Artigo 86 da Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017

Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017

Institui a Lei de Migração.
Art. 86. O Supremo Tribunal Federal, ouvido o Ministério Público, poderá autorizar prisão albergue ou domiciliar ou determinar que o extraditando responda ao processo de extradição em liberdade, com retenção do documento de viagem ou outras medidas cautelares necessárias, até o julgamento da extradição ou a entrega do extraditando, se pertinente, considerando a situação administrativa migratória, os antecedentes do extraditando e as circunstâncias do caso.

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 0024712-67.2020.1.00.0000 DF 0024712-67.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EXTRADIÇAO 1.646 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : GOVERNO DA BÉLGICA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS EXTDO.(A/S) : RANIERO PETRUCCI ADV.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 0024712-67.2020.1.00.0000 DF 0024712-67.2020.1.00.0000

Prisão preventiva para extradição. Pedido de revogação da medida constritiva. Circunstâncias do caso. Indeferimento Vistos etc. Referente às Petições nºs 104.813, 110.533/2020, 6.115, 25.544 e …

Página 178 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2021

gravidade dos delitos imputados ao requerente, o tempo pelo qual se encontra foragido da Justiça belga e a ausência de precariedade de seu estado de saúde, há de se reconhecer que sua situação não se…

Página 248 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2021

PETIÇÃO 9.764 (734) ORIGEM : 9764 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : MARIA IVANI LEARDIN E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RENATO SERGIO…

Página 106 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Junho de 2021

(arts. 330 e seguintes do RISTF). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. NÃO…

Página 161 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Junho de 2021

13.445/17, verifica-se que o extraditando não é brasileiro nato ou naturalizado, o fato que motivou o pedido não é considerado crime político ou de opinião, não está prescrito, é tipificado pela…

Página 195 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Maio de 2021

extradição. Neste processo, o peticionante informou sobre a situação delicada de saúde do extraditando, em especial porque estaria “urinando sangue e com potencial risco de morte acentuado pois…

Andamento do Processo n. 1.650 - Extradição - 18/05/2021 do STF

EXTRADIÇÃO 1.650 (516) ORIGEM : 1650 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : GOVERNO DA ESPANHA EXTDO.(A/S) : JAIME CUESTA PLA PROC.(A/S)(ES) :…

Página 131 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Maio de 2021

própria extradição. De acordo com a documentação encaminhada pela missão diplomática do Estado Requerente, o mandado de detenção internacional consigna que ‘as penas impostas prescrevem após cinco…

Supremo Tribunal Federal STF - PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO : PPE 0036649-40.2021.1.00.0000 DF 0036649-40.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal PRISAO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇAO 977 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : GOVERNO DA ESPANHA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS EXTDO.(A/S) : COLIN…

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