Artigo 71 da Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017

Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017

Institui a Lei de Migração.
Art. 71. O pedido de naturalização será apresentado e processado na forma prevista pelo órgão competente do Poder Executivo, sendo cabível recurso em caso de denegação.
§ 1o No curso do processo de naturalização, o naturalizando poderá requerer a tradução ou a adaptação de seu nome à língua portuguesa.
§ 2o Será mantido cadastro com o nome traduzido ou adaptado associado ao nome anterior.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003556-35.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 16/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003556-35.2020.4.03.6100 POLO ATIVO ILDEFONSO RODRIGUEZ TEIXEIRA ADVOGADO(A/S) FELIPE HENRIQUE DE BRITO | 368964/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003556-35.2020.4.03.6100 / 19ª…

Portaria n. 638 - 15/06/2022 do DOU

PORTARIA Nº 638, DE 14 DE JUNHO DE 2022 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União,…

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Junho de 2022

consta do Processo nº 08505.009076/2021-64, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445,…

Portaria n. 543 - 31/05/2022 do DOU

PORTARIA Nº 543, DE 30 DE MAIO DE 2022 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de…

Página 226 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2022

COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS PORTARIA Nº 538, DE 30 DE MAIO DE 2022 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5006090-78.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 31/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006090-78.2022.4.03.6100 POLO ATIVO DEMIAN OKOYE ADVOGADO(A/S) DOUGLAS JUNIOR DOS SANTOS | 398426/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006090-78.2022.4.03.6100 / 14ª Vara Cível…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5007600-29.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007600-29.2022.4.03.6100 POLO ATIVO RANIA HAWANA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007600-29.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RANIA HAWANA, J. D., M.

Portaria n. 484 - 23/05/2022 do DOU

PORTARIA Nº 484, DE 20 DE MAIO DE 2022 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de…

Página 240 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2022

COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS PORTARIA Nº 480, DE 20 DE MAIO DE 2022 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP…

Intimação do processo N. 50180656820204036100 - 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5018065-68.2020.4.03.6100 POLO ATIVO STEPHANIE MISPARE YATOU KEPNGANG PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº…

Termo ou Assunto relacionado