Art. 71. O pedido de naturalização será apresentado e processado na forma prevista pelo órgão competente do Poder Executivo, sendo cabível recurso em caso de denegação.
§ 1o No curso do processo de naturalização, o naturalizando poderá requerer a tradução ou a adaptação de seu nome à língua portuguesa.
§ 2o Será mantido cadastro com o nome traduzido ou adaptado associado ao nome anterior.
NÚMERO ÚNICO: 5003556-35.2020.4.03.6100 POLO ATIVO ILDEFONSO RODRIGUEZ TEIXEIRA ADVOGADO(A/S) FELIPE HENRIQUE DE BRITO | 368964/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003556-35.2020.4.03.6100 / 19ª…
PORTARIA Nº 638, DE 14 DE JUNHO DE 2022 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União,…
consta do Processo nº 08505.009076/2021-64, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445,…
PORTARIA Nº 543, DE 30 DE MAIO DE 2022 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de…
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS PORTARIA Nº 538, DE 30 DE MAIO DE 2022 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o…
NÚMERO ÚNICO: 5006090-78.2022.4.03.6100 POLO ATIVO DEMIAN OKOYE ADVOGADO(A/S) DOUGLAS JUNIOR DOS SANTOS | 398426/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006090-78.2022.4.03.6100 / 14ª Vara Cível…
NÚMERO ÚNICO: 5007600-29.2022.4.03.6100 POLO ATIVO RANIA HAWANA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007600-29.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RANIA HAWANA, J. D., M.
PORTARIA Nº 484, DE 20 DE MAIO DE 2022 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de…
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS PORTARIA Nº 480, DE 20 DE MAIO DE 2022 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP…
NÚMERO ÚNICO: 5018065-68.2020.4.03.6100 POLO ATIVO STEPHANIE MISPARE YATOU KEPNGANG PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº…