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12 de dezembro de 2018
Artigo 31 da Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017

Art. 31 da Lei 13445/17

Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017

Institui a Lei de Migração.

Art. 31. Os prazos e o procedimento da autorização de residência de que trata o art. 30 serão dispostos em regulamento, observado o disposto nesta Lei.

§ 1o Será facilitada a autorização de residência nas hipóteses das alíneas “a” e “e” do inciso I do art. 30 desta Lei, devendo a deliberação sobre a autorização ocorrer em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, a contar de sua solicitação.

§ 2o Nova autorização de residência poderá ser concedida, nos termos do art. 30, mediante requerimento.

§ 3o O requerimento de nova autorização de residência após o vencimento do prazo da autorização anterior implicará aplicação da sanção prevista no inciso II do art. 109.

§ 4o O solicitante de refúgio, de asilo ou de proteção ao apátrida fará jus a autorização provisória de residência até a obtenção de resposta ao seu pedido.

§ 5o Poderá ser concedida autorização de residência independentemente da situação migratória.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50352226220184040000 5035222-62.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5035222-62.2018.4.04.0000/PR AGRAVANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO AGRAVADO: MARLA TAHANA THOMPSON ADVOGADO:

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50352226220184040000 5035222-62.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO contra decisão proferida nos autos da tutela antecipada em caráter antecedente nº 50106309720184047001 que deferiu parcialmente o pedido liminar para determinar que a União, no prazo de até 10 dias, conceda à Autora o visto temporário de ...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/02/2018

52000 Ministério da Defesa 53000 Ministério da Integração Nacional 54000 Ministério do Turismo 55000 Ministério do Desenvolvimento Social 56000 Ministério das Cidades 60000 Gabinete da

DECRETO Nº 9.277, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.

DECRETO Nº 9.277, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.

Andamento do Processo n. 5019624-65.2017.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 31/10/2017 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5019624-65.2017.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SEUNGNAM KO Advogado do(a) AUTOR: ESTELA CHA TOMINAGA - SP234283 RÉU: UNIAO FEDERAL D E C I S Ã O

Pg. 110. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2017

Sustentou que faz jus à obtenção de visto temporário ou permanente com base em casamento; e, que a Lei n. 6.815 de 1980 será revogada em 25 de novembro de 2017, pela Lei n. 13.445 de 2017, a qual

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