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19 de dezembro de 2018
Demissão de Servidor Público por Justa Causa Editar Foto
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Tribunal confirma demissão de servidor por justa causa em Jaraguá do Sul

do Sul e julgou improcedente o pedido de reintegração formulado por um ex-servidor público municipal,... ao longo dos anos de 2003 e 2004. Segundo os autos, o servidor era toxicômano e necessitava de tratamento.... provou que inscreveu o ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Santa Catarina • 07/06/2011

TRE-CE - RECURSO EM INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL 11058 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 03/08/2007

Ementa: ELEIÇÕES 2004. RECURSO ELEITORAL. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE SALÁRIOS DE SERVIDOR MUNICIPAL. DEMISSÃO DE SERVIDOR SEM JUSTA CAUSA. PERÍODO DE PROIBIÇÃO LEGAL. CONDUTA VEDADA A AGENTES PÚBLICOS. OCORRÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO. VALOR DA PENA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. EXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Prefeito Municipal que determina bloqueio de salários e, empós, demite o servidor durante o período de proibição legal (art. 73 , V , Lei Eleitoral ) incorre em prática de condutas vedadas a agentes públicos. 2 - A conduta do recorrente prejudicou um único servidor municipal, e não há nos autos quaisquer informações de que o promovido seja reincidente, o que poderia dar azo à aplicação do § 9º do art. 43 da Resolução n.º 21.610/2004. 3 - Aplicar ao investigado a pena mínima é obedecer ao princípio da proporcionalidade, pressuposto obrigatório de uma sanção justa. 4 - Pena de multa minorada para o valor de R$ 5.320,50 (cinco mil trezentos e vinte reais e cinqüenta centavos). 5 - Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: judicial, demissão, servidor temporário, falta de justa causa, conduta vedada, proibição legal,

TRE-CE - RECURSO EM INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL 50 11058 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 03/08/2007

Ementa: ELEIÇÕES 2004. RECURSO ELEITORAL. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE SALÁRIOS DE SERVIDOR MUNICIPAL. DEMISSÃO DE SERVIDOR SEM JUSTA CAUSA. PERÍODO DE PROIBIÇÃO LEGAL. CONDUTA VEDADA A AGENTES PÚBLICOS. OCORRÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO. VALOR DA PENA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. EXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Prefeito Municipal que determina bloqueio de salários e, empós, demite o servidor durante o período de proibição legal (art. 73 , V , Lei Eleitoral ) incorre em prática de condutas vedadas a agentes públicos. 2 - A conduta do recorrente prejudicou um único servidor municipal, e não há nos autos quaisquer informações de que o promovido seja reincidente, o que poderia dar azo à aplicação do § 9º do art. 43 da Resolução n.º 21.610/2004.3 - Aplicar ao investigado a pena mínima é obedecer ao princípio da proporcionalidade, pressuposto obrigatório de uma sanção justa.4 - Pena de multa minorada para o valor de R$(cinco mil trezentos e vinte reais e cinqüenta centavos).5 - Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: judicial, demissão, servidor temporário, falta de justa causa, conduta vedada, proibição legal,

TJ-BA - APELAÇÃO APL 3145902007 BA 31459-0/2007 (TJ-BA)

Data de publicação: 13/02/2008

Ementa: APELAÇAO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA-REMESSA NECESSÁRIA - DEMISSAO DE SERVIDORES SEM JUSTA CAUSA. APELAÇAO INTEMPESTIVA NAO CONHECIMENTO. PERÍODO ELEITORAL - VEDAÇAO- CIRCUNSTÂNCIA CONTEMPLADA NO ART. 37 DA LEI Nº. 9504 /97-FALTA DE CARACTERIZAÇAO DE HIPÓTESE EXCEPCIONADA. AUSÊNCIA DE PROCESSO LEGAL QUE ASSEGURASSE AOS IMPETRANTES O AMPLO DIREITO DE DEFESA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA NO DUPLO GRAU. RECURSO DE APELAÇAO NAO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 159270 RJ 98.02.00666-1 (TRF-2)

Data de publicação: 14/03/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA CF/69 E LEI 1.711 /52. DESÍDIA NO EXECÍCIO DE ATRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido de revisão do ato de demissão de servidor, por justa causa, subseqüente a Inquérito Administrativo processado sob a égide da Constituição de 1967 – EC nº 01 /1969 – e Lei 1.711 /52. 2. Ausência de ilegalidade no referido Inquérito Administrativo, não havendo, in casu, a apontada irregularidade pela alegada ausência de servidor com ''abalizados'' conhecimentos na área de benefício, por não existir tal exigência legal, e ainda, por não ter sido demonstrado que tal servidor não fora incluído na comissão, sendo que nem mesmo a composição da referida comissão restou acostada aos autos pelo apelante. 3. O servidor, em nenhum momento, nega ter efetuado as referidas pesquisas fraudulentas, mas tão somente procura justificar seus erros através de suposta ausência de treinamento e instruções adequadas, o que não desconstitui a decisão administrativa que entendeu pela demissão por desídia do servidor. 4. Recurso improvido

TJ-MS - Embargos Infringentes em Apelacao Civel EI 44741 MS 1000.044741-4/0003.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/12/2001

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - DEMISSÃO DE SERVIDOR POR JUSTA CAUSA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO COMETIDO POR PREFEITO MUNICIPAL - ATUAÇÃO EM CUMPRIMENTO À SUA FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR PÚBLICO - ABUSO DE PODER - NÃO-OCORRÊNCIA - PROVIDOS.

Promotor eleitoral de Araguaína relembra vedações de gestores e normas da propaganda eleitoral

admissão ou demissão de servidores, sem justa causa, dos três meses que antecedem a eleição até... a realização de convenção partidária. Da mesma forma, não se deve ceder ou utilizar servidor público... de expediente, ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Tocantins • 31/07/2012

Justa causa: demissão de servidora pública não gera dano moral

de São Borja em razão da anotação de uma demissão por justa causa em seus assentamentos funcionais.... da ficha funcional, notar-se que há ressalva expressa de que a demissão por justa causa ocorreu pelo fato... ...

Notícia Jurídica • COAD • 11/04/2012

Começa neste sábado restrição à propaganda oficial

a nomeação, contratação, remoção, transferência, exoneração ou demissão de servidor sem justa causa.

Notícia Jurídica • Associação Brasileira de Servidores de Câmara.. • 04/07/2010

Começa neste sábado restrição à propaganda oficial

a nomeação, contratação, remoção, transferência, exoneração ou demissão de servidor sem justa causa.

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 03/07/2010

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