Artigo 71 da Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017

Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017

Institui a Lei de Migração.
Art. 71. O pedido de naturalização será apresentado e processado na forma prevista pelo órgão competente do Poder Executivo, sendo cabível recurso em caso de denegação.
§ 1o No curso do processo de naturalização, o naturalizando poderá requerer a tradução ou a adaptação de seu nome à língua portuguesa.
§ 2o Será mantido cadastro com o nome traduzido ou adaptado associado ao nome anterior.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA : HDE 4371 EX 2020/0208513-4

HOMOLOGAÇAO DE DECISAO ESTRANGEIRA Nº 4371 - EX (2020/0208513-4) DECISAO Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pelo Tribunal Distrital dos Estados Unidos - Distrito Sul …

Andamento do Processo n. 4218 - Homologação de Decisão Estrangeira - 05/02/2021 do STJ

portuguesa, mantido cadastro com o nome traduzido ou adaptado associado ao nome anterior – art. 71 da Lei n. 13.445..., a contrario sensu , e art. 58 da Lei n. 6.015/1973). Essa imutabilidade é …

Página 683 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Fevereiro de 2021

com o nome traduzido ou adaptado associado ao nome anterior – art. 71 da Lei n. 13.445/2017 (Lei de Migração). Não está... relativa do nome, abrangido aí o prenome e o sobrenome ou apelidos de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5021817-19.2018.4.03.6100 SP

p{text-align: justify;} APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5021817-19.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: ALAA ARIF ABDAIL ALBAYATE Advogados do(a) APELANTE: FABIO ALONSO MARINHO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5021817-19.2018.4.03.6100 SP

E M E N T A   DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NATURALIZAÇÃO. CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA. LEGALIDADE. 1. A naturalização ordinária encontra-se …

Página 1684 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2020

disposto emlei, como alegado, mas cumpremo comando previsto no artigo 71 da Lei 13.445/2017, prevendo formalidades... em regulamento. [...] Art. 71. O pedido de naturalização será apresentado e …

Página 1685 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2020

o disposto em lei, como alegado, mas cumprem o comando previsto no artigo 71 da Lei 13.445/2017, prevendo formalidades... e escrever a língua portuguesa”. 4. Verifica-se que, com o advento da Lei

Página 94 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2020

-se: JOANA PIERRE - V811417-M, que ao amparo no artigo 71, § 1º, da Lei 13.445 de 2017, foi deferida a solicitação..., e pelo disposto no art. 15, I da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com …

Página 270 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2020

com o Art. 65 da Lei 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto 9.199/2017, a fim de que possam gozar dos direitos..., nos termos do Art. 231 do Decreto 9.199/2017, que regulamenta a Lei 13…

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

, a , da Constituição Federal , e em conformidade com o Art. 65 da Lei 13.445 /2017, regulamentada pelo Decreto 9.199...); ISMAIL MOHAMMED que ao amparo no artigo 71 , § 1º , da Lei 13.445 de …

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