Parágrafo 1 Artigo 71 da Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017

Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017

Institui a Lei de Migração.
Art. 71. O pedido de naturalização será apresentado e processado na forma prevista pelo órgão competente do Poder Executivo, sendo cabível recurso em caso de denegação.
§ 1o No curso do processo de naturalização, o naturalizando poderá requerer a tradução ou a adaptação de seu nome à língua portuguesa.

Portaria n. 4.319 - 14/12/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 4.319, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da…

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2021

PORTARIA Nº 4..314, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada, nos termos do art. 1°, inciso VIII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de…

Portaria n. 4.248 - 02/12/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 4.248, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da…

Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2021

COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS PORTARIA Nº 4.234, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, § 2º, da Portaria…

Portaria n. 4.141 - 18/11/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 4.141, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da…

Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Novembro de 2021

PORTARIA Nº 4.137, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, § 2º, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de…

Retificação - 27/10/2021 ato publicado no DOU

RETIFICAÇÃO Na Portaria nº 4.028, DE 19 de outubro de 2021, publicado na Seção 1, pág. 87 do Diário Oficial da União de 20 de outubro de 2021, Onde se lê: A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no…

Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Outubro de 2021

de exigência, considerando que o estrangeiro deixou de juntar aos autos, CRNM, CPF, Certidões Federal e Estadual de Distribuição Criminal, atestado de antecedentes criminais do pais de origem,…

Portaria n. 4.028 - 20/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 4.028, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da…

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2021

nascida na República do Paraguai, em 12 de setembro de 1975, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ouà liberação pelo Poder Judiciário,…

Termo ou Assunto relacionado