO PARA PAGAMENTO DE FATURA E EXTINÇÃO DA DÍVIDA. NOVAÇÃO. QUITAÇÃO. COBRANÇA EFETUADA PELA ADMINISTRADORA APÓS CUMPRIMENTO DO AJUSTE. FALHA NO SERVIÇO. INSCRIÇÃO DESABONADORA DO NOME DE QUEM NÃO MAIS É DEVEDOR. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. QUANTUM DEBEATUR. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. ACORDO CELEBRADO COM ADMINISTRADORA DE C ARTÃO DE CRÉDITO PARA QUITAÇÃO DE FATURA DE FORMA PARCELADA E EXTINÇÃO DO DÉBITO. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR. COBRANÇA POSTERIOR DE DÉBITO NÃO COMPREENDIDO NO ACORDO. ESTADO DE IMPONTUALIDADE DO CONSUMIDOR, MAS NÃO POR ATO QUE LHE SEJA IMPUTÁVEL. FALHA NO SERVIÇO DE COBRANÇA. INSCRIÇÃO DO NOME DE QUEM ESTÁ ADIMPLENTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. 2. SE PROMOVIDA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUANDO NÃO REALIZADA POR ELE CONDUTA JUSTIFICADORA DA ORDEM DE APONTAMENTO DESABONADOR, TEM-SE POR CARACTERIZADA VIOLAÇÃO A DEVER JURÍDICO DE ADEQUADA E EFICIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 , § 1º , DA LEI 8.078 /90. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO IN RE IPSA. LESIVIDADE SUFICIENTE A GERAR OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PRESCINDE DE PROVA MATERIAL A CARACTERIZAR O PREJUÍZO. 3. A REPROBABILIDADE DA CONDUTA ILÍCITA, A INTENSIDADE E DURAÇÃO DO MAL-ESTAR EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CAUSADOR DO DANO INDICAM OBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS DE AFERIÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 ATENDE AO PRINCÍPIO DA LÓGICA DO RAZOÁVEL. 4. EM SE TRATANDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A P ARTIR DA DATA DO JULGAMENTO EM QUE FOI ARBITRADA A REPARAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 494183. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A P ARTIR DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS 6. ACÓRDÃO LAVRADO POR SÚMULA DE JULGAMENTO, CONFORME PERMISSÃO POSTA NO ARTIGO 46 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS....

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