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Resultados da busca Jusbrasil para "Demissão de Servidor Público por Justa Causa"
REPRESENTACAO REP 229693 PR (TRE-PR)
Jurisprudência11/01/2011Tribunal Regional Eleitoral de Paraná
Ementa: CONDUTAS VEDADAS A AGENTES PÚBLICOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM JUSTA CAUSA NO PERÍODO VEDADO. CONDUTA VEDADA. ART. 73 , V DA LEI Nº 9.504 /97. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. EXCEÇÃO PERMITIDA. ART. 73 , V , A DA LEI DAS ELEICOES . REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A existência de prova documental suficiente para formar o convencimento do julgador autoriza o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 330 , I do Código de Processo Civil ; 2. Para a imposição da multa do art. 73 , § 8º , da Lei nº 9.504 /97, é imperiosa a descrição de indício mínimo do benefício obtido pelo candidato com a prática da conduta vedada. Ilegitimidade reconhecida. 3. A demissão de servidor público contratado por prazo determinado pela administração pública requer demonstração por prova documental. 4. A teor do contido no art. 73 , V , a da Lei nº 9.504 /97, é permitida a exoneração a qualquer tempo de servidores públicos ocupantes de cargos em comissão, inclusive em período eleitoral. 5. Representação improcedente.
REPRESENTACAO REP 229693 PR (TRE-PR)
Jurisprudência11/01/2011Tribunal Regional Eleitoral de Paraná
Ementa: CONDUTAS VEDADAS A AGENTES PÚBLICOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM JUSTA CAUSA NOPERÍODO VEDADO. CONDUTA VEDADA. ART. 73 , V DA LEI Nº 9.504 /97. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. EXCEÇÃO PERMITIDA. ART. 73 , V , A DA LEI DAS ELEICOES . REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A existência de prova documental suficiente para formar o convencimento do julgador autoriza o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 330 , I do Código de Processo Civil ; 2. Para a imposição da multa do art. 73 , § 8º , da Lei nº 9.504 /97, é imperiosa a descrição de indício mínimo do benefício obtido pelo candidato com a prática da conduta vedada. Ilegitimidade reconhecida. 3. A demissão de servidor público contratado por prazo determinado pela administração pública requer demonstração por prova documental. 4. A teor do contido no art. 73 , V , a da Lei nº 9.504 /97, é permitida a exoneração a qualquer tempo de servidores públicos ocupantes de cargos em comissão, inclusive em período eleitoral. 5. Representação improcedente.
REPRESENTACAO REP 229693 PR (TRE-PR)
Jurisprudência31/12/2010Tribunal Regional Eleitoral de Paraná
Ementa: CONDUTAS VEDADAS A AGENTES PÚBLICOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM JUSTA CAUSA NO PERÍODO VEDADO. CONDUTA VEDADA. ART. 73 , V DA LEI Nº 9.504 /97. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. EXCEÇÃO PERMITIDA. ART. 73 , V , A DA LEI DAS ELEICOES . REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A existência de prova documental suficiente para formar o convencimento do julgador autoriza o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 330 , I do Código de Processo Civil ; 2. Para a imposição da multa do art. 73, § 8º, da Lei nº 9.504/97, é imperiosa a descrição de indício mínimo do benefício obtido pelo candidato com a prática da conduta vedada. Ilegitimidade reconhecida. 3. A demissão de servidor público contratado por prazo determinado pela administração pública requer demonstração por prova documental. 4. A teor do contido no art. 73, V, a da Lei nº 9.504/97, é permitida a exoneração a qualquer tempo de servidores públicos ocupantes de cargos em comissão, inclusive em período eleitoral. 5. Representação improcedente.
RECURSO EX-OFFICIO RECEXOFF 2940369440 SP 02940369440 (TRT-2)
Jurisprudência11/04/1996Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. A SIMPLES PARTICIPACAO PASSIVA EM MOVIMENTO PAREDISTA NAO ENSEJA A DEMISSAO DO SERVIDOR PÚBLICO POR JUSTA CAUSA, INDEPENDENTEMENTE DO FATO DE NAO HAVER LEI REGULANDO A GREVE NO SERVICO PÚBLICO.
Apelação APL 153715920108260032 SP 0015371-59.2010.8.26.0032 (TJ-SP)
Jurisprudência26/06/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Demissão de servidor público por justa causa. Alegação de que foi acusado de peculato, fruto de falsa denúncia por colegas de trabalho. Inadmissibilidade. Pretensão que se encontra fulminada pela prescrição. Condenação por litigância de má-fé mantida. Art. 17 , do CPC . Recurso não provido.
Recurso Ordinário RO 00205371920175040411 (TRT-4)
Jurisprudência04/05/2018Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: Nos termos do art. 73 , V , da Lei nº 9.504 /97, é vedada a demissão de servidor público, sem justa causa, nos limites territoriais do pleito eleitoral, nos três meses que antecedem a eleição e até a posse dos eleitos. Considerando que a reclamante não se enquadra como servidora pública, tratando-se de empregada de associação privada que presta serviço em favor de Ente Público, não faz jus à estabilidade eleitoral. Recurso improvido.
Apelação Cível AC 10105150209010002 MG (TJ-MG)
Jurisprudência27/11/2018Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER A NECESSIDADE EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - RESCISÃO UNILATERAL - PERÍODO ELEITORAL - CABIMENTO - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - IMPOSSIBILIDADE. - Conforme disposto pelo artigo 73 , inciso V , da Lei n. 9.504 /97, é vedada a demissão do servidor público, sem justa causa, nos três meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos - Nada obstante, a proibição em foco não se aplica ao servidor contratado por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público (artigo 37 , inciso IX , da Constituição Federal ), podendo este ser dispensado a qualquer momento pela Administração Pública, haja vista o caráter precário de sua contratação.
Apelação Cível AC 10377170017588001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência21/08/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER A NECESSIDADE EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - RESCISÃO UNILATERAL - PERÍODO ELEITORAL - CABIMENTO - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - IMPOSSIBILIDADE. - Conforme disposto pelo artigo 73 , inciso V , da Lei n. 9.504 /97, é vedada a demissão do servidor público, sem justa causa, nos três meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos - Nada obstante, a proibição em foco não se aplica ao servidor contratado por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público (artigo 37 , inciso IX , da Constituição Federal ), podendo este ser dispensado a qualquer momento pela Administração Pública, haja vista o caráter precário de sua contratação.
1444200601516008 MA 01444-2006-015-16-00-8 (TRT-16)
Jurisprudência28/11/2007Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Ementa: ILEGALIDADE - Nos termos do ART. 73 da Lei 9.504 /97, são proibidas as demissões de servidores públicos, sem justa causa, nos três meses que antecedem as eleições, situação perpetrada no caso dos autos. Por esta razão, há que se considerar ilegal a dispensa da obreira. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO - Na Justiça do Trabalho, a concessão dos honorários advocatícios não decorre simplesmente da sucumbência, devendo estar presentes, concomitantemente, os requisitos das Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso conhecido e parcialmente provido.
1444200601516008 MA 01444-2006-015-16-00-8 (TRT-16)
Jurisprudência28/11/2007Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Ementa: ILEGALIDADE - Nos termos do art. 73 da Lei 9.504 /97, são proibidas as demissões de servidores públicos, sem justa causa, nos três meses que antecedem as eleições, situação perpetrada no caso dos autos. Por esta razão, há que se considerar ilegal a dispensa da obreira. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO - Na Justiça do Trabalho, a concessão dos honorários advocatícios não decorre simplesmente da sucumbência, devendo estar presentes, concomitantemente, os requisitos das Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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