Art. 65, inc. III da Lei 13445/17

Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017

Institui a Lei de Migração.
Art. 65. Será concedida a naturalização ordinária àquele que preencher as seguintes condições:
III - comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2020

que o requerente não comprovou saber se comunicar em língua portuguesa, nos termos do inciso III do Art. 65 da Lei 13.445/2017... do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com …

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Março de 2020

. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei 13.445, de 24 de maio de 2017, GERGE MACEDO CAHUAZA, de nacionalidade peruana, filho...º, da Lei 13.445, de 24 de maio de 2017, ANTONIO MANUEL CORREIA DE ALMEIDA …

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Março de 2020

O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, arquiva o…

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2020

DESPACHOS Despacho nº 2335/2020/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ Assunto: Indeferimento do pedido Interessada: AFAF YASSINE Processo: 08505.021491/2019-71 O COORDENADOR DE PROCESSOS…

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Março de 2020

PORTARIA Nº 673, DE 9 DE MARÇO DE 2020 O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o art. 1o, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP no 432, de 17 de junho de 2019,…

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Março de 2020

PORTARIA Nº 665, DE 6 DE MARÇO DE 2020 O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,…

Página 193 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Março de 2020

JAMAL JABER MOHAMMED - G464536-6, natural do Iraque, nascido em 01 de julho de 1954, filho de Jaber Mohammed e de Makkiyah Hameed, residente no Estado de São Paulo (Processo n° 08505.020752/2019-36);…

Página 194 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Março de 2020

O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, indefere o…

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Março de 2020

IDANIA SANTIESTEBAN GARRIDO - V958437-O, natural de Cuba, nascida em 26 de janeiro de 1964, filha de Carlos Santiesteban e de Martha Maria Garrido, residente no Distrito Federal (Processo n°…

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Março de 2020

fundamentos, tendo em vista que o requerente não comprovou domínio da Língua Portuguesa, contrariando o disposto no inciso III, do artigo 65, da Lei 13.445/2017. Despacho nº…
Termo/Assunto relacionado