Art. 49 da Lei 13445/17

Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017

Institui a Lei de Migração.
Art. 49. A repatriação consiste em medida administrativa de devolução de pessoa em situação de impedimento ao país de procedência ou de nacionalidade.
§ 1o Será feita imediata comunicação do ato fundamentado de repatriação à empresa transportadora e à autoridade consular do país de procedência ou de nacionalidade do migrante ou do visitante, ou a quem o representa.
§ 2o A Defensoria Pública da União será notificada, preferencialmente por via eletrônica, no caso do § 4o deste artigo ou quando a repatriação imediata não seja possível.
§ 3o Condições específicas de repatriação podem ser definidas por regulamento ou tratado, observados os princípios e as garantias previstos nesta Lei.
§ 4o Não será aplicada medida de repatriação à pessoa em situação de refúgio ou de apatridia, de fato ou de direito, ao menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou separado de sua família, exceto nos casos em que se demonstrar favorável para a garantia de seus direitos ou para a reintegração a sua família de origem, ou a quem necessite de acolhimento humanitário, nem, em qualquer caso, medida de devolução para país ou região que possa apresentar risco à vida, à integridade pessoal ou à liberdade da pessoa.
§ 5o (VETADO).

Andamento do Processo n. 0001639-14.2017.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

do estrangeiro semvisto, nos termos do artigo 49, da Lei Federal . 13.445/17. O procedimento de repatriação é célere... de qualquer ordem com o seu retorno ao país de origem, nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 0005304-82.2010.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

a repatriação do estrangeiro semvisto, nos termos do artigo 49, da Lei Federal . 13.445/17. O procedimento de repatriação é célere... de qualquer ordem com o seu retorno ao país de origem, nos …

Andamento do Processo n. 0006909-58.2013.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

a repatriação do estrangeiro semvisto, nos termos do artigo 49, da Lei Federal . 13.445/17. O procedimento de repatriação é... de qualquer ordem com o seu retorno ao país de origem, nos termos do …

Andamento do Processo n. 0106396-26.1998.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

é que tenha visto para ingressar emsolo brasileiro (art. 6º e ss., Lei 13.445/2017). A invocação do disposto no art... 49, § 4º, da Lei Federal . 13.445/17. Assim, não havendo informação ou …

Andamento do Processo n. 0002114-48.2009.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

que tenha visto para ingressar emsolo brasileiro (art. 6º e ss., Lei 13.445/2017). A invocação do disposto no art. 4º, XV... que é casado com uma brasileira, sustentando seu pedido no art. 4º da …

Andamento do Processo n. 0009408-25.2007.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

). Esses são os fatos. É viável a repatriação do estrangeiro semvisto, nos termos do artigo 49, da Lei Federal . 13.445/17... visto para ingressar emsolo brasileiro (art. 6º e ss., Lei 13.445/20…

Andamento do Processo n. 0009255-79.2013.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

). Esses são os fatos. É viável a repatriação do estrangeiro semvisto, nos termos do artigo 49, da Lei Federal . 13.445/17... para ingressar emsolo brasileiro (art. 6º e ss., Lei 13.445/2017). …

Andamento do Processo n. 0011278-66.2011.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

do artigo 49, da Lei Federal . 13.445/17. O procedimento de repatriação é célere, sem a previsão de recursos administrativos... de origem, nos termos do artigo 49, § 4º, da Lei Federal . 13.445/…

Página 71 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Junho de 2019

do artigo 49, § 4º, da Lei Federal . 13.445/17. Assim, não havendo informação ou argumento novo de modo a infirmar... do viajante é que tenha visto para ingressar emsolo brasileiro (art. 6º e …

Página 1037 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Junho de 2019

49, § 4º, da Lei Federal . 13.445/17. Por tais fundamentos, indefiro a antecipação de tutela. Comunique-se ao digno..., na origem). Esses são os fatos. É viável a repatriação do estrangeiro sem …
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