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24 de junho de 2019
Artigo 30 da Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017

Art. 30 da Lei 13445/17

Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017

Institui a Lei de Migração.

Art. 30. A residência poderá ser autorizada, mediante registro, ao imigrante, ao residente fronteiriço ou ao visitante que se enquadre em uma das seguintes hipóteses:

I - a residência tenha como finalidade:

a) pesquisa, ensino ou extensão acadêmica;

b) tratamento de saúde;

c) acolhida humanitária;

d) estudo;

e) trabalho;

f) férias-trabalho;

g) prática de atividade religiosa ou serviço voluntário;

h) realização de investimento ou de atividade com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural;

i) reunião familiar;

II - a pessoa:

a) seja beneficiária de tratado em matéria de residência e livre circulação;

b) seja detentora de oferta de trabalho;

c) já tenha possuído a nacionalidade brasileira e não deseje ou não reúna os requisitos para readquiri-la;

d) (VETADO);

e) seja beneficiária de refúgio, de asilo ou de proteção ao apátrida;

f) seja menor nacional de outro país ou apátrida, desacompanhado ou abandonado, que se encontre nas fronteiras brasileiras ou em território nacional;

g) tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória;

h) esteja em liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil;

III - outras hipóteses definidas em regulamento.

§ 1o Não se concederá a autorização de residência a pessoa condenada criminalmente no Brasil ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal brasileira, ressalvados os casos em que:

I - a conduta caracterize infração de menor potencial ofensivo;

II - (VETADO); ou

III - a pessoa se enquadre nas hipóteses previstas nas alíneas “b”, “c” e “i” do inciso I e na alínea “a” do inciso II do caput deste artigo.

§ 2o O disposto no § 1o não obsta progressão de regime de cumprimento de pena, nos termos da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, ficando a pessoa autorizada a trabalhar quando assim exigido pelo novo regime de cumprimento de pena.

§ 3o Nos procedimentos conducentes ao cancelamento de autorização de residência e no recurso contra a negativa de concessão de autorização de residência devem ser respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Pg. 212. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2019

Federal 13.445/2017, denominado “novo Estatuto do Estrangeiro”, preenchamos requisitos previstos nos artigos 30 e 37... de junho de 2016, ingressou regularmente na República Federativa do Brasil e, em24 de junho de 2017, teve a filha... aquele proveniente do Paquistão (art. 129, V e VI, do Decreto n. 9.199/2017, c....

Pg. 202. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2019

do Art. 30 , inciso i , alínea i da Lei 13.445 /2017. Salienta que a Constituição e o Estatuto do Estrangeiro... , inciso II da Lei 6.815 /80 (atual art. 109 , II da Lei 13.445 /17) e a consequente aplicação de sanções... pelo Ministério da Justiça sob 08505.015522/2016-30 abarcado pelo novo conceito legal...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50352226220184040000 5035222-62.2018.4.04.0000

, todos da Lei 13.445 de 24/05/2017 (Lei da Imigração): Art. 14. O visto temporário poderá ser concedido ao imigrante... o preenchimento dos requisitos elencados na Lei 13.445 de 24/05/2017 (Lei de Migração) e no Decreto 9.199/2017... . Por outro lado, o Decreto 9.199, de 20/11/2017, ao regulamentar a Lei n...

Pg. 949. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

no mesmo prazo, comprovante de residência, em vista da previsão contida no art. 30, II, “h” da Lei 13.445/2017; 03... 13.445, de 24 de maio de 2017. - ADV: ROSIMEIRI COSTA (OAB 331140/SP) Processo 0004614-14.2016.8.26.0996 - Execução..., caso deseje aqui permanecer após o fim da pena, junto às autoridades compet...

Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2018

em vista o disposto nos art. 14, § 3º, e art.30, inciso I, alínea "c", da Lei 13.445, de 24 de maio de 2017, e nos art. 36... de dezembro de 2017, e tendo em consideração a Resolução CAMEX 87, de 19 de novembro de 2018, resolve: Art. 1º..., §1º, e art.145, §1º, do Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017, res...

Prazos e o Procedimento da Autorização de Residência (Art. 31 da Lei nº 13.445/17)

Prazos e o Procedimento da Autorização de Residência (Art. 31 da Lei 13.445/17) Autores¹: Aldo Melo; Claudia Mara....30, II da Lei 13445/17. Concedida a autorização de residência, estarão os beneficiados autorizados a permanecer no.... Professor da Disciplina de Direito Internacional Privado da Faculdade Brasil N...

Pg. 185. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/11/2018

, nos termos dos arts. 30, I, i e 37, I da Lei 13.445/17 e dos arts. 142, Le K e 153, I do Decreto 9.199/17. Alega... companheiro Felismino e o filho de cinco anos dele, de quemtema guarda, comamparo no artigo 37, I da Lei 13.445/17. Pede... que tal restrição, imposta no Decreto, não temrespaldo na Lei 13.4...

Andamento do Processo n. 5024354-85.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 26/10/2018 do TRF-3

de Residência citando a Portaria Interministerial 10/2018, ou Arts. 14, I, c ou Art. 30, I, c da Lei 13.445/2017... aos estrangeiros residentes no país (art. 5º). Por sua vez, o art. 3º, XI da Lei n.º 13.445/2017 estabelece que: “Art. 3... protocolo ao imigrante, que garantirá acesso aos direitos disciplinados na L...

Pg. 147. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/10/2018

b) Validade expressa emdias/ano; c) Fundamento legal da solicitação de autorização de Residência citando a Portaria Interministerial nº 10/2018, ou Arts.14, I, "c" ou Art. 30, I, "c" da Lei

Crianças refugiadas podem ficar no Brasil mesmo sem autorização do pai, diz TRF-3

Crianças refugiadas têm o direito de permanecer no Brasil independentemente da autorização do pai ou de decisão judicial nesse sentido. Esse é o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal

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