do Art. 12 , II , a , da Constituição Federal , e em conformidade com o Art. 65 da Lei nº 13.445 /2017, regulamentada... cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199 /2017, que …
Art. 67 da Lei 13445/17
Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017
Institui a Lei de Migração.
Art. 67. A naturalização extraordinária será concedida a pessoa de qualquer nacionalidade fixada no Brasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira.
Naturalização e regramentos.
/lei/L13445.htm> . Acesso em: 26 maio 2020. ↑ Lei nº 13.445 , de 24 de maio de 2017. Lei de Migração . Disponível... em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13445.htm> . …
Página 162 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2020
com o Art. 65 da Lei nº 13.445 /2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199 /2017, a fim de que possam gozar dos direitos... o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199 /2017, …
Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2020
. 12, II, "b", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada... Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017,…
Página 96 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2020
", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199..., e em conformidade com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo …
Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2020
relacionadas, nos termos do Art. 12, II, "b", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 67 da Lei nº 13.445/2017..., "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 65 da Lei …
Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2020
relacionada, nos termos do Art. 12 , II , b , da Constituição Federal , e em conformidade com o Art. 67 da Lei nº 13.445 /2017... do Art. 231 do Decreto nº 9.199 /2017, que regulamenta a Lei nº 13.4……
Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Abril de 2020
cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017. N° 1124 CONCEDER... relacionadas, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em …
Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Abril de 2020
pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no artigo 67, da Lei 13.445/2017. Despacho nº 2865/2020... frente ao período recursal, bem como o não cumprimento dos …
Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Abril de 2020
o interessado o disposto no artigo 67 da Lei 13.445/2017 c/c inciso II do Art. 237 e inciso III do Art. 239, ambos do Decreto... Federal, e em conformidade com o Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, …