Artigo 54 da Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017

Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017

Institui a Lei de Migração.
Art. 54. A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
§ 1o Poderá dar causa à expulsão a condenação com sentença transitada em julgado relativa à prática de:
I - crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto no 4.388, de 25 de setembro de 2002; ou
II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização em território nacional.
§ 2o Caberá à autoridade competente resolver sobre a expulsão, a duração do impedimento de reingresso e a suspensão ou a revogação dos efeitos da expulsão, observado o disposto nesta Lei.
§ 3o O processamento da expulsão em caso de crime comum não prejudicará a progressão de regime, o cumprimento da pena, a suspensão condicional do processo, a comutação da pena ou a concessão de pena alternativa, de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em igualdade de condições ao nacional brasileiro.
§ 4o O prazo de vigência da medida de impedimento vinculada aos efeitos da expulsão será proporcional ao prazo total da pena aplicada e nunca será superior ao dobro de seu tempo.

Portaria n. 714 - 01/07/2022 do DOU

PORTARIA Nº 714, DE 30 DE JUNHO DE 2022 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,…

Portaria n. 715 - 01/07/2022 do DOU

PORTARIA Nº 715, DE 30 DE JUNHO DE 2022 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,…

Portaria n. 716 - 01/07/2022 do DOU

PORTARIA Nº 716, DE 30 DE JUNHO DE 2022 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,…

Portaria n. 717 - 01/07/2022 do DOU

PORTARIA Nº 717, DE 30 DE JUNHO DE 2022 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,…

Página 232 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2022

os documentos necessários no momento da formalização do pedido, foi notificada a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, apresentando somente comprovação de prazo de…

Página 233 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2022

PORTARIA Nº 716, DE 30 DE JUNHO DE 2022 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,…

Página 111 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2022

COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DESPACHO Nº 72/2022/DINAC_IGUALDADE_DE_DIREITOS/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Indeferimento do pedido Interessado: LILIA SOFIA FERREIRA DE SOUSA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 734162 DF 2022/0099040-1

HABEAS CORPUS Nº 734162 - DF (2022/0099040-1) DECISAO Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo advogado Paulo Moreira da Fonseca em favor de Jerico Alexander Inga Suarez, nacional peruano, alegando …

Portaria n. 697 - 29/06/2022 do DOU

PORTARIA Nº 697, DE 28 DE JUNHO DE 2022 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,…

Portaria n. 698 - 29/06/2022 do DOU

PORTARIA Nº 698, DE 28 DE JUNHO DE 2022 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,…

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