Artigo 70 da Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017

Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017

Institui a Lei de Migração.
Art. 70. A naturalização provisória poderá ser concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade e deverá ser requerida por intermédio de seu representante legal.
Parágrafo único. A naturalização prevista no caput será convertida em definitiva se o naturalizando expressamente assim o requerer no prazo de 2 (dois) anos após atingir a maioridade.

Andamento do Processo Administrativo n. 235881.0146306/2021 - 01/07/2022 do DOU

DESPACHOS Nº 6.315/2022/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0146306/2021 Interessado: MBACKE FALL A COORDENADORA DE…

Portaria n. 720 - 01/07/2022 do DOU

PORTARIA Nº 720, DE 30 DE JUNHO DE 2022 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União,…

Página 229 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2022

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o…

Página 230 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2022

Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0126072/2021. Interessado: NINA RIOULT A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623…

Página 232 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2022

os documentos necessários no momento da formalização do pedido, foi notificada a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, apresentando somente comprovação de prazo de…

Página 233 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2022

PORTARIA Nº 716, DE 30 DE JUNHO DE 2022 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,…

Andamento do Processo Administrativo n. 235881.0026467/2021 - 30/06/2022 do DOU

DESPACHOS Nº 6.303/2022/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0026467/2021 Interessado: FATEN OLAYAN ALI A COORDENADORA DE PROCESSOS…

Portaria n. 713 - 30/06/2022 do DOU

PORTARIA Nº 713, DE 29 DE JUNHO DE 2022 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União,…

Página 111 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2022

COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DESPACHO Nº 72/2022/DINAC_IGUALDADE_DE_DIREITOS/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Indeferimento do pedido Interessado: LILIA SOFIA FERREIRA DE SOUSA…

Página 112 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2022

PORTARIA Nº 710, DE 29 DE JUNHO DE 2022 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União,…

Termo ou Assunto relacionado