Artigo 65 da Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017

Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017

Institui a Lei de Migração.
Art. 65. Será concedida a naturalização ordinária àquele que preencher as seguintes condições:
I - ter capacidade civil, segundo a lei brasileira;
II - ter residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 (quatro) anos;
III - comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e
IV - não possuir condenação penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei.

Andamento do Processo Administrativo n. 235881.0028709/2021 - 01/07/2022 do DOU

DESPACHOS Nº 6.333/2022/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0028709/2021 Interessado: ELHADJI NGOM Despacho do…

Andamento do Processo Administrativo n. 235881.0146306/2021 - 01/07/2022 do DOU

DESPACHOS Nº 6.315/2022/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0146306/2021 Interessado: MBACKE FALL A COORDENADORA DE…

Portaria - 01/07/2022 do DOU

PORTARIA 719, DE 30 DE JUNHO DE 2022 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de…

Página 227 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2022

Processo: 08228.006811/2022-85 Requerente: ALTERA PETROJARL I SERVICOS DE PETROLEO LTDA. Prazo: 05/08/2023 Imigrante: Maciej Jan Cmoch Data Nascimento: 19/01/1988 Passaporte: EL0303962 País: POLONIA…

Página 228 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2022

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo do recurso e, quanto ao mérito, nego provimento,…

Página 229 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2022

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o…

Página 230 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2022

Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0126072/2021. Interessado: NINA RIOULT A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623…

Página 231 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2022

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando…

Página 232 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2022

os documentos necessários no momento da formalização do pedido, foi notificada a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, apresentando somente comprovação de prazo de…

Página 233 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2022

PORTARIA Nº 716, DE 30 DE JUNHO DE 2022 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,…

Termo ou Assunto relacionado