Artigo 63 da Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017

Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017

Institui a Lei de Migração.
Art. 63. O filho de pai ou de mãe brasileiro nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade.
Parágrafo único. O órgão de registro deve informar periodicamente à autoridade competente os dados relativos à opção de nacionalidade, conforme regulamento.

Petição - Ação Aquisição

° andar - SP .: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 21a VARA CÍVEL DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Proc. n° , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE…

Petição - Ação Aquisição

° andar - SP .: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 21a VARA CÍVEL DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Proc. n° , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE…

Petição - Ação Aquisição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA... VARA DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO , canadense, solteira, secretária, portadora da cédula de identidade RG n° , residente…

Petição - Ação Aquisição

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3a REGIÃO NAI - NÚCLEO DE ATUAÇÃO EM ASSUNTOS INTERNACIONAIS DA PRU3 -003, SÃO PAULO/SP EXCELENTÍSSIMO SENHOR…

Petição - Ação Aquisição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA .........SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE SÃO PAULO - SP , boliviana, solteira, portadora do RG n° emitido pelo estado plurinacional da Bolívia e inscrito no , CPF…

Intimação - Opção De Nacionalidade - 1007363-88.2021.4.01.3502 - Disponibilizado em 16/12/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1007363-88.2021.4.01.3502 POLO ATIVO ALEXANDER MOHR ADVOGADO(A/S) ALDENOR DE SOUZA E SILVA | 20238/DF PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal…

Petição - Ação Aquisição

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3a REGIÃO NAI - NÚCLEO DE ATUAÇÃO EM ASSUNTOS INTERNACIONAIS DA PRU3 -003, SÃO PAULO/SP EXCELENTÍSSIMO SENHOR…

Petição - Ação Aquisição

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3a REGIÃO - SP/MS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 8a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO OPÇÃO DE NACIONALIDADE…

Petição - Ação Aquisição

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3a REGIÃO NAI - NÚCLEO DE ATUAÇÃO EM ASSUNTOS INTERNACIONAIS DA PRU3 -003, SÃO PAULO/SP EXCELENTÍSSIMO SENHOR…

Petição - Ação Aquisição

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3a REGIÃO NAI - NÚCLEO DE ATUAÇÃO EM ASSUNTOS INTERNACIONAIS DA PRU3 -003, SÃO PAULO/SP EXCELENTÍSSIMO SENHOR…

Termo ou Assunto relacionado