Art. 65 da Lei 13445/17

Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017

Institui a Lei de Migração.
Art. 65. Será concedida a naturalização ordinária àquele que preencher as seguintes condições:
I - ter capacidade civil, segundo a lei brasileira;
II - ter residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 (quatro) anos;
III - comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e
IV - não possuir condenação penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei.

Página 89 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

pelos seus próprios fundamentos,por não atender o interessado o disposto no artigo 67 , da lei 13.445 /2017 c/c inciso V do Art. 234... fixação de residência no Brasil, conforme previsto no Art. 70 …

Página 92 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

, em conformidade com o art. 54 , § 1º , II e § 2º , da Lei 13.445 , de 24 de maio de 2017, SAMUEL LEVE SEALES, que também..., em conformidade com o art. 54 , § 1º , II e § 2º , da Lei 13.445

Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

de 4 anos, nos termos do Art. 65 da Lei 13.445 /2017. Despacho 1737/2020/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS..., deixando de cumprir, assim, o contido no Art. 65 , II , da Lei 13.445 /2…

Página 90 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

do disposto no inciso II do Art. 65 da Lei 13.445 /2017, c/c § 2º do Art. 233 , do Decreto 9.199 /2017. Despacho 1510... do Art. 65 da Lei 13.445 /2017. Despacho

Página 82 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2020

, nos termos do Art. 65 da Lei 13.445 /2017. Despacho 1638/2020/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ Assunto... mínimo previsto em lei e a não condenação penal, nos termos do Art. 67 da L…

Página 81 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2020

, tendo em vista que o requerente não cumpre o disposto no art. 65 , inciso II da Lei 13.445 /2017 c/c inciso V do Art. 234..., nos termos do Art. 65 c/c Art. 66 , inciso III , da Lei 13.445 /2017

Página 79 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2020

, b , da Constituição Federal , e em conformidade com o Art. 67 da Lei 13.445 /2017, regulamentada pelo Decreto ... cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto 9.199 /2017, que …

Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

: Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54 , § 1º , II e § 2º , da Lei 13.445 , de 24 de maio de 2017... do território nacional, em conformidade com o art. 54 , § 1º , II e …

Página 79 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

previsto em lei, nos ternos do inciso II do Art. 65 da Lei 13.445 /2017. Despacho 1528/2020/DNN_Naturalizacao/DNN... exigência contida no inciso III e IV do artigo 65 , da lei 13.445 /2017. …

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

, em conformidade com o art. 54 , § 1º , II e § 2º , da Lei 13.445 , de 24 de maio de 2017, MARIO CABRERA FLEITAS... do território nacional, em conformidade com o art. 54 , § 1º , II e § 2º , da L…
Termo/Assunto relacionado