Artigo 67 da Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017

Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017

Institui a Lei de Migração.
Art. 67. A naturalização extraordinária será concedida a pessoa de qualquer nacionalidade fixada no Brasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira.

Andamento do Processo Administrativo n. 235881.0028709/2021 - 01/07/2022 do DOU

DESPACHOS Nº 6.333/2022/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0028709/2021 Interessado: ELHADJI NGOM Despacho do…

Andamento do Processo Administrativo n. 235881.0146306/2021 - 01/07/2022 do DOU

DESPACHOS Nº 6.315/2022/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0146306/2021 Interessado: MBACKE FALL A COORDENADORA DE…

Página 228 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2022

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo do recurso e, quanto ao mérito, nego provimento,…

Página 230 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2022

Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0126072/2021. Interessado: NINA RIOULT A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623…

Página 231 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2022

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando…

Portaria n. 705 - 29/06/2022 do DOU

PORTARIA Nº 705, DE 28 DE JUNHO DE 2022 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União,…

Despacho - 29/06/2022 do DOU

DESPACHO Nº 6211/2022/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0022923/2021 Interessado: MICHEL DANTES FLURILUS A COORDENADORA DE…

Despacho - 29/06/2022 do DOU

DESPACHO Nº 6253/2022/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0024838/2021 Interessado: THANIA ENRIQUETA SOTO LEMKE A COORDENADORA DE…

Despacho - 29/06/2022 do DOU

DESPACHO Nº 6278/2022/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0086971/2021 Interessado: LUÍS ROJAS LOZANO A COORDENADORA DE PROCESSOS…

Página 111 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2022

HEBAH WATFAH - F234201-3, natural da Síria, nascida em 17 de julho de 1989, filha de Ahmad Watfah e de Halimah Bazo, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0121111/2021); KARY ANN DEL…

Termo ou Assunto relacionado