Art. 49, § 4 da Lei 13445/17

Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017

Institui a Lei de Migração.
Art. 49. A repatriação consiste em medida administrativa de devolução de pessoa em situação de impedimento ao país de procedência ou de nacionalidade.
§ 4o Não será aplicada medida de repatriação à pessoa em situação de refúgio ou de apatridia, de fato ou de direito, ao menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou separado de sua família, exceto nos casos em que se demonstrar favorável para a garantia de seus direitos ou para a reintegração a sua família de origem, ou a quem necessite de acolhimento humanitário, nem, em qualquer caso, medida de devolução para país ou região que possa apresentar risco à vida, à integridade pessoal ou à liberdade da pessoa.

Andamento do Processo n. 0001639-14.2017.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

de qualquer ordem com o seu retorno ao país de origem, nos termos do artigo 49, § 4º, da Lei Federal . 13.445/17. Assim, não havendo... e ss., Lei 13.445/2017). A invocação do disposto no art. …

Andamento do Processo n. 0005304-82.2010.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

de qualquer ordem com o seu retorno ao país de origem, nos termos do artigo 49, § 4º, da Lei Federal . 13.445/17. Assim, não... (art. 6º e ss., Lei 13.445/2017). A invocação do disposto no art.…

Andamento do Processo n. 0006909-58.2013.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

de qualquer ordem com o seu retorno ao país de origem, nos termos do artigo 49, § 4º, da Lei Federal . 13.445/17... brasileiro (art. 6º e ss., Lei 13.445/2017). A invocação do disposto no art. …

Andamento do Processo n. 0106396-26.1998.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

49, § 4º, da Lei Federal . 13.445/17. Assim, não havendo informação ou argumento novo de modo a infirmar a conclusão.... Afirma que é casado com uma brasileira, sustentando seu pedido no art. 4º …

Andamento do Processo n. 0002114-48.2009.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

que tenha visto para ingressar emsolo brasileiro (art. 6º e ss., Lei 13.445/2017). A invocação do disposto no art. 4º, XV... que é casado com uma brasileira, sustentando seu pedido no art. 4º da …

Andamento do Processo n. 0009408-25.2007.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

visto para ingressar emsolo brasileiro (art. 6º e ss., Lei 13.445/2017). A invocação do disposto no art. 4º, XV...). Esses são os fatos. É viável a repatriação do estrangeiro semvisto, nos …

Andamento do Processo n. 0009255-79.2013.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

para ingressar emsolo brasileiro (art. 6º e ss., Lei 13.445/2017). A invocação do disposto no art. 4º, XV da Lei ...). Esses são os fatos. É viável a repatriação do estrangeiro semvisto, nos …

Andamento do Processo n. 0011278-66.2011.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

de origem, nos termos do artigo 49, § 4º, da Lei Federal . 13.445/17. Assim, não havendo informação ou argumento novo...). A invocação do disposto no art. 4º, XV da Lei 13.445/2017 (Ao …

Página 71 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Junho de 2019

do artigo 49, § 4º, da Lei Federal . 13.445/17. Assim, não havendo informação ou argumento novo de modo a infirmar... art. 4º, XV da Lei 13.445/2017 (Ao migrante é garantida no território …

Página 1037 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Junho de 2019

49, § 4º, da Lei Federal . 13.445/17. Por tais fundamentos, indefiro a antecipação de tutela. Comunique-se ao digno..., na origem). Esses são os fatos. É viável a repatriação do estrangeiro sem …
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