Demissão de Servidor Público por Justa Causa em Modelos

117 resultados

  • Contestação Trabalhista

    Modelos • 20/09/2022 • Lafayette Advocacia

    SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS... precedentes sobre o tema: REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA... A ruptura do contrato de trabalho por justa causa configura medida extrema adotada pelo empregador em relação à conduta faltosa do trabalhador

  • Ação Comum com pedido de tutela de urgência - Servidor demitido por inassiduidade habitual_Processo Adm acima do previsto em lei;

    Modelos • 17/01/2018 • Administrador QD

    Nesse contexto, a Lei 8.112 /90, que estabelece o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , preceitua o processo administrativo como veículo necessário à imposição de penalidades aos servidores... DOS FATOS O Autor, servidor público civil da União no âmbito da administração direta, por motivo de índole pessoal que se recusa a revelar, faltou ao serviço por períodos interpolados de 25,27 e 23 dias... públicos, conforme dá conta o seu art. 148 , "literis": "Art. 148

  • Ação Comum com pedido de tutela de urgência - Servidor demitido por infração funcional relativa ao recebimento indevido de vantagem econômica

    Modelos • 17/01/2018 • Administrador QD

    Nesse contexto, a Lei 8.112 /90, que estabelece o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , preceitua o processo administrativo como veículo necessário à imposição de penalidades aos servidores... (Art. 319, V - o valor da causa) Nestes Termos, Pede deferimento. Local..., data... Advogado... OAB... públicos, conforme dá conta o seu art. 148 , "literis": "Art. 148

  • Reclamação Trabalhista - Ente Público - Contrato Nulo - Estabilidade Gestante

    Modelos • 09/06/2022 • Helayne Sabrine

    II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa : (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. S ú m u l a n º 2 4 4 do TST - GESTANTE... A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37 , II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação... A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a contratação de servidor público, após a promulgação da CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, constitui ato nulo, do qual derivam apenas

  • ação declaratória de direito da autora em ter a indenização substitutiva referente à estabilidade provisória de ser gestante

    Modelos • 25/03/2021 • Francisco Clerton Almeida do Carmo Júnior

    Assim sendo, ocorrendo a demissão da obreira sem justa causa no momento em que se encontrava grávida, tem esta, incontestavelmente, direito à estabilidade gestacional e aos recebimentos dos proventos sem... II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa... II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. Decisão

  • Modelo de peça: Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de licença prêmio em prol de servidor público (professor) aposentado.

    Modelos • 29/09/2021 • Edinei Ballin

    PÚBLICO À CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA, MESMO TRATANDO-SE DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, EM FACE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2 - NAS CAUSAS... “ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - DEVER DE INDENIZAR... SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. [...]

  • [Modelo] Reclamatória trabalhista de reintegração no emprego

    Modelos • 01/08/2016 • Modelos Petições Gratuitas

    Dessa forma, a aplicação da multa não tem relação com a tipicidade da extinção Contratual: pedido de demissão, dispensa sem justa causa, dispensa por justa causa... Da Garantia de Emprego Em que pese a Súmula 390, I, reconhece estabilidade ao servidor público celetista da administração direta, e, em seu item II, dispõe que os empregados de empresa pública ou de sociedade... Havendo, portanto, uma incoerência e controvérsia enorme na demissão da autora

  • Ação Ordinária - Cobrança FGTS Servidores Públicos Contratados

    Modelos • 07/04/2022 • Renato Correia de Castro

    No mesmo sentido é a Súmula 363 do TST que, segundo a qual “a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º... Ressalte-se que, em casos semelhantes ao dos presentes autos, a jurisprudência já firmou o entendimento no sentido de que o servidor público contratado sem concurso público, tem direito ao FGTS, veja-se... : EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - PAGAMENTO DO FGTS - ART. 19-A DA LEI 8.036 /90 - CABIMENTO

  • Ação de Responsabilidade Civil do Empregador por Danos Morais motivado por Assédio Moral Vertical no âmbito Trabalhista.

    Modelos • 01/08/2020 • Lafayette Advocacia

    Inconformado com o constrangimento infundado que gerou sua rescisão sem justa causa em 03/07/2020, o Autor busca por meio desta ação a indenização pelo assédio sofrido e danos morais decorrentes desta... SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. ASSÉDIO MORAL COMPROVADO... seria punido por reclamar de uma conduta ilícita, onde ele era a vítima, após isso tentou resolver tal questão de forma administrativa junto a OSM, que nada fez até o mês de julho, onde demitiu sem justa causa

  • [Modelo] Contestação -Pedido de Demissão

    Modelos • 18/11/2017 • Julio Cesar Ferreira

    O Reclamante não foi “dispensado sem justa causa” , como alega na inicial, mas sim, pediu demissão no dia 21/01/2016 , alegando que não queria mais laborar para a Reclamada, segundo ele por motivos pessoais... A liás, não é demais lembrar que o seguro desemprego é uma vantagem concedida aos trabalhadores despedidos sem justa causa , o que não ocorreu com o Reclamante, conforme mencionado anteriormente e provado... Logo, o Reclamante deixou de consignar a data da demissão