Artigo 30 da Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017

Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017

Institui a Lei de Migração.
Art. 30. A residência poderá ser autorizada, mediante registro, ao imigrante, ao residente fronteiriço ou ao visitante que se enquadre em uma das seguintes hipóteses:
I - a residência tenha como finalidade:
a) pesquisa, ensino ou extensão acadêmica;
b) tratamento de saúde;
c) acolhida humanitária;
d) estudo;
e) trabalho;
f) férias-trabalho;
g) prática de atividade religiosa ou serviço voluntário;
h) realização de investimento ou de atividade com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural;
i) reunião familiar;
II - a pessoa:
a) seja beneficiária de tratado em matéria de residência e livre circulação;
b) seja detentora de oferta de trabalho;
c) já tenha possuído a nacionalidade brasileira e não deseje ou não reúna os requisitos para readquiri-la;
d) (VETADO);
e) seja beneficiária de refúgio, de asilo ou de proteção ao apátrida;
f) seja menor nacional de outro país ou apátrida, desacompanhado ou abandonado, que se encontre nas fronteiras brasileiras ou em território nacional;
g) tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória;
h) esteja em liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil;
III - outras hipóteses definidas em regulamento.
§ 1o Não se concederá a autorização de residência a pessoa condenada criminalmente no Brasil ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal brasileira, ressalvados os casos em que:
I - a conduta caracterize infração de menor potencial ofensivo;
II - (VETADO); ou
III - a pessoa se enquadre nas hipóteses previstas nas alíneas “b”, “c” e “i” do inciso I e na alínea “a” do inciso II do caput deste artigo.
§ 2o O disposto no § 1o não obsta progressão de regime de cumprimento de pena, nos termos da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, ficando a pessoa autorizada a trabalhar quando assim exigido pelo novo regime de cumprimento de pena.
§ 3o Nos procedimentos conducentes ao cancelamento de autorização de residência e no recurso contra a negativa de concessão de autorização de residência devem ser respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Página 78 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

HUMANITÁRIAS. ARTIGO 30, I, "I" DA LEI 13.445/2017. APELO IMPROVIDO. 1. Hipossuficiência comprovada nos autos... a teor do art. art. 30, inciso I, alínea "i" da Lei 13.445/2017 (ID 106843908 …

Página 80 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

DA PERMANÊNCIA PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA POR RAZÕES HUMANITÁRIAS. ARTIGO 30, I, "I" DA LEI 13.445/2017. APELO...-se em consideração o conceito de unidade familiar a teor do art. art. 30, inciso …

Página 1008 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Junho de 2020

08505.015315/2016-58, com validade até 21 de fevereiro de 2020. Assim determinam os artigos 30 e 31 da Lei 13.445/2017... Migração, regulamentada pelo Decreto 9.199/2017, reitera o …

Página 969 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Junho de 2020

da pena conforme artigo 30, II, “h” da Lei 13.445/2017. Condiciono, todavia, a expedição do alvará de soltura à efetiva..., II, “h”, da Lei 13.445/2017. Saliente-se que a residência para fins de …

Página 1069 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Junho de 2020

durante o cumprimento da pena conforme artigo 30, II, “h” da Lei 13.445/2017. Condiciono, todavia, a expedição do alvará de soltura à... o art. 30, II, “h”, da Lei 13.445/2017. Saliente-se que a …

Andamento do Processo n. 5003897-32.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 01/06/2020 do TRF-3

. E que tal preocupação, entretanto, parece ser minimizada diante da possibilidade oferecida pelo art. 30, II, “c”, da Lei ... 13.445/2017 (Lei de Migração), desde que seja formulado o …

Página 128 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020

. E que tal preocupação, entretanto, parece ser minimizada diante da possibilidade oferecida pelo art. 30, II, “c”, da Lei 13.445.../2017 (Lei de Migração), desde que seja formulado o …

Página 738 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2020

de apresentação, à autoridade competente, do pedido de que trata o art. 30, II, “h”, da Lei 13.445/2017. Saliente.... Ademais, é possível à ré fixar residência no país durante o cumprimento da pena …

Andamento do Processo n. 5018732-71.2020.4.02.5101 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/05/2020 do TRF-2

à ré fixar residência no país durante o cumprimento da pena conforme artigo 30, II, “h” da Lei 13.445/2017. Condiciono... autoridade competente, do pedido de que trata o art. 30, II, “h”, da Lei 13.…

Página 953 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Maio de 2020

conforme artigo 30, II, “h” da Lei 13.445/2017. Condiciono, todavia, a expedição do alvará de soltura à efetiva... da Justiça para os fins dos artigos 54 ou 103 da Lei 13.445/2017. Encaminhe-se …

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