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23 de abril de 2019
Artigo 67 da Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017

Art. 67 da Lei 13445/17

Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017

Institui a Lei de Migração.

Art. 67. A naturalização extraordinária será concedida a pessoa de qualquer nacionalidade fixada no Brasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira.

Pg. 72. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

da União, de 04 de maio de 2018, indefiro o pedido, tendo em vista o não cumprimento do artigo 67 da Lei 13.445/2017, vez... do Art. 249 do Decreto 9.199/2017: ADRIANO DE MOURA PAIVA, nascido em 26 de fevereiro de 1979, filho de Raimundo... o disposto do artigo 234, inciso I do Decreto 9.199/2017. Despacho 1048/...

Pg. 229. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

. 67 da Lei 13.445 /2017, regulamentada pelo Decreto 9.199 /2017, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados... , e em conformidade com o Art. 70 da Lei 13.455 /2017, regulamentada pelo Decreto 9.199 /2017, a fim de que possam... perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do ...

Pg. 228. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

com o Art. 67 da Lei 13.445 /2017, regulamentada pelo Decreto 9.199 /2017, a fim de que possam gozar dos direitos... , e em conformidade com o Art. 67 da Lei 13.445 /2017, regulamentada pelo Decreto 9.199 /2017, a fim de que possa..., nos termos do Art. 231 do Decreto 9.199 /2017, que regulamenta a Lei ...

Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2019

", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 67 da Lei 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto 9.199/2017...", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 67 da Lei 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto 9.199.... 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 65 d...

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

do Art. 67 da Lei 13.445/2017. MARIA HILDA MARSIAJ PINTO Secretária DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL... do artigo 40 da Lei 9.784/99. Despacho 751/2019/GAB-SNJ/SNJ Assunto: Migrações: Pedido de Naturalização Interessado... delegada por meio da Portaria Interministerial 11, de 03 de maio de 2018, publi...

Pg. 68. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2019

o pedido, tendo em vista o estrangeiro não ter cumprido o prazo de residência previsto no Art. 67 da Lei 13.445/2017... em vista o não cumprimento do Art. 70, da Lei 13.445/2017. MARIA HILDA MARSIAJ PINTO Secretária COORDENAÇÃO-GERAL... da Lei 13.445/2017. Despacho 652/2019/GAB-SNJ/SNJ Assunto: Indeferimento de ...

Pg. 67. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2019

, nos termos do Art. 12, II, "b", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 67 da Lei 13.445/2017, regulamentada... Federal, e em conformidade com o Art. 65 da Lei 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto 9.199/2017, a fim de que possam... o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto ...

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/02/2019

a decisão ora recorrida, tendo em vista que o recorrente não atendeu ao disposto no art. 67 da Lei 13.445, de 24 de maio... que a recorrente não atendeu ao disposto no inciso II do art. 65 da Lei 13.445, de 24 de maio de 2017. SERGIO MORO..., da Lei 13.445, de 24 de maio de 2017, YUANYOU LI, de nacionalidade ...

Pg. 96. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2018

", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 67 da Lei 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto 9.199/2017..., II, "b", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 67 da Lei 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto ..., nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conform...

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/12/2018

, e em conformidade com o Art. 67 da Lei 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto 9.199/2017, a fim de que possam gozar dos direitos... com o Art. 65 da Lei 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto 9.199/2017, a fim de que possam gozar dos direitos... em lei, nos ternos do inciso II do Art. 65 da Lei 13.445/2...

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