Art. 67 da Lei 13445/17
Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017
Institui a Lei de Migração.
Art. 67. A naturalização extraordinária será concedida a pessoa de qualquer nacionalidade fixada no Brasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira.
da União, de 04 de maio de 2018, indefiro o pedido, tendo em vista o não cumprimento do artigo 67 da Lei 13.445/2017, vez... do Art. 249 do Decreto nº 9.199/2017: ADRIANO DE MOURA PAIVA, nascido em 26 de fevereiro de 1979, filho de Raimundo... o disposto do artigo 234, inciso I do Decreto 9.199/2017. Despacho nº 1048/...
. 67 da Lei nº 13.445 /2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199 /2017, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados... , e em conformidade com o Art. 70 da Lei nº 13.455 /2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199 /2017, a fim de que possam... perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do ...
com o Art. 67 da Lei nº 13.445 /2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199 /2017, a fim de que possam gozar dos direitos... , e em conformidade com o Art. 67 da Lei nº 13.445 /2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199 /2017, a fim de que possa..., nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199 /2017, que regulamenta a Lei ...
", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017...", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199.... 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 65 d...
do Art. 67 da Lei 13.445/2017. MARIA HILDA MARSIAJ PINTO Secretária DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL... do artigo 40 da Lei 9.784/99. Despacho nº 751/2019/GAB-SNJ/SNJ Assunto: Migrações: Pedido de Naturalização Interessado... delegada por meio da Portaria Interministerial nº 11, de 03 de maio de 2018, publi...
o pedido, tendo em vista o estrangeiro não ter cumprido o prazo de residência previsto no Art. 67 da Lei 13.445/2017... em vista o não cumprimento do Art. 70, da Lei nº 13.445/2017. MARIA HILDA MARSIAJ PINTO Secretária COORDENAÇÃO-GERAL... da Lei 13.445/2017. Despacho nº 652/2019/GAB-SNJ/SNJ Assunto: Indeferimento de ...
, nos termos do Art. 12, II, "b", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada... Federal, e em conformidade com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possam... o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº...
a decisão ora recorrida, tendo em vista que o recorrente não atendeu ao disposto no art. 67 da Lei nº 13.445, de 24 de maio... que a recorrente não atendeu ao disposto no inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017. SERGIO MORO..., da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, YUANYOU LI, de nacionalidade ...
", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017..., II, "b", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº..., nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conform...
, e em conformidade com o Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possam gozar dos direitos... com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possam gozar dos direitos... em lei, nos ternos do inciso II do Art. 65 da Lei 13.445/2...