II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa : (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. S ú m u l a n º 2 4 4 do TST - GESTANTE... A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37 , II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação... A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a contratação de servidor público, após a promulgação da CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, constitui ato nulo, do qual derivam apenas