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12 de dezembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 31 da Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017

Art. 31, § 4 da Lei 13445/17

Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017

Institui a Lei de Migração.

Art. 31. Os prazos e o procedimento da autorização de residência de que trata o art. 30 serão dispostos em regulamento, observado o disposto nesta Lei.

§ 4o O solicitante de refúgio, de asilo ou de proteção ao apátrida fará jus a autorização provisória de residência até a obtenção de resposta ao seu pedido.

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/02/2018

52000 Ministério da Defesa 53000 Ministério da Integração Nacional 54000 Ministério do Turismo 55000 Ministério do Desenvolvimento Social 56000 Ministério das Cidades 60000 Gabinete da

DECRETO Nº 9.277, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.

DECRETO Nº 9.277, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.

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